Portaria Normativa nº 63/2019

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 63, DE 03 DE JUNHO DE 2019.

Regulamenta a concessão de bens para servidores contemplados pelo Programa Merecer para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.012 , de 20 de junho de 2013, que institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos institucionais, para servidores premiados no Programa Merecer;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar concessão de bens a título de premiação do Programa de Meritocracia dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Programa Merecer para o exercício de 2018, disciplinado pela Portaria Normativa TC nº 04 , de 23 de janeiro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria regulamenta a concessão de incentivos institucionais, sob a forma de bens, para servidores contemplados pelo Programa Merecer para o exercício de 2019, conforme previsto no parágrafo único do art. 10 da Portaria Normativa TC nº 04 , de 23 de janeiro de 2017.

Art. 2º O servidor que fizer a opção por receber o prêmio em bem deverá escolher, por faixa de premiação, o prêmio, conforme anexo único desta portaria.

Parágrafo único. As faixas de premiação corresponderão as seguintes pontuações:

I - Faixa 1: 10 pontos

II - Faixa 2: 20 pontos

III - Faixa 3: 30 pontos

Art. 3º A relação dos bens e serviços de que trata o art. 2º será disponibilizada no Sistema Merecer e o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da relação dos premiados para fazer a opção, dentro da sua faixa de premiação.

Art. 4º A opção do servidor pelo recebimento em bem ou serviço implica a aceitação automática das condições definidas nesta Portaria, bem como a renúncia a qualquer diferença de valor que porventura haja entre o bem ou serviço escolhido e o valor do prêmio oferecido.

Parágrafo único. Com base nas opções escolhidas pelo conjunto dos servidores, o Tribunal de Contas fará a aquisição dos referidos bens e serviços.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Portaria Normativa TC nº 40 , de 12 de março de 2018.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 03 de junho de 2019.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 04/06/2019

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE BENS

FAIXA 1

Item 01 - Mini System

Especificações:

Potência total RMS 200W; display com LED colorido; cd player com bandeja para 01 (um) cd; reprodução de mídias MP3 / WMA / CD DA / CD-R / CD-RW; equalizações pré-definidas; entrada auxiliar traseira; 01 (uma) entrada USB; Bluetooth; rádio FM; sintonia digital automática; 30 (trinta) memórias para estações; alarme; relógio; bivolt; consumo de energia máximo de 50W; garantia de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (um) controle remoto, 01 (uma) antena para rádio e manual do usuário.

Referência: LG CM4350, LG CK43, Panasonic SC-AKX100LBK ou similar

Item 02 - Soundbar

Especificações:

2.1 canais; potência de áudio mínima de 120 W RMS, potência de saída do subwoofer mínima de 60 W RMS; entrada óptica digital; entrada de áudio para iPod/iPhone/iPad, aparelho de MP3 ou notebook; mínimo de 01 (uma) entrada USB; mínimo de 01 (uma) saída HDMI, conexão Bluetooth; sistema de áudio Dolby Digital; controle de altos e graves; bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.

Acompanha: 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo HDMI, 01 (um) cabo de força e manual do usuário.

Referência: Multilaser SP292, Tomate MTS-2017 ou similar

Item 03 - Smartphone 8 GB

Especificações:

Sistema operacional Android 5.1, tela com mínimo de 5 polegadas; dual chip; processador 1.2 GHz Quad Core ou superior; Wi-Fi, 3G e 4 G; câmera traseira com resolução mínima de 8 MP e vídeo em HD e câmera frontal com resolução mínima de 5 MP; zoom digital de no mínimo 4x; memória interna de no mínimo 8 GB expansível até pelo menos 64 GB através de cartão MicroSD; memória RAM de no mínimo 1 GB; bateria de íons de lítio de no mínimo 2.220 mAH; Bluetooth; GSM Quad Band; rádio FM; garantia mínima de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (uma) bateria, 01 (um) carregador, 01 (um) fone de ouvidos, 01 (um) cabo de dados USB e manual do usuário.

Referência: Samsung Galaxy J2 Prime ou LG K8 K350 ou Motorola Moto G 4 XT1603 ou similar

FAIXA 2

Item 01 - Computador All in One

Especificações:

Tela LED HD com no mínimo 19,5"; HD de no mínimo 500 GB; memória RAM de no mínimo 4 GB; processador Intel Core i3 ou superior com velocidade mínima de 1,6 GHz; alto-falantes estéreo integrados; placa de rede Ethernet 10/100 ou LAN 10/100 com entrada padrão RJ-45 (LAN); wireless; placa de vídeo integrada; mínimo de 04 (quatro) entradas USB e de 01 (uma) entrada HDMI; saída para fone de ouvidos e entrada para microfone; leitor de cartão; sistema operacional Windows 10 ou superior; leitor e gravador de CD/DVD; webcam integrada; bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (um) cabo de força, 01 (um) teclado com fio, 01 (um) mouse com fio, 01 (um) manual do usuário e drivers de instalação.

Referência: HP PCTV 22-3101br K5G54AA#AC4 ou Acer AIO AZ1-751-BR12 ou similar

Item 02 - Notebook

Especificações:

Tela LED HD com no mínimo 14"; HD de no mínimo 1 TB; memória RAM de no mínimo 8 GB; processador Intel Core i5 7ª geração ou superior com velocidade mínima de 2 GHz; alto-falantes estéreo integrados; placa de rede Ethernet 10/100 ou LAN 10/100 com entrada padrão RJ-45 (LAN); wireless; placa de vídeo integrada; mínimo de 03 (três) entradas USB e de 01 (uma) entrada HDMI; saída para fone de ouvidos e entrada para microfone; leitor de cartão; sistema operacional Windows 10 ou superior; webcam integrada; bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (uma) maleta de proteção, 01 (um) carregador, 01 (um) cabo de força, 01 (um) manual do usuário e drivers de instalação.

Referência: Samsung Expert NP 300E5K-KW1BR ou Lenovo Ideapad 310 81FE000EBR ou similar

Item 03 - Smartphone

Especificações:

Sistema operacional Android 7.0; tela 5,5 polegadas; nano chip; processador 2.3 GHz Octa Core; Wi-Fi, 3G e 4 G; câmera traseira com resolução de 12 MP e vídeo em 4K e câmera frontal com resolução de 8 MP; zoom digital de 8x; memória interna de 64 GB expansível até pelo menos 256 GB através de cartão MicroSD; memória RAM de 4 GB; bateria de íons de lítio de 3.200 mAH; Bluetooth; GSM Quad Band; rádio FM; garantia de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (uma) bateria, 01 (um) carregador, 01 (um) fone de ouvidos, 01 (um) cabo de dados USB e manual do usuário.

Referência: LG G7 ThinQ, Asus Zenfone 5Z ZS620KL, Samsung Galaxy S8+ ou similar

Item 04 - Smart TV 49" 4K

Especificações:

Tela LED UHD 4K de 49 polegadas; resolução de 3840 x 2160 pixels; conversor digital integrado; taxa de atualização com tecnologia de 120 Hz; potência de áudio de 20 W; 03 (três) entradas HDMI; 02 (duas) entradas USB; LAN; Wi-Fi integrado; saída de áudio digital (óptica); bivolt; selo Procel A (eficiência energética); garantia de 12 (doze) meses.

Acompanha: 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo de força e manual de instalação em Português.

Referência: Samsung UN49NU7100GXZD ou LG 50UK6510 ou similar.

FAIXA 3

Item 01 - Smartphone

Especificações:

Sistema operacional Android 8.0; tela AMOLED de 6 polegadas; nano chip; processador 2.3 GHz Octa Core; Wi-Fi, 3G e 4 G; câmera traseira com resolução de 12 MP e vídeo em 4K e câmera frontal com resolução de 8 MP; zoom digital de 8x; memória interna de 128 GB expansível até pelo menos 256 GB através de cartão MicroSD; memória RAM de 6 GB; bateria de íons de lítio de 3.300 mAH; Bluetooth; GSM Quad Band; rádio FM; garantia de 12 (doze) meses.

Acompanha: 01 (uma) bateria, 01 (um) carregador, 01 (um) fone de ouvidos, 01 (um) cabo de dados USB e manual do usuário.

Referência: Samsung Galaxy S9+ ou similar.

Item 02 - Smart TV 55" 4K ou superior

Especificações:

Tela LED UHD 4K de 55 polegadas; resolução de 3840 x 2160 pixels; conversor digital integrado; taxa de atualização com tecnologia de 120 Hz; potência de áudio de 20 W RMS; 03 (três) entradas HDMI; 02 (duas) entradas USB; LAN; Wi-Fi integrado; saída de áudio digital (óptica); bivolt; selo Procel A (eficiência energética); garantia de 12 (doze) meses.

Acompanha: 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo de força e manual de instalação em Português.

Referência: Samsung UN55NU7100GXZD ou LG 55UK6530 ou similar.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 40/2018 de 12/03/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139147 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria Normativa nº 4/2017 de 23/01/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139200 AND idambito = 4 LIMIT 1