Portaria Normativa nº 67/2019

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 67, DE 1º DE JULHO DE 2019.

Altera o artigo 9º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 14 para o biênio 2019-2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo TCE-PE;

CONSIDERANDO a alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, formalizada através da Lei Estadual nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Estadual nº 16.561 , de 27 de fevereiro de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir as atuais unidades jurisdicionadas (UJs) dentre as Listas Estaduais dos Conselheiros Substitutos, de forma a assegurar a distribuição equânime do volume de trabalho entre os Relatores;

RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes unidades jurisdicionadas das Listas das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 08, 12 e 13, constantes do artigo 9º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019, de acordo com a seguinte tabela:

LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO DA UJ NOVA SIGLA NOVA DESCRIÇÃO DA UJ

8 15 SARA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco SDA Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco

8 17 SEDUC Secretaria de Educação de Pernambuco SEE Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

12 14 SETUREL Secretaria de Turismo Esportes e Lazer de Pernambuco SETUR Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco

13 12 SEMPETQ Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco SETEQ Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco

Art. 2º Ficam excluídas as seguintes unidades jurisdicionadas das Listas das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 07, 11, 13 e 14, constantes do artigo 9º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019:

LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO

7 15 SECID Secretaria das Cidades de Pernambuco

11 16 SETRA Secretaria de Transportes de Pernambuco

13 15 SEEL Secretaria Executiva dos Esportes de Pernambuco

14 15 SECHAB Secretaria de Habitação de Pernambuco

Art. 3º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas às Listas das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 07, 11 e 14, constantes do artigo 9º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019:

LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO

7 19 SEDUH Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco

11 18 SRHE Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco

14 18 SPVD Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 1º de julho de 2019.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 02/07/2019

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 56/2019 de 07/01/2019 - Norma em vigor