Portaria Normativa nº 91/2020
Altera os artigos 7º a 10, todos da Portaria Normativa TC nº 56, de 07 de janeiro de 2019, redefinindo o conteúdo das respectivas listas de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 91, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Altera os artigos 7º a 10, todos da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019, redefinindo o conteúdo das respectivas listas de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo TCE-PE;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a redistribuição das unidades jurisdicionadas (UJs) constantes da Lista 09 das Unidades Jurisdicionadas Municipais e da Lista 07 das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes dos artigo 7º e 8º, respectivamente, da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019;
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Ficam excluídas a Lista 09 das Unidades Jurisdicionadas Municipais e a Lista 07 das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes dos artigo 7º e 8º, respectivamente, da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019:
Art. 2º Ficam adicionadas às Listas das Unidades Jurisdicionadas Municipais 07, 08, 10 a 14 , constantes do artigo 7º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019, as seguintes unidades jurisdicionadas:
LISTA Ref. DESCRIÇÃO
07 24 Carnaíba
25 Itaíba
26 Paranatama
27 Recife
08 24 Buenos Aires
25 Condado
26 São Caetano
10 24 Araçoiaba
25 Brejão
26 Terezinha
11 24 Afrânio
25 Cumaru
26 Tacaratu
12 24 Floresta
25 Iguaracy
26 Jataúba
27 Petrolina
13 24 Jatobá
25 Panelas
26 Tupanatinga
14 24 Bonito
25 Pesqueira
26 Salgadinho
Art. 3º Ficam adicionadas às Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais 08 a 14 , constantes do artigo 9º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019, as seguintes unidades jurisdicionadas:
LISTA Ref. DESCRIÇÃO
08 19 Ministério Público de Pernambuco
20 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco
09 21 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
22 Hospital Agamenon Magalhães
23 Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco
10 19 Faculdade de Administração e Direito de Pernambuco
20 Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas
21 Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
11 19 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
20 Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança
21 Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI
12 16 Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
17 Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares
13 17 Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros
18 Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco
19 Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
14 19 Fundação de Atendimento Socioeducativo
20 Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Art. 4º Os artigos 7º e 9º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) dos municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 9º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, e nos termos do seu artigo 3º, são agrupadas em sete listas, conforme segue: (NR)
...
Art. 9º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 9º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, e nos termos do seu artigo 3º, são agrupadas em sete listas, conforme segue: (NR)
..."
Art. 5º Ficam revogados o inciso III do artigo 8º e o inciso I do artigo 10 da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 13 de março de 2020.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 17/03/2020
Republicada em 04/05/2020 por haver saído com incorreção no item 23 da lista 9.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 56/2019 de 07/01/2019 - Norma em vigor