Resolução nº 10/2005

RESOLUÇÃO T.C. Nº 010/2005

(Revogada pela Resolução nº 4 /2009)

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 27 de julho de 2005 e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente do disposto no artigo 102, XVIII, de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas posteriores alterações, e;

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30 e 33, da Carta Estadual , que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe, em seus artigos 56, 57 e 59, sobre as atribuições dos Tribunais de Contas na fiscalização de seu cumprimento;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 10.028 , de 19 de outubro de 2000, Lei de Crimes Fiscais, notadamente quanto ao artigo 5º que trata das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de procedimentos pelo Estado de Pernambuco e seus Municípios relativamente ao cumprimento da LRF, bem como sobre os procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, no âmbito da fiscalização do cumprimento da referida Lei, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os titulares dos Poderes e órgãos de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, prestarão as informações exigidas, relativamente ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF, nos modelos de formulários definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, disponibilizados no site deste Tribunal, na homepage www.tce.pe.gov.br.

§ 1º A publicação e o envio dos relatórios em formulários diversos dos modelos estabelecidos neste artigo tornará inadimplente junto ao TCE o Poder ou o órgão.

§ 2º As justificativas e informações complementares que se fizerem necessárias, mesmo não previstas nos modelos ora estabelecidos, deverão acompanhar o RREO e o RGF sob a forma de Notas Explicativas, complementando-os para todos os efeitos.

CAPÍTULO II

DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, de que trata o artigo 52 da LRF, abrange todos os Poderes e órgãos e será consolidado pelos respectivos chefes do Poder Executivo Municipal e do Estadual.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal e o Estadual publicarão o RREO juntamente com os demonstrativos constantes do art. 53 da LRF, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e o encaminharão a este Tribunal, juntamente com a prova da respectiva publicação, até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para sua publicação.

Parágrafo único. Na esfera municipal, no caso da publicação se resumir a afixação do RREO em local visível da Prefeitura, é necessário que da prova da publicação a ser enviada a este Tribunal conste também cópia do ofício remetido à Câmara de Vereadores, comunicando ao Poder Legislativo Municipal as informações dispostas no RREO para que sejam publicadas em suas dependências, nos termos do disposto no artigo 97, I, b, da Constituição Estadual .

Art. 4º O chefe do Poder Legislativo Municipal e o do Estadual, bem como do Poder Judiciário, Ministério Público e do TCE, encaminharão ao chefe do respectivo Poder Executivo, no prazo por este estabelecido e na forma prevista nesta Resolução, as informações necessárias para elaboração do RREO.

Art. 5º O descumprimento do prazo para publicação, previsto no art. 3º, caput, desta Resolução, acarretará impedimento, até que a situação seja regularizada, de que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, observado o disposto nos arts. 25,

§ 3º, e 52,

§ 2º, da LRF.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo de publicação e envio do RREO ao Tribunal, implicará multa aos chefes dos Poderes Executivos Municipal e Estadual, de acordo com as disposições contidas no art. 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, Lei Orgânica deste Tribunal.

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Art. 6º O Relatório de Gestão Fiscal - RGF, cujo conteúdo é disciplinado nos arts. 54 e 55 da LRF, será publicado, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico na internet, de forma independente, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da LRF, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

Art. 7º O RGF será encaminhado a este Tribunal juntamente com a prova da respectiva publicação e indicação da página da internet onde foi veiculada a informação, até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para a sua publicação.

Art. 8º Na esfera municipal, no caso da publicação do RGF se resumir a afixação em local visível da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, é necessário que da prova da publicação a ser enviada a este Tribunal por cada um dos Poderes, conste também o ofício enviado ao outro Poder, comunicando-o a respeito das informações contidas no RGF para que sejam publicadas em suas dependências, nos termos do disposto no art. 97, I, b, da Constituição Estadual .

Art. 9º O RGF será assinado pelas autoridades mencionadas no art. 54 da LRF, pelos responsáveis pela administração financeira e controle interno, bem como por outras autoridades definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão.

Art. 10. O descumprimento do prazo para publicação, previsto no art. 6º desta Resolução, acarretará impedimento, até que a situação seja regularizada, de que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, observado o disposto nos arts. 25,

§ 3º, e 55,

§ 3º, da LRF.

CAPÍTULO IV

DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQÜENTA MIL HABITANTES

Art. 11. Para os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, nos termos do art. 63, inciso II, da LRF, é facultado optar pela publicação semestral do RGF e dos demonstrativos que acompanham o RREO, previstos no art. 53 da LRF, devendo os mesmos ser encaminhados a este Tribunal, juntamente com a prova da respectiva publicação, até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para sua publicação.

§ 1º O Município optante pela divulgação semestral que ultrapassar os limites de despesa com pessoal, por Poder ou órgão, ou da dívida consolidada, enquanto perdurar essa situação, ficará sujeito à publicação quadrimestral do RGF e à publicação bimestral dos demonstrativos do RREO.

§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo será modificada se o Município ultrapassar o limite de cinqüenta mil habitantes, de acordo com a estimativa populacional publicada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 12. Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes deverão publicar e remeter ao TCE/PE o RGF e os demonstrativos que acompanham o RREO na periodicidade disposta no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Os Municípios poderão manifestar-se contrários à opção constante no Anexo Único no prazo de trinta dias contado a partir da publicação desta Resolução, solicitando, por escrito, à Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal, a mudança da sua situação.

Art. 13. O Poder Legislativo Municipal deve necessariamente acompanhar a opção feita pelo Poder Executivo, conforme Anexo Único desta Resolução, divulgando o RGF na mesma periodicidade da Prefeitura.

Art. 14. No caso do Poder Executivo ou Legislativo de um Município optante pela divulgação semestral ultrapassar isoladamente o limite de pessoal, ou o Executivo ultrapassar o limite da dívida, ambos deverão publicar quadrimestralmente o RGF e os demonstrativos do RREO.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Art. 15. Os processos de Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do TCE/PE, serão instaurados pelo Tribunal de Contas visando ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 10.028 , de 19 de outubro de 2000, Lei de Crimes Fiscais, que trata das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.

Art. 16. Configura-se como infração administrativa contra as leis de finanças, nos termos da Lei Federal nº 10.028 /2000, para fins de instauração de processo de relatório de gestão fiscal:

I - deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos na LRF;

II - deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos na Lei Estadual nº 12.600 /2004 e nas condições estabelecidas na LRF;

III - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Art. 17. Após o encerramento do prazo de envio do RGF a este Tribunal e, caracterizada a ocorrência de uma das hipóteses referidas no artigo anterior, será instaurado pelo Tribunal de Contas Processo de Relatório de Gestão Fiscal.

Art. 18. O Diretor do Departamento de Controle Estadual e, no âmbito municipal, o Inspetor Regional da Inspetoria a que esteja vinculado, para efeito de fiscalização, o poder ou órgão, deverão elaborar relatório circunstanciado, anexando na hipótese do inciso III do art. 16 desta Resolução, os últimos três relatórios de gestão fiscal remetidos ao TCE, e encaminhar tais peças ao Coordenador de Controle Externo, que formalizará, de imediato, o Processo de Relatório de Gestão Fiscal.

Art. 19. Nos processos de Relatório de Gestão Fiscal, o prazo para apresentação de defesa prévia será de 48 (quarenta e oito) horas, inadmitida sua prorrogação.

Art. 20. As infrações administrativas, de que trata o art. 16 desta Resolução, serão punidas com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, proporcionalmente ao período de verificação, quadrimestral ou semestral, ao qual o poder ou órgão esteja vinculado, de acordo com o Anexo Único desta Resolução, consoante o disposto no art. 5º,

§ 1º, da Lei de Crimes Fiscais.

Parágrafo único. A base de cálculo para definição do valor da multa de que trata este artigo será o valor percebido a título de vencimentos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio de sua Coordenadoria de Controle Externo, alertará os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da LRF quando constatar a ocorrência das situações previstas no artigo 59,

§ 1º, da mesma Lei.

Art. 22. O controle interno dos Poderes, a que se refere o artigo 31 da Constituição Estadual , deverá ser aprimorado por meio da criação de procedimentos necessários ao exercício do controle exigido pelo disposto nos arts. 54, parágrafo único, e 59 da LRF.

Parágrafo único. A omissão do controle interno implicará responsabilidade solidária prevista no art. 31, parágrafo único, da Constituição Estadual .

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Resoluções TC nº 06/01, de 12 de setembro de 2001, e TC nº 21/03, de 17 de dezembro de 2003.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 27 de julho de 2005.

Conselheiro CARLOS PORTO - Presidente

(Republicada por haver saído com incorreções)

ANEXO ÚNICO

Conforme faculdade expressa no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e de acordo com as informações disponíveis nos arquivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, o período de publicação e remessa ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, corresponde ao descrito no quadro abaixo:

Nº MUNICÍPIOS PERÍODO DE PUBLICAÇÃO E REMESSA AO TCE/PE POP. ESTIMATIVA JULHO 2004

1 Afogados da Ingazeira SEMESTRAL 34.618

2 Afrânio QUADRIMESTRAL 15.891

3 Agrestina SEMESTRAL 21.084

4 Água Preta QUADRIMESTRAL 29.866

5 Águas Belas SEMESTRAL 35.762

6 Alagoinha SEMESTRAL 13.288

7 Aliança SEMESTRAL 37.053

8 Altinho SEMESTRAL 21.611

9 Amaraji SEMESTRAL 21.982

10 Angelim SEMESTRAL 9.261

11 Araçoiaba QUADRIMESTRAL 17.046

12 Barra de Guabiraba SEMESTRAL 11.154

13 Barreiros SEMESTRAL 38.405

14 Belém de Maria SEMESTRAL 9.816

15 Belém de São Francisco SEMESTRAL 18.775

16 Betânia SEMESTRAL 11.346

17 Bodocó SEMESTRAL 33.385

18 Bom Conselho SEMESTRAL 42.551

19 Bom Jardim SEMESTRAL 37.123

20 Bonito SEMESTRAL 39.177

21 Brejão SEMESTRAL 9.023

22 Brejinho SEMESTRAL 7.214

23 Brejo da Madre de Deus SEMESTRAL 41.651

24 Buenos Aires SEMESTRAL 11.774

25 Buíque SEMESTRAL 47.271

26 Cabrobó SEMESTRAL 28.165

27 Cachoeirinha SEMESTRAL 17.653

28 Caetés SEMESTRAL 25.938

29 Calçado SEMESTRAL 12.881

30 Calumbi QUADRIMESTRAL 7.182

31 Camocim de São Félix SEMESTRAL 15.776

32 Camutanga SEMESTRAL 8.027

33 Canhotinho QUADRIMESTRAL 25.096

34 Capoeiras SEMESTRAL 19.545

35 Carnaíba SEMESTRAL 17.292

36 Carnaubeira da Penha SEMESTRAL 10.007

37 Casinhas SEMESTRAL 13.747

38 Catende SEMESTRAL 31.123

39 Cedro SEMESTRAL 9.831

40 Chã de Alegria SEMESTRAL 11.206

41 Chã Grande SEMESTRAL 19.899

42 Condado SEMESTRAL 23.514

43 Correntes SEMESTRAL 17.468

44 Cortês SEMESTRAL 12.780

45 Cumaru SEMESTRAL 32.355

46 Cupira SEMESTRAL 22.564

47 Custódia SEMESTRAL 30.544

48 Dormentes QUADRIMESTRAL 15.150

49 Exu SEMESTRAL 32.670

50 Feira Nova SEMESTRAL 19.027

51 Ferreiros SEMESTRAL 10.624

52 Flores SEMESTRAL 20.317

53 Floresta SEMESTRAL 26.561

54 Frei Miguelinho SEMESTRAL 12.403

55 Gameleira QUADRIMESTRAL 26.241

56 Glória do Goitá SEMESTRAL 27.937

57 Granito SEMESTRAL 6.194

58 Iati SEMESTRAL 17.232

59 Ibimirim SEMESTRAL 22.410

60 Ibirajuba SEMESTRAL 7.382

61 Iguaraci SEMESTRAL 11.613

62 Inajá SEMESTRAL 14.433

63 Ingazeira SEMESTRAL 4.637

64 Ipubi SEMESTRAL 23.971

65 Itacuruba SEMESTRAL 3.885

66 Itaíba SEMESTRAL 26.623

67 Itamaracá SEMESTRAL 18.040

68 Itambé SEMESTRAL 35.358

69 Itapetim SEMESTRAL 14.308

70 Itapissuma SEMESTRAL 22.018

71 Itaquitinga SEMESTRAL 15.424

72 Jaqueira SEMESTRAL 12.334

73 Jataúba SEMESTRAL 14.757

74 Jatobá SEMESTRAL 14.158

75 João Alfredo SEMESTRAL 26.820

76 Joaquim Nabuco SEMESTRAL 16.039

77 Jucati QUADRIMESTRAL 10.526

78 Jupi SEMESTRAL 12.606

79 Jurema SEMESTRAL 14.281

80 Lagoa de Itaenga SEMESTRAL 22.052

81 Lagoa do Carro SEMESTRAL 14.143

82 Lagoa do Ouro SEMESTRAL 10.773

83 Lagoa dos Gatos SEMESTRAL 15.760

84 Lagoa Grande QUADRIMESTRAL 21.387

85 Lajedo SEMESTRAL 33.487

86 Macaparana SEMESTRAL 23.335

87 Machados SEMESTRAL 10.628

88 Manari SEMESTRAL 13.470

89 Maraial SEMESTRAL 15.480

90 Mirandiba SEMESTRAL 13.253

91 Moreilândia SEMESTRAL 10.725

92 Nazaré da Mata SEMESTRAL 30.647

93 Orobó SEMESTRAL 22.906

94 Orocó QUADRIMESTRAL 10.873

95 Palmeirina SEMESTRAL 10.164

96 Panelas SEMESTRAL 25.123

97 Paranatama SEMESTRAL 9.801

98 Parnamirim SEMESTRAL 19.568

99 Passira SEMESTRAL 29.130

100 Paudalho SEMESTRAL 47.975

101 Pedra SEMESTRAL 20.567

102 Petrolândia QUADRIMESTRAL 30.160

103 Poção SEMESTRAL 11.996

104 Pombos SEMESTRAL 24.429

105 Primavera SEMESTRAL 11.797

106 Quipapá SEMESTRAL 22.665

107 Quixaba SEMESTRAL 6.551

108 Riacho das Almas SEMESTRAL 18.245

109 Ribeirão SEMESTRAL 41.668

110 Rio Formoso SEMESTRAL 21.656

111 Sairé SEMESTRAL 14.950

112 Salgadinho SEMESTRAL 7.763

113 Saloá SEMESTRAL 15.093

114 Sanharó SEMESTRAL 16.318

115 Santa Cruz SEMESTRAL 11.715

116 Santa Cruz da Baixa Verde SEMESTRAL 10.286

117 Santa Filomena SEMESTRAL 13.123

118 Santa Maria da Boa Vista SEMESTRAL 41.870

119 Santa Maria do Cambucá SEMESTRAL 11.905

120 Santa Terezinha SEMESTRAL 10.509

121 São Benedito do Sul SEMESTRAL 10.781

122 São Bento do Una SEMESTRAL 46.963

123 São Caitano SEMESTRAL 35.390

124 São João SEMESTRAL 20.171

125 São Joaquim do Monte SEMESTRAL 21.151

126 São José da Coroa Grande SEMESTRAL 15.222

127 São José do Belmonte SEMESTRAL 31.979

128 São José do Egito SEMESTRAL 29.874

129 São Vicente Ferrer SEMESTRAL 16.944

130 Serrita QUADRIMESTRAL 17.252

131 Sertânia SEMESTRAL 31.732

132 Sirinhaém SEMESTRAL 32.937

133 Solidão SEMESTRAL 5.405

134 Tabira SEMESTRAL 24.752

135 Tacaimbó SEMESTRAL 13.572

136 Tacaratu SEMESTRAL 16.965

137 Tamandaré SEMESTRAL 18.550

138 Taquaritinga do Norte SEMESTRAL 21.124

139 Terezinha QUADRIMESTRAL 6.049

140 Terra Nova SEMESTRAL 7.949

141 Toritama SEMESTRAL 25.337

142 Tracunhaém SEMESTRAL 12.630

143 Trindade SEMESTRAL 23.536

144 Triunfo SEMESTRAL 14.898

145 Tupanatinga SEMESTRAL 21.649

146 Tuparetama SEMESTRAL 8.103

147 Venturosa SEMESTRAL 14.176

148 Verdejante SEMESTRAL 9.212

149 Vertente do Lério SEMESTRAL 8.517

150 Vertentes SEMESTRAL 15.317

151 Vicência SEMESTRAL 29.231

152 Xexéu SEMESTRAL 15.093

NOTA: O Município optante pela divulgação semestral que ultrapassar os limites de despesa com pessoal, por Poder ou órgão, ou da dívida consolidada, enquanto perdurar essa situação, ficará sujeito à publicação quadrimestral do RGF e à publicação bimestral dos demonstrativos do RREO (artigo 11,

§ 1º, desta Resolução).

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 4/2009 de 03/06/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127637 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 6/2001 de 12/09/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116819 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 21/2003 de 17/12/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116988 AND idambito = 4 LIMIT 1