Resolução nº 10/2017
Altera o inciso XI do artigo 24 e o artigo 171, da Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, e o inciso VI do artigo 38 da Resolução TC nº 05, de 16 de março de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regimento Interno e o Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 10, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o inciso XI do artigo 24 e o artigo 171, da Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, e o inciso VI do artigo 38 da Resolução TC nº 05 , de 16 de março de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regimento Interno e o Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 09 de agosto de 2017 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 16.039 , de 10 de maio de 2017, ao artigo 29 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no
§ 2º do artigo 20 do Decreto Estadual nº 31.276 /2008, que trata do sistema e-fisco, RESOLVE:
Art. 1º O inciso XI do artigo 24 e o artigo 171, ambos da Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 24. ...
XI - encaminhar à Assembleia Legislativa, nos prazos previstos neste Regimento Interno, relatórios trimestrais e anual das atividades do Tribunal, e, até 1º de março, a cópia da Prestação de Contas do Tribunal, relativa ao exercício anterior; (NR)
...
"Art. 171. O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, até 1º de março do exercício subsequente, cópia de sua prestação de contas. (NR)"
Art. 2º O inciso VI do artigo 38 da Resolução TC nº 05 , de 16 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. ...
VI - movimentar, diretamente ou por delegação, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento da Escola de Contas; (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 09 de agosto de 2017.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 11/08/2017
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 15/2010 de 10/11/2010 - Norma em vigor
Resolução nº 5/2016 de 16/03/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127712 AND idambito = 4 LIMIT 1