Resolução nº 11/2017
Altera o inciso VI do artigo 5º da Resolução TC nº 14, de 15 de outubro de 2014, que dispõe sobre instauração, instrução e processamento de Tomadas de Contas Especiais.
RESOLUÇÃO TC Nº 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o inciso VI do artigo 5º da Resolução TC nº 14 , de 15 de outubro de 2014, que dispõe sobre instauração, instrução e processamento de Tomadas de Contas Especiais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 23 de agosto de 2017 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º O inciso VI do artigo 5º da Resolução TC nº 14 , de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
VI - Presidente da Câmara Municipal, na ausência de Prestação de Contas por parte do Prefeito Municipal relativas:
a) ao próprio Município;
b) a Consórcio Público do qual for representante legal;" (NR)
...
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 23 de agosto de 2017.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 14/2014 de 15/10/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127668 AND idambito = 4 LIMIT 1