Resolução nº 110/2020

RESOLUÇÃO TC Nº 110, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2020 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 09 de dezembro de 2020 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no artigo 102, XVIII de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 30 c/c com artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco , que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a composição das prestações de contas do exercício de 2020 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta municipais, incluindo os gestores dos Regimes Previdenciários Próprios, dos consórcios públicos e dos presidentes das entidades associativas representativas de Municípios, RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais, compreendidos os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, os Consórcios Públicos e demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental, referentes ao exercício de 2020, regulamentadas pela Resolução TC nº 25 , de 13 de dezembro de 2017, serão compostas pelos documentos constantes dos anexos I a XXVII da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 09 de dezembro de 2020.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Republicada no Diário Eletrônico do TCE-PE em 18/12/2020.

Síntese das Principais Alterações Introduzidas na Prestação de Contas de Gestão Municipal 2020 em relação à Prestação de Contas de Gestão Municipal 2019

Neste documento estão relacionadas às principais alterações introduzidas pela Resolução TC nº 110, de 09 de dezembro de 2020, que estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2020 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais, em relação à Resolução TC nº 67 , de 04 de dezembro de 2019, que tratava do mesmo tema para o exercício de 2019.

1. ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO DE UNIDADES JURISDICIONADAS DO

ANEXO I: Exclusão das seguintes unidades jurisdicionadas: Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Recife Secretaria de Infraestrutura e Habitação do Recife Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife Alteração da unidade jurisdicionada responsável pelo envio da prestação de contas:

Nome da UJ Responsável pelo Envio UJs Principal e Agregadas

Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Recife Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Recife Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife

3. Alteração do tipo de envio da prestação de contas, que deixou de ser "agregada" e passará a ser do tipo "individual" (para o exercício de 2020), das seguintes unidades jurisdicionadas: Secretaria de Planejamento Urbano do Recife

2. ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS:

Alteração, no Anexo X (item 23), da redação da solicitação do "Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN), devidamente preenchido, conforme normativo(s) da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda" por "Política de Investimentos (NÃO É O DPIN) e revisões posteriores executadas no exercício da prestação de contas, conforme normativo(s) da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda";

Alteração, no Anexo X (item 30), da redação da solicitação da "Cópia da Avaliação Atuarial com data base de 31/12 do exercício, e respectiva nota técnica atuarial, apresentando as avaliações individualmente para o Plano Financeiro e Plano Previdenciário, caso o RPPS tenha segregado massa, a qual deve incluir, no mínimo, o balanço atuarial, demonstrativo de fluxo de caixa, projeção atuarial de receitas e despesas, quadro de provisões matemáticas, quadro de receitas esperadas decorrente de plano de amortização, caso tenha sido proposto pela avaliação" por "Cópia da Avaliação Atuarial com data base de 31/12 do exercício da prestação de contas contendo a estrutura e elementos definidos pela Portaria MF nº 464/2018 e normas regulamentadoras";

Alteração, no Anexo X (item 31), da redação da solicitação da "Cópia da Avaliação Atuarial com data base de 31/12 do exercício anterior ao da prestação de contas, e respectiva nota técnica atuarial, apresentando as avaliações individualmente para o Plano Financeiro e Plano Previdenciário, caso o RPPS tenha segregado massa, a qual deve incluir, no mínimo, o balanço atuarial, demonstrativo de fluxo de caixa, projeção atuarial de receitas e despesas, quadro de provisões matemáticas, quadro de receitas esperadas decorrente de plano de amortização, caso tenha sido proposto pela avaliação" por "Cópia da Avaliação Atuarial com data base de 31/12 do exercício anterior ao da prestação de contas, contendo a estrutura e elementos definidos pela Portaria MF nº 464/2018 e normas regulamentadoras";

Alteração, no Anexo X (item 35), da redação da solicitação do "Declaração contendo os dados pessoais dos membros dos órgãos colegiados do regime próprio no exercício da prestação de contas, detalhando qual o ente e/ou Poder que os indicaram (Prefeitura, Câmara, sindicatos, segurados, entre outros), acostando as portarias de nomeação" por "Declaração contendo os dados pessoais dos membros dos órgãos colegiados do regime próprio no exercício da prestação de contas, detalhando qual o ente e/ou Poder que os indicaram (Prefeitura, Câmara, sindicatos, segurados, entre outros) e quais são os presidentes de cada um deles, acostando as portarias de nomeação e a ata de eleição dos presidentes dos colegiados, se for o caso";

Inclusão, no Anexo X (item 42), da solicitação de "Fluxos atuariais no formato CSV referentes à avaliação atuarial com data base de 31/12 do exercício anterior ao da prestação de contas";

Inclusão, no Anexo X (item 43), da solicitação de "Fluxos atuariais no formato CSV referentes à avaliação atuarial com data base de 31/12 do exercício da prestação de contas";

Inclusão do Anexo XXVII - Mapa Demonstrativo Consolidado de Contratos Relacionados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

Inclusão, no Anexo II (item 48), da solicitação do "mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (ESPIN)";

Inclusão, no Anexo III (item 28), da solicitação do "mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (ESPIN)";

Inclusão, no Anexo IV (item 26), da solicitação do "mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (ESPIN)";

Inclusão, no Anexo V (item 29), da solicitação do "mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (ESPIN)";

Inclusão, no Anexo VI (item 29), da solicitação do "mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (ESPIN)";

Inclusão, no Anexo VII (item 22), da solicitação do "mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (ESPIN)";

Inclusão, no Anexo VIII (item 25), da solicitação do "mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (ESPIN)";

Inclusão, no Anexo IX (item 50), da solicitação do "mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (ESPIN)".

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.