Resolução nº 112/2020

RESOLUÇÃO TC Nº 112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece os documentos que devem compor as prestações de contas do exercício de 2020 dos Prefeitos Municipais.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE-PE), em sessão do Pleno realizada em 09 de dezembro de 2020 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do TCE-PE);

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 86 da Carta Estadual , que estabelece a competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para emissão de parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 15.092 , de 19 de setembro de 2013 e na Resolução TC nº 21 , de 18 de dezembro de 2013 que, respectivamente, institui e regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-PE;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC nº 11 , de 08 de outubro de 2014, que disciplina a implantação da modalidade processual Prestação de Contas em meio eletrônico e dispõe sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão;

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, que disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas;

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante artigo 4º da Lei Orgânica do TCE-PE, RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas anuais dos Chefes do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2020, regulamentadas pela Resolução TC nº 27 , de 13 de dezembro de 2017, serão compostas pelos documentos constantes dos anexos I a XVIII da presente Resolução.

§ 1º Os seguintes documentos serão acrescidos ao processo de prestação de contas pelo TCE-PE:

I - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo do encerramento do exercício, extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI);

II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do encerramento do exercício, extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI);

III - Balanço Anual (DCA) do exercício, extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI);

IV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA 2020, com data de avaliação de 2019, extraído do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV);

V - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA 2021, com data de avaliação de 2020, extraído do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV).

§ 2º O não envio dos dados ao órgão gestor dos sistemas elencados nos incisos do

§ 1º deste artigo equivalerá ao não envio de documento da prestação de contas, sujeitando-se às mesmas cominações previstas em lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 09 de dezembro de 2020.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Síntese das Principais Alterações Introduzidas na Prestação de Contas de Governo Municipal 2020 em relação à Prestação de Contas de Governo Municipal 2019

Neste documento estão relacionadas as principais alterações introduzidas pela Resolução TC nº 112, de 09 de dezembro de 2020, que estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2020 dos Prefeitos Municipais, em relação à Resolução TC nº 66 , de 04 de dezembro de 2019, que tratava do mesmo tema para o exercício de 2019.

1. ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES DO

ANEXO I

1.1. Modificação na forma de envio de documento/informação:

Os documentos a seguir deixam de ser exigidos no Anexo I desta Resolução, não sendo mais necessária sua inclusão no sistema e-TCEPE pelo jurisdicionado. Eles serão extraídos dos sistemas do governo federal nos sites que os mantêm e acostados ao processo de prestação de contas de 2020 pelo próprio Tribunal de Contas, conforme

§ 1º do artigo 1º da Resolução TC nº 112, de 09 de dezembro de 2020:

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo do encerramento do exercício, extraído do Sistema de Informações Contábeis Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre, extraido do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;

Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA 2021 com data de avaliação de 2020, exercício da prestação de contas, extraído do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV);

Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA 2020, com data de avaliação de 2019, exercício anterior ao da prestação de contas, extraído do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV).

1.2. Inclusão de documento/informação:

Passa a compor o processo de prestação de contas do Prefeito, conforme

§ 1º do artigo 1º da Resolução TC nº 112, de 09 de dezembro de 2020, também sem necessidade de inclusão pelo jurisdicionado, nos mesmos moldes do item anterior:

Balanço Anual (DCA) do exercício, extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), devendo ser encaminhado para o SICONFI.

São novos documentos que deverão ser inseridos no sistema e-TCEPE pelo jurisdicionado:

Demonstrativo dos recursos recebidos no exercício decorrentes de emendas individuais parlamentares, indicando rubrica de receita em que foi feito o lançamento da arrecadação, data e valor contabilizado (item 29);

Demonstrativo que comprove a obediência ao limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecido na LOA e demais normas municipais vigentes (item 47);

Mapa demonstrativo das leis e decretos municipais relativos à situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) vigentes no exercício, discriminando número da norma, data e assunto (ementa) (item 54);

Cópia das leis e decretos municipais vigentes no exercício referentes à situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) (item 55);

Documento que informe as ações de responsabilidade do município pactuadas com a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (pactuação ou documento similar) durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) (Item 56);

Cópia do(s) documentos que definiram o(s) protocolo(s) de atendimento nas unidades municipais de saúde de saúde visando a orientar o atendimento aos casos de infectados pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) (item 57);

Demonstrativo mensal do número de leitos disponibilizados para atender pacientes infectados pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), informando o nome e número do CNES do estabelecimento público municipal de saúde, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) (item 58);

Demonstrativo mensal do número de leitos ocupados, em média, por infectados pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), informando o nome e número do CNES do estabelecimento público municipal de saúde, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), a exemplo do modelo apresentado no item 66 - Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas (item 59);

Demonstrativo mensal do número de pessoas testadas no município para detectar infecção causada pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), por estabelecimento público municipal de saúde, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), a exemplo do modelo apresentado no item 66 - Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas (item 60);

Demonstrativo mensal do número de infectados no município pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), a exemplo do modelo apresentado no item 66 - Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas (item 61);

Demonstrativo mensal do número de casos graves no município de infectados pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), por estabelecimento público municipal de saúde, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), a exemplo do modelo apresentado no item 66 - Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas (item 62);

Demonstrativo mensal do número de óbitos de residentes no município causados pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), por Grupo CID 10, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), a exemplo do modelo apresentado no item 66 - Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas (item 63);

Demonstrativo mensal do número de pacientes recuperados no município da infecção causada pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), por estabelecimento público municipal de saúde, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), a exemplo do modelo apresentado no item 66 - Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas (item 64); e

Demonstrativo dos óbitos totais de residentes ocorridos em 2020 no município, por grupo CID 10, a exemplo do modelo apresentado no item 66 - Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas.

1.3. Alteração na redação de documento/informação:

Alteração na numeração da documentação em função da inclusão de novos documentos; e

Acréscimo da expressão "e totalização" na redação do item 50: Demonstrativo que evidencie os repasses de duodécimos feitos à Câmara Municipal, com os valores, e datas, valores e totalização;

2. ALTERAÇÕES NO CONTEÚDO DOS DEMAIS ANEXOS

Não houve alterações.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.