Resolução nº 118/2020

RESOLUÇÃO TC Nº 118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera o artigo 18-A da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, que disciplina a distribuição e a redistribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco e estabelece normas relativas à composição e ao sorteio das listas de unidades jurisdicionadas, para fins de estabelecimento de suas relatorias para apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 16 de dezembro de 2020, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 18-A da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18-A. Na hipótese do

§ 3º do art. 1º, nos casos de análises de procedimentos licitatórios e respectivos contratos que envolvam mais de uma unidade jurisdicionada, a auditoria será distribuída ao Relator da lista que contém a unidade jurisdicionada demandante da licitação. (NR)

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, figurarão como interessados os titulares das respectivas Unidades Jurisdicionadas envolvidas. (AC)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 16 de dezembro de 2020.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 14/2015 de 03/06/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127707 AND idambito = 4 LIMIT 1