Resolução nº 124/2021
Prorroga os prazos para apresentação das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão dos órgãos e entidades estaduais e municipais de Pernambuco relativas ao exercício de 2020.
RESOLUÇÃO TC Nº 124, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Prorroga os prazos para apresentação das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão dos órgãos e entidades estaduais e municipais de Pernambuco relativas ao exercício de 2020.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão extraordinária do Pleno realizada em 17 de março de 2021, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o substancial agravamento da pandemia no Estado; e
CONSIDERANDO o Decreto do Executivo Estadual de Pernambuco nº 50.433 , de 15 de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, RESOLVE:
Art. 1º Os termos finais dos prazos para apresentação das contas anuais de Prefeitos e gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais, referentes ao exercício de 2020, previstos nos incisos I, II, IV, V e VII do artigo 3º da Resolução TC nº 11 , de 8 de outubro de 2014, ficam excepcionalmente prorrogados para o dia 15 de abril de 2021.
Parágrafo único. As contas anuais do Governador do Estado relativas ao exercício de 2020 poderão, excepcionalmente, ser prestadas à Assembleia Legislativa até o dia 15 de abril de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 17 de março de 2021.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 18/03/2021
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.