Resolução nº 133/2021
Aprova o Manual de Gestão do Desempenho Profissional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE e revoga a Resolução nº 13 de 05 de setembro de 2012.
RESOLUÇÃO TC Nº 133, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Aprova o Manual de Gestão do Desempenho Profissional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE e revoga a Resolução nº 13 de 05 de setembro de 2012.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 07 de junho de 2021, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e do
§ 1º do artigo 16 da Lei Estadual nº 12.595 , de 04 de junho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Avaliação de Desempenho Profissional, disponível no seu sítio eletrônico http://intranet/index.php/orientacoes , que regulamenta o sistema de desempenho profissional dos servidores do TCE-PE.
Art. 2º Compete ao TCE-PE, ouvido o Departamento de Gestão de Pessoas, resolver os casos omissos, dirimir as dúvidas suscitadas com a execução do presente Regulamento e expedir instruções complementares destas normas.
Art. 3º Fica revogada a Resolução TC nº 13 , de 05 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 07 de junho de 2021.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 09/06/2021
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 13/2012 de 05/09/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127711 AND idambito = 4 LIMIT 1