Texto vigenteTCEPE · PE

Resolução nº 138/2021

Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2020.

RESOLUÇÃO TC Nº 138, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno realizada em 22 de setembro de 2021, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas para julgar as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, nos termos do incisos II do artigo 71, combinado com o artigo 75, ambos da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que o Plano Estratégico do TCE-PE estabelece objetivos estratégicos que visam ao aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do processo de controle externo;

CONSIDERANDO os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos, respectivamente, no inciso LXXVIII do artigo 5º e no caput do artigo 37 da Constituição Federal , e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização do TCE-PE, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;

CONSIDERANDO que a qualquer tempo, os relatores poderão deliberar pela formalização de processos de prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas, tendo em vista fatos ou informações que porventura venham a ter conhecimento; e

CONSIDERANDO que o TCE-PE definirá, anualmente, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das prestações de Contas, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 4º da Resolução TC nº 141 , de 22 de setembro de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Serão formalizadas em processo, para fins de instrução e julgamento, as Prestações de Contas de Gestão das Unidades Jurisdicionadas selecionadas a partir de critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco, bem como de fatos ou informações considerados relevantes para o exercício do controle externo.

Parágrafo único. Encontram-se relacionadas, nos anexos I e II desta Resolução, respectivamente, as Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão, referentes ao exercício de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 22 de setembro de 2021.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 23/09/2021

Republicada por incorreção em 24/09/2021.

RESOLUÇÃO TC Nº 138, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

ANEXO I

Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

1 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco -

2 Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -

3 Assessoria Especial ao Governador -

4 Distrito Estadual de Fernando de Noronha -

5 Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -

6 Fundação de Atendimento Socioeducativo -

7 Hospital Barão de Lucena -

8 Hospital Universitário Oswaldo Cruz -

9 Instituto Agronômico de Pernambuco -

10 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco -

11 Ministério Público de Pernambuco -

12 Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural -

13 Secretaria da Fazenda de Pernambuco - Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI - Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal Norte - Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal - Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal - Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas - Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

14 Secretaria de Administração de Pernambuco -

15 Secretaria de Cultura de Pernambuco -

16 Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco -

17 Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Conservatório Pernambucano de Música - Programa de Educação Integral - Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco

18 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor

19 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco -

20 Secretaria de Saúde de Pernambuco Fundo Estadual de Saúde

21 Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco Fundo de Produção Penitenciária

22 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco -

23 Tribunal de Justiça de Pernambuco Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

RESOLUÇÃO TC Nº 138, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

ANEXO II

Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº Município Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

1 Agrestina Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco -

2 Amaraji Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Amaraji -

3 Arcoverde Prefeitura Municipal de Arcoverde -

4 Belém de Maria Prefeitura Municipal de Belém de Maria -

5 Bom Conselho Prefeitura Municipal de Bom Conselho -

6 Bonito Câmara Municipal de Bonito -

7 Bonito Prefeitura Municipal de Bonito -

8 Buíque Prefeitura Municipal de Buíque -

9 Cabo de Santo Agostinho Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho -

10 Caetés Prefeitura Municipal de Caetés -

11 Calçado Prefeitura Municipal de Calçado -

12 Calumbi Prefeitura Municipal de Calumbi -

13 Camaragibe Prefeitura Municipal de Camaragibe -

14 Capoeiras Prefeitura Municipal de Capoeiras -

15 Carnaubeira da Penha Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha -

16 Caruaru Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras -

17 Cedro Câmara Municipal de Cedro -

18 Condado Prefeitura Municipal de Condado -

19 Cortês Prefeitura Municipal de Cortês -

20 Feira Nova Câmara Municipal de Feira Nova -

21 Granito Câmara Municipal de Granito -

22 Granito Prefeitura Municipal de Granito -

23 Ibimirim Câmara Municipal de Ibimirim -

24 Ibimirim Prefeitura Municipal de Ibimirim -

25 Igarassu Empresa de Urbanização de Igarassu -

26 Ipojuca Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ipojuca -

27 Itambé Prefeitura Municipal de Itambé -

28 Itapissuma Câmara Municipal de Itapissuma -

29 Itapissuma Prefeitura Municipal de Itapissuma -

30 João Alfredo Prefeitura Municipal de João Alfredo -

31 Jurema Prefeitura Municipal de Jurema -

32 Machados Prefeitura Municipal de Machados -

33 Nazaré da Mata Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata -

34 Ouricuri Câmara Municipal de Ouricuri -

35 Parnamirim Câmara Municipal de Parnamirim -

36 Parnamirim Prefeitura Municipal de Parnamirim -

37 Pesqueira Consórcio Intermunicipal Dom Mariano -

38 Petrolândia Prefeitura Municipal de Petrolândia -

39 Pombos Câmara Municipal de Pombos -

40 Recife Autarquia de Serviços Urbanos do Recife -

41 Recife Gabinete do Prefeito do Recife -

42 Recife Secretaria de Educação do Recife -

43 Recife Secretaria de Habitação do Recife Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife

44 Recife Secretaria de Infraestrutura do Recife -

45 Recife Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife

46 Recife Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife

47 Recife Secretaria de Planejamento e Gestão do Recife -

48 Recife Secretaria de Saúde do Recife Fundo Municipal de Saúde do Recife

49 Recife Secretaria de Segurança Urbana do Recife -

50 Recife Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Recife - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife - Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita - Fundo do Trabalho do Recife

51 Riacho das Almas Prefeitura Municipal de Riacho das Almas -

52 Ribeirão Câmara Municipal de Ribeirão -

53 Rio Formoso Câmara Municipal de Rio Formoso -

54 Sairé Prefeitura Municipal de Sairé -

55 Salgadinho Câmara Municipal de Salgadinho -

56 Salgueiro Autarquia Educacional de Salgueiro -

57 Santa Cruz da Baixa Verde Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde -

58 Santa Filomena Câmara Municipal de Santa Filomena -

59 Santa Maria da Boa Vista Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista -

60 Santa Maria do Cambucá Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá -

61 São José do Belmonte Prefeitura Municipal de São José do Belmonte -

62 São Vicente Férrer Prefeitura Municipal de São Vicente Férrer -

63 Serrita Câmara Municipal de Serrita -

64 Serrita Prefeitura Municipal de Serrita -

65 Surubim Câmara Municipal de Surubim -

66 Surubim Prefeitura Municipal de Surubim -

67 Tabira Câmara Municipal de Tabira -

68 Tabira Prefeitura Municipal de Tabira -

69 Timbaúba Prefeitura Municipal de Timbaúba -

70 Triunfo Prefeitura Municipal de Triunfo -

71 Tuparetama Câmara Municipal de Tuparetama -

72 Vitória de Santo Antão Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão -

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.