Resolução nº 14/2017
Modifica a regulamentação do Processo de Auto de Infração e altera os artigos 2º, 2º-A e 3º e os anexos I a IV, todos da Resolução TC nº 17, de 27 de novembro de 2013, e o § 2º do artigo 146 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Modifica a regulamentação do Processo de Auto de Infração e altera os artigos 2º, 2º-A e 3º e os anexos I a IV, todos da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, e o
§ 2º do artigo 146 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 27 de setembro de 2017 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 16.039 , de 10 de maio de 2017, ao artigo 29 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos normativos vigentes relacionados ao processo de Auto de Infração, RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 2º, 2º-A e 3º da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
§ 1º Vencido o prazo de que trata o caput, e não cumprida a exigência, será lavrado Auto de Infração, contra o responsável, com caracterização da infração, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, dele constando a advertência de que o responsável fica sujeito à imputação de multa, nos termos previstos no caput e nos incisos do artigo 73, da mesma Lei. (NR)
...
"Art. 2º-A
§ 1º Vencido o prazo de que trata o caput, e não cumprida a exigência, será lavrado Auto de Infração contra o responsável, com caracterização da infração, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, constando a advertência de que o responsável fica sujeito à imputação de multa, nos termos previstos no caput e nos incisos do artigo 73, da mesma Lei. (NR)
...
"Art. 3º ...
§ 1º ...
...
III - defesa do responsável. (NR)"
Art. 2º O
§ 2º do artigo 146 da Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 146. ...
...
§ 2º Em se tratando de Auto de Infração, o início da fluência do prazo para apresentação da defesa contar-se-á da notificação do responsável. (NR)
...
Art. 3º Os Anexos I a IV, da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, passam a vigorar com as redações constantes no Anexo Único desta Resolução.
Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 2º-A da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 27 de setembro de 2017.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 04/10/2017
Anexo Único
(Resolução TC nº 14, de 27 de setembro de 2017)
"ANEXO I
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA _______________ (1) DO MUNICÍPIO DE _______________ (2), __________________ (3), ____________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM __________________ (3), _________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO)_____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), ______________________ (8) DO(A) _____________________ (9), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ARTIGO 2º, I, DA RESOLUÇÃO TC Nº 13 /1996, EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA CARACTERIZADA PELOS SEGUINTES FATOS: ______________________ (10), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NOS INCISOS DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) RELATAR OS FATOS QUE CARACTERIZARAM A OBSTRUÇÃO DOS TRABALHOS"
Anexo Único
(Resolução TC nº 14, de 27 de setembro de 2017)
"ANEXO II
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO OU NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA __________________ (1) DO MUNICÍPIO DE __________________ (2), _________________ (3), __________________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM _________________ (3), __________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO) ____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), _____________________ (8) DO(A) ______________________ (9), PELA CONFIGURAÇÃO DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, EM RAZÃO DA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES, SOLICITADAS CONFORME O OFÍCIO Nº __/201_, DATADO DE __/__/__ (10), REITERADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº __/20__, EM __/__/__ (10), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NOS INCISOS DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) DATA DAS SOLICITAÇÕES"
Anexo Único
(Resolução TC nº 14, de 27 de setembro de 2017)
"ANEXO III
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO POR ENVIO DE DADOS INCOMPLETOS/INCONSISTENTES)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (3), ______________________ (4) DO(A) _____________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, E NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TC Nº 17 /2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA, CARACTERIZADA PELO ENVIO DE DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E/OU INCONSISTENTES, PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NOS INCISOS DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC.)"
Anexo Único
(Resolução TC nº 14, de 27 de setembro de 2017)
"ANEXO IV
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO EXIGIDOS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO TCE-PE)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________________ (3), ______________________ (4) DO(A) ___________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E NO ARTIGO 2º-A DA RESOLUÇÃO TC Nº 17 /2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO EXIGIDA NO ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO, TENDO SIDO CIENTIFICADO, AINDA, O(A) SR(A). _______________ (3) ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE-PE DO DIA __/__/____, PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NOS INCISOS DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC."
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 17/2013 de 27/11/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127848 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 15/2010 de 10/11/2010 - Norma em vigor