Resolução nº 16/2016

RESOLUÇÃO TC Nº 16, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos nas modalidades Prestação de Contas instaurados, para fins de instrução e julgamento, referente ao exercício de 2015.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 15 de junho de 2016, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

Considerando a competência deste Tribunal para julgar as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, conforme determinam os incisos I e II do art. 71 e o art. 75 da Constituição Federal ;

Considerando que o Plano Estratégico deste Tribunal estabelece objetivos que visam ao aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do processo de controle externo;

Considerando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, respectivamente previstos no inciso LXXVIII do art. 5º e no art. 37, caput, todos da Constituição Federal de 1988, e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização deste TCE-PE, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;

Considerando que, a qualquer tempo, os relatores poderão deliberar pela formalização de processos de prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas, tendo em vista fatos ou informações que porventura venham a ter conhecimento; e

Considerando que o Tribunal definirá, anualmente, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das prestações de Contas, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme disposto no art. 4º da Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Serão formalizadas em processo, para fins de instrução e julgamento, as Prestações de Contas de Gestão das Unidades Jurisdicionadas selecionadas a partir de critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco, bem como de fatos ou informações considerados relevantes para o exercício do controle externo.

Parágrafo único. Encontram-se relacionadas, nos anexos I e II desta Resolução, respectivamente, as Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão, referentes ao exercício de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de junho de 2016.

CARLOS PORTO DE BARROS

Presidente

RESOLUÇÃO TC Nº 16, DE 15 DE JUNHO DE 2016

ANEXO I

Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -

Companhia Pernambucana de Saneamento -

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -

Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -

Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda -

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -

Gabinete do Vice-Governador -

Hospital Agamenon Magalhães -

Hospital da Restauração -

Hospital Getúlio Vargas -

Hospital Otávio de Freitas -

Hospital Universitário Oswaldo Cruz -

Ministério Público de Pernambuco -

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco -

Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural Programa de Desenvolvimento Sustentável Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco

Secretaria da Casa Civil de Pernambuco -

Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco -

Secretaria da Fazenda de Pernambuco Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - DRR I RF SUL Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal Norte Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

Secretaria da Mulher de Pernambuco -

Secretaria de Administração de Pernambuco -

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco Unidade Técnica Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco

Secretaria de Cultura de Pernambuco -

Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco Fundo Estadual de Assistência Social Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco

Secretaria de Educação de Pernambuco Conservatório Pernambucano de Música Programa de Educação Integral Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco

Secretaria de Imprensa de Pernambuco -

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco Parque Estadual Dois Irmãos

Secretaria de Saúde de Pernambuco Fundo Estadual de Saúde

Secretaria de Transportes de Pernambuco -

Secretaria de Turismo Esportes e Lazer de Pernambuco Unidade Executora Estadual do PRODETUR de Pernambuco

Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco Fundo de Produção Penitenciária Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança

SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros -

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Tribunal de Contas

Tribunal de Justiça de Pernambuco Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

Universidade de Pernambuco Escola Politécnica de Pernambuco Escola Superior de Educação Física Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco Faculdade de Ciências Médicas Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata Faculdade de Formação de Professores de Petrolina Faculdade de Odontologia de Pernambuco Instituto de Ciências Biológicas

RESOLUÇÃO TC Nº 16, DE 15 DE JUNHO DE 2016

ANEXO II

Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregada

Agência Municipal de Desenvolvimento de Goiana -

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina -

Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde -

Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns -

Autarquia de Trânsito e Transporte de Arcoverde -

Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira -

Autarquia Educacional de Serra Talhada -

Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes de Caruaru -

Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns -

Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana -

Câmara Municipal de Amaraji -

Câmara Municipal de Barreiros -

Câmara Municipal de Bom Jardim -

Câmara Municipal de Cachoeirinha -

Câmara Municipal de Caetés -

Câmara Municipal de Carpina -

Câmara Municipal de Cumaru -

Câmara Municipal de Feira Nova -

Câmara Municipal de Flores -

Câmara Municipal de Glória do Goitá -

Câmara Municipal de Ibimirim -

Câmara Municipal de Ibirajuba -

Câmara Municipal de Igarassu -

Câmara Municipal de Itaquitinga -

Câmara Municipal de Jucati -

Câmara Municipal de Jupi -

Câmara Municipal de Lagoa do Ouro -

Câmara Municipal de Limoeiro -

Câmara Municipal de Orobó -

Câmara Municipal de Ouricuri -

Câmara Municipal de Paudalho -

Câmara Municipal de Pesqueira -

Câmara Municipal de Primavera -

Câmara Municipal de Quipapá -

Câmara Municipal de Ribeirão -

Câmara Municipal de Sairé -

Câmara Municipal de Salgadinho -

Câmara Municipal de Santa Cruz -

Câmara Municipal de Santa Filomena -

Câmara Municipal de Tacaimbó -

Câmara Municipal de Tacaratu -

Câmara Municipal de Toritama -

Câmara Municipal de Trindade -

Câmara Municipal do Moreno -

Câmara Municipal do Recife -

Central de Abastecimento de Caruaru -

Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul -

Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana -

Empresa de Urbanização de Igarassu -

Empresa de Urbanização de Jaboatão -

Empresa de Urbanização do Recife Fundo de Revitalização do Bairro do Recife Fundo Municipal do PREZEIS

Empresa de Urbanização, Planejamento e Meio Ambiente de Caruaru -

Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes -

Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes -

Empresa Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes -

Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro -

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho -

Fundação de Cultura, Turismo e Esporte de Caruaru -

Fundo de Previdência do Município de Bom Conselho -

Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Bom Jardim -

Fundo Municipal de Previdência de Angelim -

Fundo Municipal de Previdência de Exu -

Fundo Municipal de Previdência de Santa Maria da Boa Vista -

Fundo Previdenciário do Município de Afrânio -

Fundo Previdenciário do Município de Araçoiaba -

Fundo Previdenciário do Município de Betânia -

Fundo Previdenciário do Município de Brejinho -

Fundo Previdenciário do Município de Calumbi -

Fundo Previdenciário do Município de Granito -

Fundo Previdenciário do Município de Ibirajuba -

Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy -

Fundo Previdenciário do Município de Mirandiba -

Fundo Previdenciário do Município de Ouricuri -

Fundo Previdenciário do Município de Solidão -

Fundo Previdenciário do Município de Terra Nova -

Gabinete de Representação em Brasília da Prefeitura do Recife -

Gabinete do Vice-Prefeito do Recife -

Instituto de Assistência Social e Cidadania do Recife -

Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina -

Instituto de Previdência de Feira Nova -

Instituto de Previdência do Município de Canhotinho -

Instituto de Previdência do Município de Gravatá -

Instituto de Previdência do Município de Igarassu -

Instituto de Previdência dos Servidores de Itacuruba -

Instituto de Previdência dos Servidores de Jucati -

Instituto de Previdência dos Servidores de Lagoa do Ouro -

Instituto de Previdência dos Servidores de Paranatama -

Instituto de Previdência dos Servidores de Pombos

Instituto de Previdência dos Servidores de Terezinha -

Instituto de Previdência dos Servidores dos Bezerros -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Alagoinha -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Chã Grande -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquitinga -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jataúba -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Benedito do Sul -

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns -

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Carro -

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo -

Instituto de Previdência Social do Município de Joaquim Nabuco -

Instituto Previdenciário do Município de Vicência -

Prefeitura Municipal de Alagoinha -

Prefeitura Municipal de Angelim -

Prefeitura Municipal de Araripina -

Prefeitura Municipal de Belém do São Francisco -

Prefeitura Municipal de Bom Conselho -

Prefeitura Municipal de Cabrobó -

Prefeitura Municipal de Camaragibe -

Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix -

Prefeitura Municipal de Canhotinho -

Prefeitura Municipal de Caruaru -

Prefeitura Municipal de Cedro -

Prefeitura Municipal de Chã Grande -

Prefeitura Municipal de Cumaru -

Prefeitura Municipal de Custódia -

Prefeitura Municipal de Dormentes -

Prefeitura Municipal de Ferreiros -

Prefeitura Municipal de Goiana -

Prefeitura Municipal de Granito -

Prefeitura Municipal de Gravatá -

Prefeitura Municipal de Iati -

Prefeitura Municipal de Ibirajuba -

Prefeitura Municipal de Igarassu -

Prefeitura Municipal de Ingazeira -

Prefeitura Municipal de Ipojuca -

Prefeitura Municipal de Ipubi -

Prefeitura Municipal de Itacuruba -

Prefeitura Municipal de Itaquitinga -

Prefeitura Municipal de Jataúba -

Prefeitura Municipal de Jucati -

Prefeitura Municipal de Jupi -

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -

Prefeitura Municipal de Lajedo -

Prefeitura Municipal de Mirandiba -

Prefeitura Municipal de Olinda -

Prefeitura Municipal de Orocó -

Prefeitura Municipal de Ouricuri -

Prefeitura Municipal de Paranatama -

Prefeitura Municipal de Parnamirim -

Prefeitura Municipal de Passira -

Prefeitura Municipal de Paulista -

Prefeitura Municipal de Petrolina -

Prefeitura Municipal de Poção -

Prefeitura Municipal de Pombos -

Prefeitura Municipal de Quixaba -

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas -

Prefeitura Municipal de Ribeirão -

Prefeitura Municipal de Sairé -

Prefeitura Municipal de Santa Cruz -

Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde -

Prefeitura Municipal de Santa Filomena -

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Cambucá -

Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul -

Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte -

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata -

Prefeitura Municipal de Serrita -

Prefeitura Municipal de Tacaimbó -

Prefeitura Municipal de Tacaratu -

Prefeitura Municipal de Tamandaré -

Prefeitura Municipal de Terezinha -

Prefeitura Municipal de Toritama -

Prefeitura Municipal de Verdejante -

Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão -

Prefeitura Municipal de Xexéu -

Prefeitura Municipal do Bom Jardim -

Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho -

Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes -

Prefeitura Municipal do Paudalho -

Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina -

Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife Fundo Especial de Apoio à Procuradoria do Município do Recife Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDEC

Secretaria de Cultura do Recife Fundo de Incentivo à Cultura (FIC)

Secretaria de Educação do Recife -

Secretaria de Esportes do Recife -

Secretaria de Finanças do Recife Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária

Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional do Recife Fundo Municipal de Juventude

Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife Fundo de Desenvolvimento Urbano

Secretaria de Mulher do Recife -

Secretaria de Relações Institucionais do Recife -

Secretaria de Saúde do Recife Fundo Municipal de Saúde

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Catende -

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xexéu -

Publicado no DOE/TCE em 17/06/2016

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.