Resolução nº 17/2013
Dispõe sobre o Processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
(Revogada pela Resolução nº 117 /2020)
Dispõe sobre o Processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 27 de novembro de 2013, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com redação alterada pela Lei nº 14.725 , de 9 de julho de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição do Estado de Pernambuco ;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, 21, inciso XII, 48 e 73, incisos I, IV, V e X, de sua Lei Orgânica ;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instrução e o rito do processo de auto de infração, conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da mesma Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 128 e 204 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:
Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - auditorias - atos praticados nas fases de planejamento, trabalho de campo, elaboração de relatórios, elaboração de notas técnicas e em quaisquer outras fases que se caracterizem como exercício do controle externo;
II - responsável - o gestor da unidade fiscalizada, ainda que tenha delegado a outros a responsabilidade pelo acompanhamento da auditoria ou pelo fornecimento de documentos ou informações;
III - sonegação - o não envio de processo, documento ou informações exigidos em atos normativos específicos, incluída a apresentação de dados em meio digital nos modelos ou padrões normatizados por este Tribunal, como também o não atendimento a ofícios encaminhados pelo Conselheiro Relator, pelos responsáveis pelas unidades de fiscalização arroladas no artigo 187 do Regimento Interno, pelos Inspetores Regionais ou diretamente pelas equipes de auditorias, com solicitação de documentos ou informações adicionais; e
III - sonegação:
a) o não envio de processo, documento ou informações exigidos em atos normativos específicos, incluída a apresentação de dados em meio digital nos modelos ou padrões normatizados pelo TCE-PE; (NR)
b) o não atendimento a ofícios encaminhados pelo Conselheiro Relator, pelos responsáveis pelas unidades de fiscalização arroladas no artigo 187 do Regimento Interno do TCE-PE, pelos Inspetores Regionais ou diretamente pelas equipes de auditorias, com solicitação de documentos ou informações adicionais; e (NR)
c) o não envio de documento ou informação exigidos em decisão colegiada ou monocrática do TCE-PE. (Redação dada pela Resolução nº 73 /2020)
IV - obstrução - qualquer ato que atente contra o livre ingresso às dependências da unidade fiscalizada ou acesso a qualquer documento ou informação necessária à realização dos trabalhos de auditoria, inclusive a sistemas informatizados de processamento de dados, sejam próprios ou terceirizados.
IV - obstrução:
a) qualquer ato que atente contra o livre ingresso às dependências da unidade fiscalizada ou acesso a qualquer documento ou informação necessária à realização dos trabalhos de auditoria, inclusive a sistemas informatizados de processamento de dados, sejam próprios ou terceirizados; (NR)
b) o fornecimento de dados e/ou informações incompletas ou inconsistentes que constituam embaraço à atividade de fiscalização do TCE-PE. (Redação acrescida pelo Resolução nº 73 /2020)
Art. 2º Quando ocorrer obstrução ao livre exercício de auditorias ou sonegação de processo, documento ou informação, será assinado prazo para a sua apresentação e providências julgadas necessárias, comunicando-se o fato para as seguintes autoridades:
I - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade do Governador do Estado ou de Interventor Municipal;
II - Corregedor Geral da Assembléia Legislativa ou, na inexistência de uma Corregedoria, Presidente da Comissão do Legislativo Estadual que, por imposição legal, é encarregada de opinar sobre a regularidade ou não das contas prestadas, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado;
III - Corregedor Geral de Justiça, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
IV - Corregedor Geral do Tribunal de Contas, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade do Presidente do Tribunal de Contas;
V - Corregedor Geral do Ministério Público, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça;
VI - Presidente da Câmara Municipal, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade do Prefeito Municipal;
VII - Corregedor Geral da Câmara Municipal ou, na inexistência de uma Corregedoria, Presidente da Comissão do Legislativo Municipal que, por imposição legal, é encarregada de opinar pela regularidade ou não das contas prestadas pelo Presidente do Legislativo Municipal, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade desta Presidência;
VIII - autoridade hierárquica imediatamente superior, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade de Gestor de Fundo;
IX - Secretário de Estado, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade de titular de órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado vinculado (a) a respectiva Secretaria de Estado;
X - Secretário Municipal, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade de titular de órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município vinculado (a) a respectiva Secretaria Municipal;
XI - Governador do Estado, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade dos Secretários de Estado; e
XII - Prefeito Municipal, quando a obstrução ou sonegação for de responsabilidade dos Secretários Municipais.
§ 1º Vencido o prazo de que trata o caput, e não cumprida a exigência, será lavrado Auto de Infração, contra o responsável, com caracterização da infração, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, e a indicação do valor da multa, nos termos do artigo 73, da mesma Lei.
§ 1º Vencido o prazo de que trata o caput, e não cumprida a exigência, será lavrado Auto de Infração, contra o responsável, com caracterização da infração, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, dele constando a advertência de que o responsável fica sujeito à imputação de multa, nos termos previstos no caput e nos incisos do artigo 73, da mesma Lei. (Redação dada pela Resolução nº 14 /20171)
§ 2º A notificação referente ao Auto de Infração, obedecerá à legislação aplicável. (Revogado pela Resolução nº 1 /2017)
Art. 2º-B Quando ocorrer sonegação de documento e/ou de informação exigidos em decisão colegiada ou monocrática do TCE-PE, será lavrado auto de infração contra o responsável, com caracterização da infração, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, constando a advertência de que o responsável fica sujeito à imputação de multa, nos termos previstos no caput e no inciso XII do artigo 73, da mesma Lei. (AC)
§ 1º Sendo o auto de infração decorrente de sonegação de documento e/ou de informação exigidos em decisão colegiada ou monocrática, este será lavrado, respectivamente, pelo presidente do órgão colegiado que expediu o acórdão ou pelo relator que expediu a decisão monocrática. (AC)
§ 2º Deverá ser dada ciência à autoridade competente, conforme definido nos incisos do artigo 2º desta resolução, quando da lavratura do auto de infração. (Redação acrescida pelo Resolução nº 73 /2020)
Art. 3º Após sua lavratura e notificação, o Auto de Infração será formalizado como processo, o qual, devidamente instruído, será encaminhado ao respectivo Relator.
§ 1º Considera-se instruído para remessa ao Relator o processo de auto de infração que contiver:
I - uma via do Auto de Infração, acompanhada de comprovação do ato de notificação;
II - cópias dos ofícios de solicitação de documento, processo ou informação, inclusive das respectivas reiterações, devidamente protocoladas;
III - defesa do responsável, quando tempestivamente apresentada ou comprovação do pagamento da multa arbitrada.
III - defesa do responsável. (Redação dada pela Resolução nº 14 /2017)
II - cópias dos ofícios de solicitação de documento, processo ou informação, inclusive das respectivas reiterações, devidamente protocoladas, quando o auto de infração for lavrado com base no artigo 2º desta resolução; (Redação dada pela Resolução nº 73 /2020)
III - cópia da publicação da intimação em Diário Eletrônico do TCE-PE e do ofício de reiteração da solicitação de documento, processo ou informação, quando o auto de infração for lavrado com base no artigo 2º-A desta resolução; (Redação dada pela Resolução nº 73 /2020)
IV - cópia da publicação do acórdão ou da decisão monocrática que contém a determinação para o envio de documento ou informação, quando o auto de infração for lavrado com base no artigo 2º-B desta resolução; (Redação acrescida pelo Resolução nº 73 /2020)
V - defesa do responsável. (Redação acrescida pelo Resolução nº 73 /2020)
§ 2º O relato dos fatos que caracterizam a obstrução do livre exercício da auditoria ou o não envio de documentação deverá constar do próprio Auto de Infração, conforme modelos apresentados nos Anexos I e II desta Resolução.
§ 2º O relato dos fatos que caracterizam a obstrução ou o não envio de documentação deverá constar do próprio auto de infração, conforme modelos apresentados nos Anexos I a V desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 73 /2020)
Art. 4º O auto de infração será lavrado pelo Relator, em caso de não atendimento de diligências determinadas pelos mesmos, de acordo com o previsto nos arts. 57-A e 73, V, da Lei Orgânica deste TCE-PE.
Art. 4º O auto de infração será lavrado pelo relator, em caso de não atendimento de diligências por ele determinadas, de acordo com o previsto no artigo 57-A e no inciso V do artigo 73, ambos da Lei Orgânica do TCE-PE. (Redação dada pela Resolução nº 73 /2020)
Art. 5º Após julgamento pela Câmara competente, o processo de Auto de Infração será encaminhado à Corregedoria Geral do Tribunal, se for o caso, para adoção das medidas necessárias.
Parágrafo único. Não caberá recurso da homologação do Auto de Infração, salvo embargos de declaração. (Revogado pela Resolução nº 28 /2018)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se a Resolução TC nº 15 , de 19 de novembro de 2008.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 27 de novembro de 2013.
TERESA DUERE
Presidente
ANEXO I
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA _______________ (1) DO MUNICÍPIO DE _______________ (2), __________________ (3), ____________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM __________________ (3), _________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO)_____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), ______________________ (8) DO(A) _____________________ (9), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ARTIGO 2º, I, DA RESOLUÇÃO TC Nº 13/1996, EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA CARACTERIZADA PELOS SEGUINTES FATOS: ______________________ (10), COM A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ ______________ (11), ARBITRADA SOBRE O MONTANTE DEFINIDO NO ARTIGO 73, INCISO I OU IV, DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇOES DE DEFESA OU PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ORA ARBITRADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOSE A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) RELATAR OS FATOS QUE CARACTERIZARAM A OBSTRUÇÃO DOS TRABALHOS
(11) VALOR, EM ALGARISMOS
ANEXO II
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO OU NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA __________________ (1) DO MUNICÍPIO DE __________________ (2), _________________ (3), __________________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM _________________ (3), __________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO) ____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), _____________________ (8) DO(A) ______________________ (9), PELA CONFIGURAÇÃO DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, EM RAZÃO DA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES, SOLICITADAS CONFORME O OFÍCIO Nº __/201_, DATADO DE __/__/__ (10), REITERADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº __/20__, EM __/__/__ (10), COM A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ ______________ (11), ARBITRADA SOBRE O MONTANTE DEFINIDO NO ARTIGO 73, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA OU PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ORA ARBITRADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) DATA DAS SOLICITAÇÕES
(11) VALOR (EM ALGARISMOS)
ANEXO I
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA _______________ (1) DO MUNICÍPIO DE _______________ (2), __________________ (3), ____________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM __________________ (3), _________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO)_____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), ______________________ (8) DO(A) _____________________ (9), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ARTIGO 2º, I, DA RESOLUÇÃO TC Nº 13/1996, EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA CARACTERIZADA PELOS SEGUINTES FATOS: ______________________ (10), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NOS INCISOS DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) RELATAR OS FATOS QUE CARACTERIZARAM A OBSTRUÇÃO DOS TRABALHOS"
"ANEXO II
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO OU NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA __________________ (1) DO MUNICÍPIO DE __________________ (2), _________________ (3), __________________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM _________________ (3), __________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO) ____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), _____________________ (8) DO(A) ______________________ (9), PELA CONFIGURAÇÃO DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, EM RAZÃO DA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES, SOLICITADAS CONFORME O OFÍCIO Nº __/201_, DATADO DE __/__/__ (10), REITERADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº __/20__, EM __/__/__ (10), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NOS INCISOS DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) DATA DAS SOLICITAÇÕES"
"ANEXO III
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO POR ENVIO DE DADOS INCOMPLETOS/INCONSISTENTES)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (3), ______________________ (4) DO(A) _____________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, E NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TC Nº 17/2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA, CARACTERIZADA PELO ENVIO DE DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E/OU INCONSISTENTES, PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NOS INCISOS DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC.)"
"ANEXO IV
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO EXIGIDOS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO TCE-PE)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________________ (3), ______________________ (4) DO(A) ___________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E NO ARTIGO 2º-A DA RESOLUÇÃO TC Nº 17/2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO EXIGIDA NO ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO, TENDO SIDO CIENTIFICADO, AINDA, O(A) SR(A). _______________ (3) ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE-PE DO DIA __/__/____, PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NOS INCISOS DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC. (Redação dada pela Resolução nº 14 /2017)
ANEXO I
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA _______________ (1) DO MUNICÍPIO DE _______________ (2), __________________ (3), ____________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM __________________ (3), _________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO)_____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), ______________________ (8) DO (A) _____________________ (9), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ARTIGO 2º, I, DA RESOLUÇÃO TC Nº 13/1996, EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA CARACTERIZADA PELOS SEGUINTES FATOS: ______________________ (10), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO __ (11) DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) RELATAR OS FATOS QUE CARACTERIZARAM A OBSTRUÇÃO DOS TRABALHOS
(11)ESPECIFICAR SE INCISO I OU INCISO IV"
Anexo Único
(Resolução TC nº 17 , de 29 de novembro de 2017)
"ANEXO II
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO OU NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA __________________ (1) DO MUNICÍPIO DE __________________ (2), _________________ (3), __________________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM _________________ (3), __________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO) ____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), _____________________ (8) DO(A) ______________________ (9), PELA CONFIGURAÇÃO DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, EM RAZÃO DA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES, SOLICITADAS CONFORME O OFÍCIO Nº __/201_, DATADO DE __/__/__ (10), REITERADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº __/20__, EM __/__/__ (10), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO IV DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) DATA DAS SOLICITAÇÕES"
Anexo Único
(Resolução TC nº 17 , de 29 de novembro de 2017)
"ANEXO III
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO POR ENVIO DE DADOS INCOMPLETOS/INCONSISTENTES)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (3), ______________________ (4) DO(A) _____________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, E NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TC Nº 17/2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA, CARACTERIZADA PELO ENVIO DE DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E/OU INCONSISTENTES, PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO __ (7) DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC.)
(7) ESPECIFICAR SE INCISO I OU INCISO IV"
Anexo Único
(Resolução TC nº 17 , de 29 de novembro de 2017)
"ANEXO IV
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO EXIGIDOS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO TCE-PE)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________________ (3), ______________________ (4) DO(A) ___________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E NO ARTIGO 2º-A DA RESOLUÇÃO TC Nº 17/2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO ____________ (7), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO __(8) DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, TENDO SIDO CIENTIFICADO, AINDA, O(A) SR(A). _______________ (3) ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE-PE DO DIA __/__/20__ E REITERADO O PRAZO ATRAVÉS DO OFÍCIO _________ (9), EM __/__/20__, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC.
(7) ESPECIFICAR QUAL PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO FOI SONEGADA
(8) ESPECIFICAR SE INCISO VII OU INCISO X.
(9) SIGLA E NÚMERO DO OFÍCIO (Redação dada pela Resolução nº 17 /2017)
ANEXO V
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO EXIGIDOS EM DECISÃO COLEGIADA OU MONOCRÁTICA DO TCE-PE)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________________ (3), ______________________ (4) DO(A) ___________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E NO ARTIGO 2º-B DA RESOLUÇÃO TC Nº 17/2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO(A) _______________(6) Nº ____/_______(7), EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO ____________________ (8), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO XII DO ARTIGO 73 DA MENCIONADA LEI, FICANDO O INTERESSADO NOTIFICADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 20____.
(NOME E FUNÇÃO DE QUEM ASSINA O AUTO) (9) e (10)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME E CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) ESPECIFICAR O TIPO DA DECISÃO (ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA)
(7) NÚMERO/ANO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESCUMPRIDA
(8) ESPECIFICAR QUAL DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO FOI SONEGADA
(9) NOME DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE EXPEDIU O ACÓRDÃO OU DO RELATOR QUE EXPEDIU A DECISÃO MONOCRÁTICA
(10) ESPECIFICAR A FUNÇÃO DE QUEM ASSINA O AUTO: "PRESIDENTE DO TCE-PE"; "PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA"; "PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA"; OU "RELATOR" (Redação acrescida pelo Resolução nº 73 /2020)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 117/2020 de 16/12/2020 - Norma em vigor
Resolução nº 73/2020 de 04/03/2020 - Contém informações revogadas tacitamente
Resolução nº 28/2018 de 21/02/2018 - Contém informações revogadas tacitamente
Resolução nº 17/2017 de 29/11/2017 - Contém informações revogadas tacitamente
Resolução nº 14/2017 de 27/09/2017 - Contém informações revogadas tacitamente
Resolução nº 1/2017 de 08/02/2017 - Contém informações revogadas tacitamente
Resolução nº 32/2016 de 21/09/2016 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 15/2008 de 19/11/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127679 AND idambito = 4 LIMIT 1