Resolução nº 17/2017
Altera os anexos I a IV da Resolução TC nº 17, de 27 de novembro de 2013, que trata do Processo de Auto de Infração no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera os anexos I a IV da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, que trata do Processo de Auto de Infração no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 29 de novembro de 2017 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 16.039 , de 10 de maio de 2017, ao artigo 29 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar com precisão a tipificação da conduta dos agentes interessados em Processos de Auto de Infração, RESOLVE:
Art. 1º Os anexos I a IV da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações constantes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 29 de novembro de 2017.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 15/12/2017
Anexo Único
(Resolução TC nº 17 , de 29 de novembro de 2017)
"ANEXO I
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA _______________ (1) DO MUNICÍPIO DE _______________ (2), __________________ (3), ____________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM __________________ (3), _________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO)_____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), ______________________ (8) DO (A) _____________________ (9), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ARTIGO 2º, I, DA RESOLUÇÃO TC Nº 13/1996, EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA CARACTERIZADA PELOS SEGUINTES FATOS: ______________________ (10), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO __ (11) DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) RELATAR OS FATOS QUE CARACTERIZARAM A OBSTRUÇÃO DOS TRABALHOS
(11)ESPECIFICAR SE INCISO I OU INCISO IV"
Anexo Único
(Resolução TC nº 17 , de 29 de novembro de 2017)
"ANEXO II
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO OU NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA __________________ (1) DO MUNICÍPIO DE __________________ (2), _________________ (3), __________________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM _________________ (3), __________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO) ____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), _____________________ (8) DO(A) ______________________ (9), PELA CONFIGURAÇÃO DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, EM RAZÃO DA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES, SOLICITADAS CONFORME O OFÍCIO Nº __/201_, DATADO DE __/__/__ (10), REITERADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº __/20__, EM __/__/__ (10), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO IV DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) DATA DAS SOLICITAÇÕES"
Anexo Único
(Resolução TC nº 17 , de 29 de novembro de 2017)
"ANEXO III
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO POR ENVIO DE DADOS INCOMPLETOS/INCONSISTENTES)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (3), ______________________ (4) DO(A) _____________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, E NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TC Nº 17 /2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA, CARACTERIZADA PELO ENVIO DE DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E/OU INCONSISTENTES, PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO __ (7) DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC.)
(7) ESPECIFICAR SE INCISO I OU INCISO IV"
Anexo Único
(Resolução TC nº 17 , de 29 de novembro de 2017)
"ANEXO IV
(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO EXIGIDOS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO TCE-PE)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________________ (3), ______________________ (4) DO(A) ___________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E NO ARTIGO 2º-A DA RESOLUÇÃO TC Nº 17 /2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO ____________ (7), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO __(8) DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, TENDO SIDO CIENTIFICADO, AINDA, O(A) SR(A). _______________ (3) ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE-PE DO DIA __/__/20__ E REITERADO O PRAZO ATRAVÉS DO OFÍCIO _________ (9), EM __/__/20__, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 201__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC.
(7) ESPECIFICAR QUAL PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO FOI SONEGADA
(8) ESPECIFICAR SE INCISO VII OU INCISO X.
(9) SIGLA E NÚMERO DO OFÍCIO"
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 17/2013 de 27/11/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127848 AND idambito = 4 LIMIT 1