Resolução nº 188/2022
Define os Relatores dos processos de cada lista de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais para o biênio 2023-2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 188, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Define os Relatores dos processos de cada lista de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais para o biênio 2023-2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 07 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica da Corte de Contas;
CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
CONSIDERANDO as regras de distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), estabelecidas pela Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, que prevê a definição das respectivas relatorias por meio de sorteio dentre listas de unidades jurisdicionadas (UJs) previamente definidas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016, que trata da distribuição de relatoria dos processos relativos a consórcios públicos no âmbito municipal, RESOLVE:
Art. 1º As unidades jurisdicionadas (UJs) dos Municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, e nos termos do seu artigo 3º, inciso I, são agrupadas em seis listas, conforme segue:
LISTA MUNICIPAL 01 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Aliança 1
Brejo da Madre de Deus 2
Camaragibe 3
Condado 4
Exu 5
Flores 6
Ibirajuba 7
Igarassu 8
Limoeiro 9
Panelas 10
Riacho das Almas 11
Santa Cruz do Capibaribe 12
São Benedito do Sul 13
São João 14
São Vicente Ferrer 15
Sirinhaém 16
Surubim 17
Tabira 18
Tamandaré 19
Trindade 20
Tuparetama 21
Vertente do Lério 22
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Assessoria Especial e Representação Institucional do Recife 1
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência a Saúde dos Servidores do Recife 2
Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos do Recife 3 (Excluída pela Resolução nº 225 /2024)
Controladoria Geral do Município do Recife 4
Empresa Municipal de Informática do Recife 5
Fundo Especial de Apoio à Procuradoria Geral do Município do Recife 6
Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária do Recife 7
Fundo Financeiro do Recife 8
Fundo Municipal da Defesa do Consumidor do Recife 9
Fundo Previdenciário do Recife 10
Gabinete de Comunicação do Recife 11
Gabinete de Imprensa do Recife 12
Gabinete do Centro do Recife 13
Gabinete do Prefeito do Recife 14
Gabinete do Vice-prefeito do Recife 15
Prefeitura da Cidade do Recife 16
Procuradoria Geral do Município do Recife 17
Recursos Sob a Gestão da Procuradoria Geral do Município do Recife 18
Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife 19
Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife 20
Secretaria de Finanças do Recife 21
Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife 22
Gabinete de Inovação Urbana do Recife 23 (Redação acrescida pela Resolução nº 264 /2024)
Entidades Associativas Representativas de Municípios
Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe 1
LISTA MUNICIPAL 02 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Alagoinha 1
Betânia 2
Bonito 3
Brejinho 4
Calumbi 5
Camutanga 6
Carnaíba 7
Carnaubeira da Penha 8
Catende 9
Chã Grande 10
Cumaru 11
Floresta 12
Goiana 13
Jaboatão dos Guararapes 14
Joaquim Nabuco 15
Lagoa de Itaenga 16
Manari 17
Paranatama 18
Passira 19
Pesqueira 20
Petrolândia 21
Sairé 22
Santa Terezinha 23
São José do Belmonte 24
São Lourenço da Mata 25
Serra Talhada 26
Serrita 27
Sertânia 28
Tacaratu 29
Taquaritinga do Norte 30
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Câmara Municipal do Recife 1
Fundo do Trabalho do Recife 2
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife 3
Fundo Municipal de Assistência Social do Recife 4
Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife 5
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife 6
Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife 7
Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita. 8
Fundo Municipal de Juventude do Recife 9
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife 10
Secretaria da Mulher do Recife 11
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife 12 (Excluída pela Resolução nº 264 /2024)
Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas 13
Secretaria de Governo e Participação Social do Recife 14
Secretaria de Segurança Cidadã do Recife 15
Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife 16
Fundo Municipal de Política para a Mulher do Recife 17 (Redação acrescida pela Resolução nº 256 /2024)
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Recife 18 (Redação acrescida pela Resolução nº 264 /2024)
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife 19 (Redação acrescida pela Resolução nº 264 /2024)
LISTA MUNICIPAL 03 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Altinho 1
Araçoiaba 2
Arcoverde 3
Brejão 4
Calçado 5
Camocim de São Félix 6
Capoeiras 7
Cupira 8
Garanhuns 9
Glória do Goitá 10
Ipubi 11
Itacuruba 12
Itaíba 13
Itaquitinga 14
Jaqueira 15
Jataúba 16
João Alfredo 17
Jucati 18
Lajedo 19
Olinda 20
Ouricuri 21
Palmares 22
Primavera 23
Quixaba 24
Salgueiro 25
São Bento do Una 26
São Joaquim do Monte 27
São José do Egito 28
Solidão 29
Tupanatinga 30
Xexéu 31
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Fundação de Cultura Cidade do Recife 1
Fundo de Incentivo à Cultura do Recife 2
Fundo Municipal de Saneamento do Recife 3
Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife 4
Secretaria de Cultura do Recife 5
Secretaria de Esportes do Recife 6
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife 7
Secretaria de Saneamento do Recife 8
Secretaria de Turismo e Lazer do Recife 9
LISTA MUNICIPAL 04 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Abreu e Lima 1
Águas Belas 2
Amaraji 3
Angelim 4
Barra de Guabiraba 5
Belém de Maria 6
Bezerros 7
Bom Conselho 8
Buenos Aires 9
Cabo de Santo Agostinho 10
Cachoeirinha 11
Cedro 12
Custódia 13
Dormentes 14
Feira Nova 15
Gameleira 16
Iati 17
Ingazeira 18
Itambé 19
Jatobá 20
Lagoa do Carro 21
Lagoa do Ouro 22
Machados 23
Moreilândia 24
Moreno 25
Orobó 26
Pombos 27
Rio Formoso 28
Sanharó 29
Santa Maria do Cambucá 30
Terezinha 31
Timbaúba 32
Toritama 33
Vitória de Santo Antão 34
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Secretaria de Educação do Recife 1
LISTA MUNICIPAL 05 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Afrânio 1
Agrestina 2
Barreiros 3
Belém de São Francisco 4
Belo Jardim 5
Bodocó 6
Cabrobó 7
Canhotinho 8
Chã de Alegria 9
Correntes 10
Cortês 11
Escada 12
Ibimirim 13
Iguaracy 14
Inajá 15
Ipojuca 16
Itapissuma 17
Jupi 18
Macaparana 19
Mirandiba 20
Orocó 21
Paudalho 22
Petrolina 23
Poção 24
Salgadinho 25
Saloá 26
Santa Cruz da Baixa Verde 27
Santa Maria da Boa Vista 28
São José da Coroa Grande 29
Tacaimbó 30
Terra Nova 31
Tracunhaém 32
Triunfo 33
Vertentes 34
Vicência 35
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Fundo Municipal de Saúde do Recife 1
Secretaria de Saúde do Recife 2
LISTA MUNICIPAL 06 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Afogados da Ingazeira 1
Água Preta 2
Araripina 3
Bom Jardim 4
Buíque 5
Caetés 6
Carpina 7
Caruaru 8
Casinhas 9
Ferreiros 10
Frei Miguelinho 11
Granito 12
Gravatá 13
Ilha de Itamaracá 14
Itapetim 15
Jurema 16
Lagoa dos Gatos 17
Lagoa Grande 18
Maraial 19
Nazaré da Mata 20
Palmeirina 21
Parnamirim 22
Paulista 23
Pedra 24
Quipapá 25
Ribeirão 26
Santa Cruz 27
Santa Filomena 28
São Caetano 29
Venturosa 30
Verdejante 31
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife 1
Conviva Mercados e Feiras - Autarquia Municipal do Recife
Autarquia de Serviços Urbanos do Recife 2 (Redação dada pela Resolução nº 256 /2024)
Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife 3
Autarquia de Urbanização do Recife 4
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife 5
Fundo de Gestão de Trânsito e Transporte Urbano do Recife 6
Fundo de Licenciamento e Controle Urbano do Recife 7
Fundo de Revitalização do Bairro do Recife 8
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife 9
Fundo Municipal de Investimento Em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife 10
Fundo Municipal Prezeis do Recife 11
Gabinete de Projetos Especiais do Recife 12
Secretaria de Habitação do Recife 13
Secretaria de Infraestrutura do Recife 14
Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife 15
Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife 16 (Redação acrescida pela Resolução nº 225 /2024)
Art. 2º O processo de prestação de contas do Prefeito da Capital será relatado pelo Conselheiro responsável pela Lista Municipal 01.
Art. 3º Os Relatores dos processos de competência do biênio 2023-2024 que compõem cada lista de unidades jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 1º desta Resolução, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, para fins das modalidades previstas no seu artigo 8º, são:
I - Lista Municipal 01 - DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR;
II - Lista Municipal 02 - CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO;
III - Lista Municipal 03 - VALDECIR FERNANDES PASCOAL;
IV - Lista Municipal 04 - CARLOS PORTO DE BARROS;
IV - Lista Municipal 04 - EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS; (Redação dada pela Resolução nº 240 /2024)
V - Lista Municipal 05 - MARIA TERESA CAMINHA DUERE;
V - Lista Municipal 05 - RODRIGO CAVALCANTI NOVAES; (Redação dada pela Resolução nº 240 /2024)
VI - Lista Municipal 06 - MARCOS COELHO LORETO.
Art. 4º Para fins de distribuição de processos no âmbito municipal, a relatoria dos feitos relativos aos consórcios públicos recairá sobre o Relator do Município cujo Chefe do Poder Executivo for representante legal da respectiva entidade consorcial, nos termos do artigo 10 da Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016.
§ 1º Quando houver mudança de gestão do consórcio no curso do exercício financeiro, o processo formalizado, dentre as modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, será distribuído ao Relator do Município cujo Chefe do Poder Executivo tenha sido o representante legal do consórcio ao final do exercício.
§ 2º Caso o Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio pertença a Município que não integre o Estado de Pernambuco, haverá sorteio para a definição da respectiva relatoria.
Art. 5º As unidades jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, e nos termos do seu artigo 3º, inciso I, são agrupadas em seis listas, conforme segue:
LISTA ESTADUAL 01 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 ALEPE Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
2 CPM Conservatório Pernambucano de Música
3 EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A
4 ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
5 POLI Escola Politécnica de Pernambuco
6 ESEF Escola Superior de Educação Física
7 FCAP Faculdade de Administração e Direito de Pernambuco
8 FCM Faculdade de Ciências Médicas
9 FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças
10 FFPG Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns
11 FFPNM Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata
12 FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco
13 FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
14 ICB Instituto de Ciências Biológicas
15 SECULT Secretaria de Cultura de Pernambuco
16 SEE Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
17 SETUR Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco
18 TCE/PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
19 PRODETUR Unidade Executora Estadual do Prodetur de Pernambuco
20 UPE Universidade de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 02 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CAMIL Casa Militar de Pernambuco
2 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
3 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
4 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
5 Cor. Ger SDS Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
6 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
7 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde
8 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo
9 FPP Fundo de Produção Penitenciária
10 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social
11 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
12 FESPDS Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco
13 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco
14 GGOV Gabinete da Governadora (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Gabinete do Governador
15 PCPE Polícia Civil de Pernambuco
16 PMPE Polícia Militar de Pernambuco
17 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco
18 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco
19 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
20 SDSCJ Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
21 SJDH Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência de Pernambuco (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco
22 SPVD Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
23 SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco
24 SERES Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
25 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023) (Excluído pela Resolução nº 232 /2024)
26 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 232 /2024)
27 - Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 232 /2024)
28 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 240 /2024)
29 SEPDEC Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 264 /2024)
LISTA ESTADUAL 03 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
2 ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação
3 AESP Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Assessoria Especial à Governadora (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Assessoria Especial ao Governador
4 EPC Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - Epc
5 FACEPE Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
6 FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética
7 INOVAR-PE Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco
8 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
9 SETEQ Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco
10 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco
11 GAPE Secretaria de Projetos Estratégicos (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Gabinete de Projetos Estratégicos
12 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco
13 MPPE Ministério Público de Pernambuco
14 PGE Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
15 SECTI Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco
16 Secretaria de Comunicação de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria de Imprensa de Pernambuco
17 SETEQ Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco
18 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco
19 DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco
20 VG Vice-governadoria
21 - Companhia Editora de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
LISTA ESTADUAL 04 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 ADEPE Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A
2 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 240 /2024)
3 CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente
4 APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima
5 COPERGÁS Companhia Pernambucana de Gás
6 COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento
7 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
8 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha
9 ENCARGOS GERAIS-SARE Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração
10 FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
11 FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
12 FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos
13 FRF Fundo Estadual de Regularização Fundiária (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
14 FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
15 IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
16 IRH Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco
17 PEDI Parque Estadual Dois Irmãos
18 PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
19 PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.
20 SAD Secretaria de Administração de Pernambuco
21 SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
22 SIRH Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
23 SEMAS Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco
24 SERH Secretaria Executiva de Recursos Hídricos de Pernambuco
25 SETRA Secretaria Executiva de Transportes (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
26 SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco
27 SPSMPE Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco
28 SUAPE Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
29 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
LISTA ESTADUAL 05 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 ADAGRO Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
2 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária
3 CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros
4 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
5 FES Fundo Estadual de Saúde
6 HAM Hospital Agamenon Magalhães
7 HBL Hospital Barão de Lucena
8 HR Hospital da Restauração
9 HGV Hospital Getúlio Vargas
10 HOF Hospital Otávio de Freitas
11 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira
12 HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz
13 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco
14 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco
15 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral
16 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A
17 PRORURAL Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
18 PROCAPE Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares
19 SDA Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco
20 SES Secretaria de Saúde de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 06 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
2 CEPE Companhia Editora de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
3 CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras
4 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda
5 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
6 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal
7 Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda
8 FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife
9 FDS Fundo de Desenvolvimento Social
10 FEM Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
11 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social
12 NAPA I RF Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas
13 NAPA D.O.E Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal
14 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal
15 NAPA PETROLINA Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal
16 NAPA SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - Safi
17 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura em Áreas de Baixa Renda da Rmr
18 PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco
19 Secretaria da Casa Civil de Pernambuco
20 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco
21 SEDUH Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco
22 SEPLAG Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco
23 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
24 - Fundo Estadual de Regularização Fundiária (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
25 - Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
26 - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
27 - Secretaria Executiva de Transportes (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
28 GEBES Gerência de Bens e Serviços (Redação acrescida pela Resolução nº 256 /2024)
29 NAPA DFA Núcleo de Apoio Administrativo - Napa DFA (Redação acrescida pela Resolução nº 256 /2024)
Art. 6º Os Relatores dos processos de competência do biênio 2023-2024 que compõem cada lista de unidades jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 5º desta Resolução, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, para fins das modalidades previstas no seu artigo 8º, são:
I - Lista Estadual 01 - VALDECIR FERNANDES PASCOAL;
II - Lista Estadual 02 - MARCOS COELHO LORETO;
III - Lista Estadual 03 - MARIA TERESA CAMINHA DUERE;
III - Lista Estadual 03 - RODRIGO CAVALCANTI NOVAES; (Redação dada pela Resolução nº 240 /2024)
IV - Lista Estadual 04 - CARLOS PORTO DE BARROS;
IV - Lista Estadual 04 - EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS; (Redação dada pela Resolução nº 240 /2024)
V - Lista Estadual 05 - CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO;
VI - Lista Estadual 06 - DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR.
Art. 7º As unidades jurisdicionadas (UJs) dos Municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 15 da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, e nos termos do seu artigo 3º, inciso II, são agrupadas em oito listas, conforme segue:
LISTA MUNICIPAL 07 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Amaraji
2 Araripina
3 Arcoverde
4 Barreiros
5 Belo Jardim
6 Betânia
7 Bezerros
8 Bodocó
9 Carnaubeira da Penha
10 Custódia
11 Escada
12 Gravatá
13 Jaboatão dos Guararapes
14 Joaquim Nabuco
15 Palmares
16 Ribeirão
17 Sanharó
18 Santa Cruz
19 Santa Filomena
20 Tabira
21 Triunfo
22 Venturosa
23 Vertente do Lério
LISTA MUNICIPAL 08 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Brejinho
2 Buíque
3 Camutanga
4 Caruaru
5 Catende
6 Chã Grande
7 Frei Miguelinho
8 Glória do Goitá
9 Ipojuca
10 Itapissuma
11 Jucati
12 Lagoa do Ouro
13 Moreno
14 Palmeirina
15 Pombos
16 Rio Formoso
17 Santa Maria da Boa Vista
18 Santa Maria do Cambucá
19 São Bento do Una
20 São Joaquim do Monte
21 Solidão
22 Tacaimbó
23 Terra Nova
LISTA MUNICIPAL 09 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Abreu e Lima
2 Alagoinha
3 Cortês
4 Garanhuns
5 Granito
6 Ibirajuba
7 Ilha de Itamaracá
8 Maraial
9 Moreilândia
10 Orobó
11 Passira
12 Pedra
13 Petrolândia
14 Poção
15 Primavera
16 Quipapá
17 Saloá
18 Santa Cruz da Baixa Verde
19 São Vicente Ferrer
20 Serrita
21 Toritama
22 Tuparetama
23 Vitória de Santo Antão
LISTA MUNICIPAL 10 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Água Preta
2 Belém de São Francisco
3 Cabo de Santo Agostinho
4 Cachoeirinha
5 Caetés
6 Calumbi
7 Canhotinho
8 Carpina
9 Casinhas
10 Cupira
11 Exu
12 Feira Nova
13 Ferreiros
14 Flores
15 Gameleira
16 Goiana
17 Itapetim
18 Lajedo
19 Mirandiba
20 Paudalho
21 Surubim
22 Tracunhaém
23 Trindade
LISTA MUNICIPAL 11 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Afogados da Ingazeira
2 Águas Belas
3 Cabrobó
4 Camocim de São Félix
5 Capoeiras
6 Cedro
7 Chã de Alegria
8 Dormentes
9 Iati
10 Ibimirim
11 Igarassu
12 Inajá
13 Ingazeira
14 João Alfredo
15 Jupi
16 Lagoa de Itaenga
17 Lagoa do Carro
18 Limoeiro
19 Macaparana
20 Orocó
21 Paulista
22 Sirinhaém
23 Xexéu
LISTA MUNICIPAL 12 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Agrestina
2 Altinho
3 Angelim
4 Bom Conselho
5 Brejo da Madre de Deus
6 Camaragibe
7 Ipubi
8 Itacuruba
9 Jaqueira
10 Lagoa dos Gatos
11 Lagoa Grande
12 Ouricuri
13 Sairé
14 Salgueiro
15 São Benedito do Sul
16 São José da Coroa Grande
17 São José do Belmonte
18 São Lourenço da Mata
19 Serra Talhada
20 Sertânia
21 Verdejante
22 Vertentes
23 Vicência
LISTA MUNICIPAL 13 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Aliança
2 Barra de Guabiraba
3 Belém de Maria
4 Bom Jardim
5 Calçado
6 Correntes
7 Itambé
8 Itaquitinga
9 Jurema
10 Machados
11 Manari
12 Nazaré da Mata
13 Olinda
14 Parnamirim
15 Quixaba
16 Riacho das Almas
17 Santa Cruz do Capibaribe
18 Santa Terezinha
19 São João
20 São José do Egito
21 Tamandaré
22 Taquaritinga do Norte
23 Timbaúba
LISTA MUNICIPAL 14 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Afrânio
2 Araçoiaba
3 Bonito
4 Brejão
5 Buenos Aires
6 Carnaíba
7 Condado
8 Cumaru
9 Floresta
10 Iguaracy
11 Itaíba
12 Jataúba
13 Jatobá
14 Panelas
15 Paranatama
16 Pesqueira
17 Petrolina
18 Recife
19 Salgadinho
20 São Caetano
21 Tacaratu
22 Terezinha
23 Tupanatinga
Art. 8º Os Relatores dos processos de competência do biênio 2023-2024 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 7º desta resolução, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, para fins das modalidades previstas no seu artigo 15, são:
I - Lista Municipal 07 - MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA;
II - Lista Municipal 08 - MARCOS ANTÔNIO RIOS DA NÓBREGA;
III - Lista Municipal 09 - RUY RICARDO WEYER HARTEN JÚNIOR;
IV - Lista Municipal 10 - LUIZ ARCOVERDE CAVALCANTI FILHO;
V - Lista Municipal 11 - RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA;
VI - Lista Municipal 12 - ALDA MAGALHÃES DE CARVALHO;
VII - Lista Municipal 13 - CARLOS BARBOSA PIMENTEL;
VIII - Lista Municipal 14 - ADRIANO CISNEIROS DA SILVA.
Art. 9º As unidades jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 15 da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, e nos termos do seu artigo 3º, inciso II, são agrupadas em oito listas, conforme segue:
LISTA ESTADUAL 07 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
2 CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente
3 COPERGÁS Companhia Pernambucana de Gás
4 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha
5 POLI Escola Politécnica de Pernambuco
6 ESEF Escola Superior de Educação Física
7 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
8 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco
9 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco
10 ICB Instituto de Ciências Biológicas
11 NAPA PETROLINA Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal
12 PMPE Polícia Militar de Pernambuco
13 SPVD Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
14 SERH Secretaria Executiva de Recursos Hídricos de Pernambuco
15 TCE/PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
16 - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
LISTA ESTADUAL 08 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
2 ENCARGOS GERAIS-SARE Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração
3 FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
4 FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife
5 FDS Fundo de Desenvolvimento Social
6 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social
7 FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos
8 FRF Fundo Estadual de Regularização Fundiária
9 HOF Hospital Otávio de Freitas
10 IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
11 PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A
12 PROFISCO Projeto de Apoio À Modernização e À Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco
13 Secretaria da Casa Civil de Pernambuco
14 SDA Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco
15 SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
16 SEE Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
17 UPE Universidade de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 09 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária
2 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda
3 COR GER SDS Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
4 Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda
5 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
6 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
7 FES Fundo Estadual de Saúde
8 HBL Hospital Barão de Lucena
9 HGV Hospital Getúlio Vargas
10 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira
11 IRH Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco
12 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco
13 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral
14 PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.
15 PGE Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
16 SES Secretaria de Saúde de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 10 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
2 ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação
3 APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima
4 AESP Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Assessoria Especial à Governadora (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Assessoria Especial ao Governador
5 CEPE Companhia Editora de Pernambuco
6 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
7 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde
8 FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
9 FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
10 FPP Fundo de Produção Penitenciária
11 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco
12 GAPE Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Gabinete de Projetos Estratégicos
13 GGOV Gabinete da Governadora (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Gabinete do Governador
14 HR Hospital da Restauração
15 SAD Secretaria de Administração de Pernambuco
16 SJDH Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência de Pernambuco (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco
17 SPSMPE Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco
18 FFPP Upe Campus Petrolina
LISTA ESTADUAL 11 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 ADAGRO Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
2 CAMIL Casa Militar de Pernambuco
3 CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras
4 COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento
5 ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
6 FFPNM Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata
7 FEM Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
8 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social
9 PEDI Parque Estadual Dois Irmãos
10 PCPE Polícia Civil de Pernambuco
11 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco
12 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco
13 SECTI Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco
14 SECULT Secretaria de Cultura de Pernambuco
15 SIRH Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
16 SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco
17 VG Vice-governadoria
18 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023)
LISTA ESTADUAL 12 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 AD/DIPER Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A
2 ALEPE Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
3 CPM Conservatório Pernambucano de Música
4 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
5 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
6 EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A
7 EPC Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
8 FFPG Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns
9 INOVAR-PE Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco
10 FESPDS Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco
11 FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
12 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
13 Secretaria de Comunicação de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria de Imprensa de Pernambuco
14 SEMAS Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco
15 SETUR Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco
16 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco
17 PRODETUR Unidade Executora Estadual do Prodetur de Pernambuco
18 GEBES Gerência de Bens e Serviços (Redação acrescida pela Resolução nº 256 /2024)
19 NAPA DFA Núcleo de Apoio Administrativo - Napa DFA (Redação acrescida pela Resolução nº 256 /2024)
20 SEPLAG Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 264 /2024)
LISTA ESTADUAL 13 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
2 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal
3 FCM Faculdade de Ciências Médicas
4 FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco
5 FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética
6 Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco
7 HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz
8 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco
9 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A
10 NAPA I RF Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal
11 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal
12 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura Em Áreas de Baixa Renda da Rmr
13 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco
14 SDSCJ Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 193 /2023)
15 SEPLAG Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco
16 SETEQ Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 193 /2023)
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco
17 SETRA Secretaria Executiva de Transportes
18 DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco
19 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 193 /2023) (Excluído pela Resolução nº 232 /2024)
20 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 232 /2024)
21 - Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 232 /2024)
LISTA ESTADUAL 14 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros
2 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
3 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
4 FCAP Faculdade de Administração e Direito de Pernambuco
5 FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças
6 FACEPE Fundação de Amparo À Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
7 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo
8 HAM Hospital Agamenon Magalhães
9 MPPE Ministério Público de Pernambuco
10 NAPA D.O.E Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas
11 NAPA SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - Safi
12 PRORURAL Programa Estadual de Apoio Ao Pequeno Produtor Rural
13 PROCAPE Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares
14 SEDUH Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco
15 SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco
16 SERES Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (Denominação alterada pela Resolução nº 232 /2024)
Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
17 SUAPE Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
18 SEPDEC Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 264 /2024)
Art. 10. Os Relatores dos processos de competência do biênio 2023-2024 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 9º desta Resolução, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, para fins das modalidades previstas no seu artigo 15, são:
I - Lista Estadual 07 - RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA;
II - Lista Estadual 08 - MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA;
III - Lista Estadual 09 - ADRIANO CISNEIROS DA SILVA;
IV - Lista Estadual 10 - LUIZ ARCOVERDE CAVALCANTI FILHO;
V - Lista Estadual 11 - MARCOS ANTÔNIO RIOS DA NÓBREGA;
VI - Lista Estadual 12 - RUY RICARDO WEYER HARTEN JÚNIOR;
VII - Lista Estadual 13 - CARLOS BARBOSA PIMENTEL;
VIII - Lista Estadual 14 - ALDA MAGALHÃES DE CARVALHO.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 07 de dezembro de 2022.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE-TCE-PE em 12/12/2022
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 264/2024 de 27/11/2024 - Norma em vigor
Resolução nº 256/2024 de 25/09/2024 - Norma em vigor
Resolução nº 240/2024 de 19/06/2024 - Norma em vigor
Resolução nº 232/2024 de 27/03/2024 - Norma em vigor
Resolução nº 225/2024 de 21/02/2024 - Norma em vigor
Resolução nº 193/2023 de 15/02/2023 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 139/2021 de 22/09/2021 - Norma em vigor