Resolução nº 200/2023

RESOLUÇÃO TC Nº 200, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Altera a Resolução TC nº 186 , de 26 de outubro de 2022, que trata do Regimento Interno da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 26 de abril de 2023, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 9º da Lei Estadual nº 11.566 , de 26 de agosto de 1998, e no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 171 , de 29 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 183 , de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 22 da Resolução TC nº 186 , de 26 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. A ECPBG possui sede na cidade do Recife e está localizada na avenida Jornalista Mário Melo, 126, Santo Amaro, edificação adequada aos requisitos da Lei nº 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, que versa sobre a acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso III do parágrafo único do artigo 16 da Resolução TC nº 183 , de 26 de outubro de 2022.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 26 de abril de 2023.

MARIA TERESA CAMINHA DUERE

Presidente em exercício

Publicada no DOE TCE-PE em 27/04/2023

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 186/2022 de 30/11/2022 - Norma em vigor

Resolução nº 183/2022 de 26/10/2022 - Norma em vigor

Resolução nº 22/2017 de 13/12/2017 - Norma em vigor