Resolução nº 24/2005
EMENTA: Revoga a Resolução TC nº 25/2004, de 1º de dezembro de 2004, que disciplina a remoção dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 024/2005
EMENTA: Revoga a Resolução TC nº 25 /2004, de 1º de dezembro de 2004, que disciplina a remoção dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 14 de dezembro de 2005, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica definiu, em seu artigo 56, que os procedimentos administrativos que não alcancem os jurisdicionados serão regulamentados por Portaria;
CONSIDERANDO que a Resolução TC nº 25 /2004, de 1º de dezembro de 2004 tem por objeto disciplinar a remoção dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução TC nº 25 /2004, de 1º de dezembro de 2004,
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 14 de dezembro de 2005.
Conselheiro CARLOS PORTO - Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 25/2004 de 10/12/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116699 AND idambito = 4 LIMIT 1