Resolução nº 273/2025
Altera os artigos 8º e 15 da Resolução TC nº 139, de 22 de setembro de 2021, que disciplina a definição de competência e relatorias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 273, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera os artigos 8º e 15 da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, que disciplina a definição de competência e relatorias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 5 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), RESOLVE:
Art. 1º O artigo 8º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 8º ...
...
§ 4º Deverão ser distribuídos aos Conselheiros os processos das modalidades indicadas nos incisos III a IX e os procedimentos internos que analisem o conteúdo dos editais de seleção do tipo concurso público e contratação temporária ou ainda que tratem de aspectos relacionados à política de admissão, contratação e ingresso de agentes públicos na administração pública, incluindo a análise das diretrizes estratégicas, normativas e de gestão fiscal. (AC)"
Art. 2º O artigo 15 da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 15. ...
...
§ 3º Serão distribuídos aos Conselheiros Substitutos os processos das modalidades indicadas nos incisos III a IX e os procedimentos internos quando estes forem conexos com os processos da modalidade indicada no inciso I e que foram a eles distribuídos. (NR)
§ 4º Serão distribuídos aos Conselheiros Substitutos os processos da modalidade indicada no inciso V, quando estes forem conexos com os processos da modalidade indicada no inciso II. (AC)"
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 5 de fevereiro de 2025.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Publicada em 14/02/2025
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 139/2021 de 22/09/2021 - Norma em vigor