Resolução nº 283/2025
Altera os artigos 1º e 5º da Resolução TC nº 266, de 11 de dezembro de 2024, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas municipais 01, 02, 03 e 06, e da lista de unidades jurisdicionadas estaduais 03, para o biênio 2025-2026, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 283, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Altera os artigos 1º e 5º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas municipais 01, 02, 03 e 06, e da lista de unidades jurisdicionadas estaduais 03, para o biênio 2025-2026, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE-PE), em sessão ordinária do Pleno, realizada em 7 de maio de 2025, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 130 e 206 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal do Recife nº 19.337 , de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 15.809 , de 17 de maio de 2016, que criou o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, e na Lei Estadual nº 17.714 , de 31 de março de 2022, que criou o Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco, RESOLVE:
Art. 1º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas de Unidades Jurisdicionadas da Capital, constante do artigo 1º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024:
LISTA Ref. DESCRIÇÃO
01 24 Assessoria Especial do Prefeito do Recife
01 25 Gabinete de Representação em Brasília
01 26 Secretaria de Administração do Recife
01 27 Secretaria de Planejamento e Gestão do Recife
01 28 Secretaria de Relações Institucionais do Recife
02 20 Gabinete de Proteção e Defesa dos Animais do Recife
02 21 Secretaria de Articulação Política e Social do Recife
02 22 Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome do Recife
02 23 Secretaria de Cidadania e Cultura de Paz do Recife
02 24 Secretaria de Direitos Humanos e Juventude do Recife
02 25 Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia do Recife
03 11 Secretaria de Meio Ambiente do Recife
03 12 Secretaria de Ordem Pública e Segurança do Recife
06 17 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Recife
06 18 Secretaria de Projetos Especiais da Prefeitura do Recife
Art. 2º Ficam excluídas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) das Listas de Unidades Jurisdicionadas da Capital, constante do artigo 1º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024:
LISTA Ref. DESCRIÇÃO
01 1 Assessoria Especial e Representação Institucional do Recife
01 21 Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife
01 23 Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife
02 12 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife
02 14 Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas
02 15 Secretaria de Governo e Participação Social do Recife
02 16 Secretaria de Segurança Cidadã do Recife
03 8 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife
06 13 Gabinete de Projetos Especiais do Recife
06 16 Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife
Art. 3º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constante do artigo 5º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024:
LISTA Ref. DESCRIÇÃO
03 27 Fundo Estadual de Pagamento Por Serviços Ambientais
03 28 Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 7 de maio de 2025.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 266/2024 de 11/12/2024 - Norma em vigor