Texto vigenteTCEPE · PE

Resolução nº 295/2025

Altera a Resolução TC nº 22, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta as nomenclaturas, as siglas, os símbolos, os quantitativos e os requisitos para o provimento dos cargos em comissão e para a designação das funções gratificadas, bem como as respectivas alocações nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Resolução TC nº 23, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO TC Nº 295, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta as nomenclaturas, as siglas, os símbolos, os quantitativos e os requisitos para o provimento dos cargos em comissão e para a designação das funções gratificadas, bem como as respectivas alocações nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Resolução TC nº 23 , de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na sessão do Pleno realizada em 15 de outubro de 2025, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Estadual nº 18.920 , de 1º de outubro de 2025, que altera a Lei Orgânica e a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para criar função, adequar o número de procuradores e permitir a recondução do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para dispor sobre o seu Manual de Organização por ato normativo específico, nos termos do inciso II do artigo 21 da Lei Estadual nº 15.011 , de 20 de junho de 2013;

CONSIDERANDO que as modificações das necessidades administrativas quanto ao emprego dos seus recursos humanos autorizam a utilização de meios gerenciais para melhor persecução do interesse público, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"....

Art. 11. ...

...

§ 3º Assessoram o Gabinete do Procurador-Geral 01 (um) Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, função de símbolo TC-FGE-4, provido por servidor efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) Secretário do Procurador-Geral, cargo de símbolo TC-CCS-5 e 01 (um) Assessor de Comunicação, cargo de símbolo TC-CCS-6, ambos cargos de provimento em comissão e de livre nomeação. (NR)"

Art. 2º A Resolução TC nº 23 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"....

Art. 68-A Compete ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral: (AC)

I - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências do Gabinete do Procurador-Geral e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos; (AC)

II - supervisionar a agenda, as correspondências e os expedientes do Procurador-Geral; (AC)

III - receber autoridades e representantes de instituições, encaminhando-os, quando for o caso, ao Procurador-Geral; (AC)

IV - representar o Procurador-Geral em solenidades e outros eventos; (AC)

V - subsidiar o Procurador-Geral em suas decisões; (AC)

VI - organizar a pauta da reunião do Colégio de Procuradores e convidar os envolvidos; (AC)

VII - revisar a Ata da reunião do Colégio de Procuradores; (AC)

VIII - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional; (AC)

IX - fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades do Gabinete; (AC)

X - acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos; (AC)

XI - solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para o Procurador-Geral e servidores do Gabinete; (AC)

XII - solicitar aquisição de passagens aéreas para o Procurador-Geral e servidores do Gabinete; (AC)

XIII - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade; (AC)

XIV - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores do Gabinete, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários; (AC)

XV - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; (AC)

XVI - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas; (AC)

XVII - desempenhar outras atribuições correlatas. (AC)"

Art. 3º O anexo único da Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação constante do anexo único desta resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de outubro de 2025.

VALDECIR PASCOAL

Presidente

ANEXO ÚNICO

NOMENCLATURA SIGLA SÍMBOLO QTD REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DESIGNAÇÃO

ÓRGÃOS SUPERIORES x

PRESIDÊNCIA PRES x

Assessor da Presidência (ASPRE) TC-CCS-2 5 Livre nomeação

Assessor Especial da Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Secretário da Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor do Presidente TC-CCS-5 1 Livre nomeação

VICE-PRESIDÊNCIA VPRE x

Coordenador da Vice-Presidência TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Assessor da Vice-Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Secretário da Vice-Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gerência de Controle de Débitos e Multas GCDM x

Gerente de Controle de Débitos e Multas TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Controle de Deliberações GCDE x

Gerente de Controle de Deliberações TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

CORREGEDORIA GERAL CORG x

Coordenador da Corregedoria Geral TC-FGE-2 1 Servidor do GOCE

Secretário da Corregedoria Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Técnico da Corregedoria Geral TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

ESCOLA CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES ECPBG x

Coordenador da ECPBG TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário da ECPBG TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Pedagógico da ECPBG TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor de Comunicação TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gerência de Ações Educacionais para a Administração Pública GEAP x

Gerência de Ações Educacionais para a Administração Pública TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Ações Educacionais Corporativas GAEC x

Gerente de Ações Educacionais Corporativas TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência Financeira GFIN x

Gerente Financeiro TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência Administrativa GADM x

Gerente Administrativo TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Ações Educacionais para o Controle Social e Cidadania GECS x

Gerente de Ações Educacionais para o Controle Social e Cidadania TC-FGG 1 Servidor efetivo

Gerência de Pesquisa e Pós-Graduação GPOS x

Gerente de Pesquisa e Pós-Graduação TC-FGG 1 Servidor efetivo

Assessor da ECPBG TC-FGA-3 5 Servidor efetivo

Assessor Técnico da ECPBG TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio ao Controle Social TC-FGS-1 1 Servidor efetivo

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

OUVIDORIA OUVI x

Coordenador da Ouvidoria TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário da Ouvidoria TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Apoio Administrativo TC-FAG-1 2 Servidor efetivo

ÓRGÃOS ESPECIAIS x

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS MPCO x

Secretário do Ministério Público de Contas TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Técnico do Ministério Público de Contas TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

Gabinete do Procurador-Geral MPCO01 x

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral TC-FGE-4 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário do Procurador-Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor de Comunicação TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Gabinete do Procurador-Geral Adjunto MPCO07 x

Secretário do Procurador-Geral-Adjunto TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Corregedoria do Ministério Público de Contas MPCORG x

Assessor Técnico da Corregedoria do Ministério Público TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO02 x

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO04 x

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO05 x

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO06 x

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO08 x

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO09 x

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO11 x

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

AUDITORIA GERAL AUGE x

Gabinete do Auditor-Geral GAUAG x

Secretário do Auditor-Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gabinete de Conselheiro Substituto GAU01 x