Resolução nº 3/2006
EMENTA: Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das Prefeituras Municipais, das entidades da Administração Indireta Municipal e Fundos Especiais Municipais e dá outras providências.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 003/2006
(Revogada pela Resolução nº 3 /2008)
EMENTA: Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das Prefeituras Municipais, das entidades da Administração Indireta Municipal e Fundos Especiais Municipais e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 1º de fevereiro de 2006 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30 e 33, da Carta Estadual , que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante art. 4º da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas);
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a composição dos processos de prestação de contas anuais da Administração Direta e Indireta municipal, em virtude da aprovação da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, RESOLVE:
TÍTULO I
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 1º Todos os órgãos integrantes da administração direta municipal e entidades da administração indireta municipal, compreendidas as Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais estão sujeitos às normas e exigências estabelecidas nesta Resolução e seus Anexos I a VII.
Art. 2º As prestações de contas anuais de cada um dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e Fundos Especiais de que trata o artigo anterior deverão ser apresentadas ao Tribunal de Contas nos prazos estabelecidos nos artigos 31, 32 e 33 da Lei Estadual nº 12.600 /04, devidamente instruídas, contendo:
I - todos os documentos e informações exigidas pelo Anexo I desta Resolução, de acordo com a respectiva natureza jurídica;
II - assinatura da autoridade competente e dos responsáveis pela sua elaboração.
Art. 3º As prestações de contas dos órgãos da Administração Direta e dos Fundos Especiais deverão ser apresentadas em conjunto, devidamente instruídas conforme os incisos I e II do artigo anterior.
Parágrafo único. As prestações de contas dos regimes próprios de previdência municipal se regem pelo disposto no art. 5º desta Resolução.
Art. 4º Para fins de formalização de processos específicos de prestação de contas das Secretarias Municipais, a Prefeitura da Cidade do Recife deverá encaminhar a este Tribunal os documentos relacionados nos itens 18, 19, 20, 27, 28 do Anexo I.
CAPÍTULO II
DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Art. 5º As prestações de contas dos regimes previdenciários próprios municipais deverão ser encaminhadas pelos respectivos órgãos ou entidades gestoras acompanhadas dos seguintes documentos, além dos previstos no Anexo I desta Resolução, quando se tratar de Autarquias, Fundações ou Fundos:
I - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, correspondente à avaliação atuarial realizada ao final do exercício financeiro anterior (Portaria 4.992 /99 e alterações posteriores);
II - Demonstrativos Bimestrais das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio (L.C. nº 101 /00, arts. 50, IV e 53, II; Portaria 4.992 /99 e alterações posteriores);
III - avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos contida no anexo das metas fiscais da LDO do exercício a que se refere a Prestação de Contas (LC nº 101 /00, art. 4º,
§ 2.º, IV, a);
IV - demonstrativo da conformidade das aplicações de recursos previdenciários com as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (Portaria 4.992 /99 e alterações posteriores);
V - cópia da avaliação atuarial realizada quando do encerramento do exercício financeiro (Portaria 4.992 /99 e alterações posteriores);
VI - demonstrativo do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior;
VII - cópia dos instrumentos legais que promoveram alterações na legislação previdenciária do Município (leis, decretos, portarias etc.) durante o exercício.
Parágrafo único. Os demonstrativos relacionados neste artigo, incisos I a IV, devem ser elaborados de acordo com os modelos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Ministério da Previdência Social, conforme o caso.
TÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 6º As Prefeituras deverão manter arquivadas separadamente e à disposição do Tribunal de Contas a documentação relativa às aplicações no Ensino Público, às Ações e Serviços Públicos de Saúde, aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) e aos Fundos Municipais de Assistência da Criança e do Adolescente (FMCA), na forma a seguir discriminada:
I - em relação ao Ensino Público:
a) documentação das despesas pertinentes ao ensino, separadas das demais, em arquivos específicos, distinguindo-se as amparadas por recursos próprios, recursos do FUNDEF, convênios, quota parte do salário educação, ou outra destinação específica qualquer;
b) folhas de pagamento do pessoal, devidamente vistadas pelo Conselho referido no art. 4º da Lei Federal nº 9.424 /96, com o seguinte desmembramento mínimo:
1. folha de pagamento específica dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício de suas atividades, cujos pagamentos sejam custeados à conta dos recursos oriundos do FUNDEF;
2. folha de pagamento incluindo os demais profissionais do magistério, excluídos aqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;
3. folha de pagamento dos demais servidores envolvidos nas atividades-meio da manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;
c) documentação comprobatória da despesa (notas de empenho, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios) relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF - arquivada em separado das demais, com o seguinte desmembramento:
1. despesas com a remuneração dos profissionais que integram a carreira do magistério exclusivamente no ensino fundamental;
2. despesas relacionadas à capacitação de professores leigos;
3. despesas de capital: aquisição, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino fundamental;
4. demais despesas pertinentes ao ensino fundamental, conforme artigo 70 da Lei Federal nº 9.394 /96;
d) extratos bancários e respectivas conciliações das contas vinculadas ao ensino, a saber:
1. com recursos próprios repassados decendialmente;
2. com recursos recebidos do FUNDEF;
3. com os demais recursos;
e) processos licitatórios, de sua dispensa e inexigibilidade, devidamente formalizados, que envolvam recursos do ensino, contendo os documentos obrigatórios elencados pela Lei de Licitações e Contratos e suas alterações;
f) registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do FUNDEF;
g) atas das reuniões do Conselho do FUNDEF;
II - em relação às ações e serviços públicos de saúde:
a) documentação das despesas pertinentes à saúde, separadas das demais, em arquivos específicos, distinguindo-se as amparadas por recursos próprios, recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - e convênios, ou outra vinculação qualquer;
b) folhas de pagamento dos profissionais da saúde, devidamente rubricadas pelos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS;
c) extratos bancários e respectivas conciliações das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, a saber:
1. com recursos próprios;
2. com recursos do SUS;
3. com os demais recursos;
d) processos licitatórios, de sua dispensa e inexigibilidade, devidamente formalizados, que envolvam recursos da saúde, contendo os documentos obrigatórios elencados pela Lei de Licitações e Contratos e suas alterações;
e) registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados;
f) lei de criação do FMS;
g) plano municipal de saúde e sua respectiva aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS;
h) lei de criação do CMS;
i) protocolo de entrega de Programação Pactuada Integrada - PPI;
j) certidão contendo a composição do CMS, bem como sua respectiva representatividade distribuída entre usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços;
l) pareceres do CMS sobre as fiscalizações e acompanhamento do desenvolvimento das ações e serviços de saúde;
m) atas das audiências públicas trimestrais realizadas na Câmara Municipal para apreciação dos relatórios financeiros e operacionais da Saúde;
n) relação de convênios e termos de parcerias celebrados entre o FMS e entidades subvencionadas com suas prestações de contas;
o) atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
III - em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
a) documentação das despesas pertinentes ao FMAS, separadas das demais, em arquivos específicos;
b) processos licitatórios, de sua dispensa e inexigibilidade, devidamente formalizados, que envolvam recursos do FMAS, contendo os documentos obrigatórios elencados pela Lei de Licitações e Contratos e suas alterações;
c) lei de criação do FMAS;
d) lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social;
e) leis de criação dos cargos e de fixação das remunerações;
f) relação das entidades inscritas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
g) documentação referente aos convênios celebrados entre o FMAS e entidades de assistência social no exercício, com indicação do nome da entidade beneficiada, data e valor repassado;
h) atas das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social;
i) relação dos membros do referido conselho;
j) instrumentos de gestão do FMAS - Plano de Ação, Plano de Aplicação, Quadro de Metas e Relatório de Gestão;
IV - em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA:
a) documentação das despesas pertinentes ao FMCA, separadas das demais, em arquivos específicos;
b) processos licitatórios, e sua dispensa e inexigibilidade e, devidamente formalizados, que envolvam recursos do FMCA, contendo os documentos obrigatórios elencados pela Lei de Licitações e Contratos e suas alterações;
c) lei de criação do FMCA;
d) lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) leis de criação dos cargos e de fixação das remunerações;
f) relação das entidades inscritas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme art. 90, parágrafo único, da Lei nº 8069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
g) documentação referente aos convênios celebrados entre o FMCA e entidades de atendimento no exercício, com indicação do nome da entidade beneficiada, regime de atendimento, data e valor repassado;
h) atas das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
i) instrumentos de gestão do FMCA - Plano de Ação, Plano de Aplicação, Quadro de Metas e Relatório de Gestão;
Art. 7º Os demais Fundos Municipais não discriminados nesta Resolução, deverão igualmente manter arquivada separadamente e à disposição do TCE/PE toda a respectiva documentação.
Art. 8º Ensejarão a adoção das providências pertinentes e aplicação das sanções previstas em Lei:
I - a omissão do dever de prestar contas;
II - a apresentação da prestação de contas fora do prazo estabelecido nos artigos 31, 32 e 33 da Lei Estadual nº 12.600 /04;
III - a prestação de contas com documentação incompleta ou sem as informações exigidas no Anexo I desta Resolução, conforme a respectiva natureza jurídica;
IV - a prestação de contas apresentada com documentos formalizados em modelos diferentes dos definidos nesta Resolução, constantes dos Anexos II a VII.
Parágrafo único. Configurada a hipótese prevista no inciso I, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial, pela autoridade competente, na forma do estabelecido pelo art. 36 da Lei Estadual nº 12.600 /04, ficando o Responsável sujeito às sanções legais pertinentes.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se aos processos de prestações de contas a partir do exercício de 2005.
Art. 10. Revogam-se as Resoluções 01/81, 03/86, 04/93 e alterações posteriores.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 1º de fevereiro de 2006.
Conselheiro ROMEU DA FONTE - Presidente
ANEXO I
CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:
1 - Prefeituras
2 - Autarquias
3 - Fundações Públicas
4 - Fundos Especiais
5 - Sociedades de Economia Mista
6 - Empresas Públicas
ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NATUREZA JURÍDICA
1 2 3 4 5 6
01 Índice da documentação acostada. X X X X X X
02 Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas, devidamente identificado e assinado pelo responsável, contendo termo de responsabilidade pelas informações apresentadas. X X X X X X
03 Dados gerais de identificação, compreendendo nome, sigla, CNPJ, natureza jurídica e endereço completo do órgão ou entidade. X X X X X X
04 Qualificação civil do gestor e dos ordenadores de despesa da gestão: nome, endereço, RG, CPF. X X X X X X
05 Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964). X X X X
06 Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320 /64). X X X X
07 Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320 /64). X X X X
08 Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320 /64). X X X X
09 Demonstração da Dívida Fundada (Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320 /64). X X X X
10 Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320 /64). X X X X
11 Cópia do Balanço Patrimonial do exercício anterior. X X X X
12 Demonstrativo da movimentação dos bens patrimoniais adquiridos, alienados ou baixados no exercício, contendo, no mínimo, as seguintes informações: descrição do bem, quantidade, tipo de alienação, data da movimentação e valor. X X X X X X
13 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320 /64). X X X X
14 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320 /64). X X X X
15 Demonstração da receita arrecadada e da despesa realizada, segundo as suas categorias econômicas1. X X X X
16 Demonstração da despesa realizada, segundo a sua natureza1. X X X X
17 Demonstração da receita arrecadada segundo as categorias econômicas1. X X X X
18 Demonstração da despesa realizada, por projetos e atividades, segundo a sua classificação institucional consignada na Lei de Orçamento 1. X X X X
19 Demonstração da despesa realizada, em projetos e atividades, nas respectivas funções, programas e subprogramas 1. X X X X
20 Demonstrativo da despesa realizada por funções, programas e subprogramas, conforme o vínculo com os respectivos recursos1. X X X X
21 Demonstração da despesa realizada em cada função 1. X X X X
22 Balanço Patrimonial previsto na Lei Federal nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. X X
23 Demonstração do Resultado do Exercício previsto na Lei Federal nº 6.404 /76. X X
24 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido previsto na Lei Federal nº 6.404 /76. X X
25 Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos previsto na Lei Federal nº 6.404 /76. X X
26 Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados previsto na Lei Federal nº 6.404 /76. X X
27 Balancete em 31/12/XX, antes do fechamento das contas de resultado. X X
28 Relação de restos a pagar, identificando os valores processados e os não processados 3. X X X X
29 Relação de restos a pagar cancelados no exercício. X X X X
30 Termo de conferência de caixa, assinado por pelo menos três servidores. X X X X X X
31 Relação de todas as contas bancárias existentes, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade. X X X X X X
32 Extratos bancários que evidenciem o saldo de todas as contas no último dia útil do exercício. X X X X X X
33 Cópia do boletim de caixa e bancos no último dia útil do exercício e respectiva conciliação bancária 2. X X X X X X
34 Comparativo da receita orçada com a arrecadada no exercício anterior. X
35 Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual (sem os anexos) e as alterações do Plano Plurianual. X
36 Mapa demonstrativo das leis e decretos referentes aos créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) abertos no exercício, discriminando numero de decreto, valor, data e fontes de recursos. X
37 Decreto de contingenciamento (limitação de empenho) ou declaração de não existência. X
38 Relação das Comissões de Licitações, permanente e especial, designadas para o período, contendo o nome completo, portarias de designação/afastamentos, RG, CPF, estado civil e endereço residencial atualizado de todos os seus membros, anexando cópias das respectivas portarias de designação/afastamento. X X X X X X
39 Mapa Demonstrativo Consolidado de todos os processos licitatórios instaurados no exercício, por todas as comissões de licitação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nº do processo administrativo em série anual, n.º do processo licitatório, identificação do certame (modalidade, dispensa ou inexigibilidade), objeto, valor orçado, tipo da licitação, data da abertura, nome dos participantes, nome e CNPJ ou CPF do licitante vencedor, valor adjudicado, situação (concluído, revogado, anulado, cancelado), fundamentação legal da revogação e anulação, quando ocorrerem, existência de recursos, nº da nota de empenho e nº e data do contrato decorrentes da respectiva licitação. X X X X X X
40 Relação de todos os contratos vigentes no exercício, mesmo que celebrados em exercícios anteriores, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nº do contrato, nº e modalidade da licitação ou dispensa/inexigibilidade ao qual se vincula, datas da celebração e da publicação, objeto, valor, nome e CNPJ ou CPF do contratado, prazo de vigência, e, caso existam: nº s dos termos aditivos celebrados, datas da celebração e publicação, objeto do aditamento, valor aditado e o prazo. X X X X X X
41 Relação das transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nº e tipo do instrumento, data da celebração, objeto, valor, beneficiário, prazo de vigência, e, caso existam: nº s dos termos aditivos celebrados, datas da celebração, objeto do aditamento, valor aditado e prazo. X X X X X X
42 Cópias dos contratos de operação de crédito realizados no exercício. X
43 Cópia da autorização do Ministério da Fazenda para realização da operação ou declaração que não realizou operação. X
44 Relatório e parecer do Conselho do FUNDEF acerca da aplicação dos recursos vinculados pela Emenda Constitucional Nº 14 e Lei Federal nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996 e alocados via FUNDEF. X
45 Relatório físico e financeiro gerencial, firmado pelo gestor da educação, indicando as ações executadas ao longo do exercício, relativamente à manutenção e desenvolvimento do ensino, com a indicação dos projetos e atividades previstos e aqueles efetivamente executados. X
46 Relação de restos a pagar, identificando os valores processados e os não processados, empenhados com fonte de recursos do FUNDEF do exercício anterior ao da prestação de contas. Se houve pagamento, evidenciar, ainda, a data e a fonte de recursos. X
47 Extratos e conciliações bancárias do FUNDEF relativos ao exercício anterior da prestação de contas. X
48 Anexos II a VI desta Resolução devidamente preenchidos. X
49 Anexo VII desta Resolução devidamente preenchidos. X X X
50 Balancete financeiro de encerramento, relativo ao FUNDEF. X
51 Declaração identificando o modelo de gestão do SUS em que o município está habilitado. X
52 Demonstrativos consolidados dos mapas mencionados no art. 1º, incisos III, IV e V da Resolução TC Nº 04/97, de 12 de junho de 1997. X X X X X X
53 Relação de pagamentos efetuados à conta de precatórios judiciais, do qual constem origem da ação, valor e data de pagamentos. X
54 Demonstrativo que informe a despesa com contribuição patronal liquidada para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). X X X X
55 Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária referentes ao último período de verificação (mês de referência dezembro), bem como os comprovantes de suas publicações durante todo o exercício. X
56 Relação dos contratos de gestão firmados no exercício, destacando: nome da Organização Social (OS) qualificada, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada contrato, além de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados. X X
57 Relação dos termos de parceria firmados no exercício, destacando: nome da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) qualificada, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada termo de parceria, além documentação exigida no art. 3º,
§ 2º, da Resolução TC Nº 20/05, de 21 de setembro de2005.4. X X
58 Relação das subvenções sociais, auxílios e contribuições concedidas a entidades públicas ou privadas, indicando o nome da entidade beneficiada, o objeto e o valor concedido. X X X X
59 Declaração sobre a existência de fundos especiais e participação em sociedades de economia mista, empresas pública, fundações (instituídas ou mantidas pelo Poder Público), autarquias, consórcios entre municípios ou entidades municipais, citando as denominações, endereços, telefone, horário de funcionamento e respectivos dirigentes. X X X X X
60 Mapa demonstrativo de obras realizadas no exercício. X X X X X X
61 Cópia da lei de fixação dos subsídios e eventuais alterações, bem como fichas financeiras mensais dos Srs. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. X
62 Demonstrativo que evidencie os repasses de duodécimos feitos à Câmara Municipal, com os valores e datas dos repasses mês a mês. X
63 Cópias dos recibos de depósito referentes aos repasses de duodécimos feitos à Câmara Municipal. X
64 Relação das campanhas publicitárias realizadas, indicando: objetivo, valores executados, veículos de mídia utilizados, nome das agências contratadas; nº do processo licitatório; número, data e valor do contrato celebrado. X X X X X X
65 Relação dos prestadores de serviço contratados pela agência publicitária, envolvidos em cada campanha realizada, com a indicação do seqüencial de numeração, e valor, das Notas Fiscais relativas aos serviços prestados, a descrição do material produzido, e o relatório de acompanhamento da veiculação das campanhas. X X X X X X
66 Relação dos patrocínios concedidos, identificando nome dos beneficiários, natureza e data do evento, valor concedido e data do efetivo repasse. X X X X X X
67 Demonstrativo referente às tomadas de contas especiais mencionadas no art. 13 da Resolução TC nº 009 /2005, de 27 de julho de 2005, bem como demonstrativo referente às demais tomadas de contas especiais instauradas, os quais deverão conter no mínimo as seguintes informações: número de ordem do procedimento administrativo, identificação do responsável, especificação do objeto, valor original do dano, data ou período das ocorrências e número e data do documento de encaminhamento ao Tribunal de Contas. X X X X
68 Relação dos Inquéritos e Processos Administrativos instaurados no exercício com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou desvios de bens e valores públicos, contendo nº do processo, data de instauração, descrição sucinta do objeto e as providências tomadas. X X X X X X
69 Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelos controles internos de cada Poder e/ou da própria unidade gestora, quando existentes. X X X X X X
70 Relatório sobre as atividades do órgão. X X X
71 Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do respectivo fundo especial. X
72 Parecer do Conselho Fiscal e, se houver, dos Auditores Independentes. X X
73 Relação das entidades subsidiárias, coligadas e controladas direta ou indiretamente, incluindo, em cada caso o respectivo percentual de participação no capital. X X
74 Documento que comprove a habilitação profissional dos responsáveis pela elaboração dos demonstrativos e escrituração contábeis. X X X X X X
75 Declaração de que a documentação encaminhada corresponde ao determinado nesta Resolução. X X X X X X
Nota 1: Demonstrativos elaborados conforme orientações do Órgão Central de Contabilidade da União.
Nota 2: Para a Prefeitura, identificar as contas de depósito:
a) Na função saúde:
1 - dos recursos próprios;
2 - dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;
3 - dos demais recursos.
b) Na função educação:
1 - dos recursos próprios repassados com periodicidade decendial;
2 - dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
3 - dos demais recursos.
Nota 3: Para a Prefeitura, destacar, separadamente:
a) Na função saúde:
1 - empenhados com recursos próprios;
2 - empenhados com recursos do SUS;
3 - empenhados com outros recursos.
b) Na função educação:
1 - empenhados com recursos próprios, separados por função e subfunção;
2 - empenhados com recursos do FUNDEF;
3 - empenhados com outros recursos.
c) despesas contraídas no último ano de mandato do Prefeito (quando for o caso):
1 - nos primeiros quatro meses;
2 - nos últimos oito meses.
Nota 4: Conforme o art. 3º,
§ 2º, da Resolução TC Nº 20/05, são exigidas os seguintes documentos:
a) Comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
b) Demonstração de resultados do exercício;
c) Balanço patrimonial;
d) Demonstração das mutações do patrimônio social;
e) Demonstrativo das origens e aplicações de recursos, consoante as categorias contábeis usadas pela organização e previstas no termo de parceria, item por item, das receitas e despesas efetivamente realizadas;
f) Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
g) Detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao termo de parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
h) Parecer e relatório de auditoria, se for o caso;
i) Comprovante da publicação do extrato da execução física e financeira;
j) Parecer do dirigente máximo do órgão parceiro da OSCIP sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe competem.
ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DO FUNDEF FORMULÁRIO 1
1.PREFEITURA 2. CONTA DO FUNDEF - BANCO BRASIL 3. ANO
Nº : CÓD. AGÊNCIA:
NOME AGÊNCIA:
I ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEF
4. ORIGEM DOS RECURSOS 5. VALOR PREVISTO - R$ 1,00 6. VALOR REALIZADO - R$ 1,00
FPM
FPE
ICMS
IPIexp
Deson. Export. (LC 87/96)
Complem. da União
4.1. FUNDEF
4.2. REND. APLIC. FINANCEIRAS
4.3. RECEITA TOTAL
II. OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
_______________________________ _______________________________
Local e data Nome e Assinatura do Responsável
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - FORMULÁRIO 1
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DO FUNDEF
CAMPO 1 - PREFEITURA
Informar o nome da Prefeitura.
CAMPO 2 - CONTA DO FUNDEF - BANCO DO BRASIL
Informar o Número, o Código e o Nome da Agência do Banco do Brasil onde é mantida a conta bancária específica do FUNDEF.
CAMPO 3 - ANO
Informar o ano a que se referem as informações prestadas no presente formulário.
BLOCO I - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEF
CAMPO 4 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA POR ORIGEM DOS RECURSOS
Já preenchido com as fontes de recursos que formam o FUNDEF, quais sejam:
Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
Fundo de Participação dos Estados - FPE;
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações - IPIexp;
Compensação financeira realizada pela União, pela perda de receitas decorrentes da Desoneração de Exportações, na forma da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
Complementação da União ao FUNDEF; e
Rendimentos de Aplicações Financeiras realizadas com recursos do FUNDEF.
SUBCAMPO 4.1 - FUNDEF
Soma das receitas originais do FUNDEF. Corresponde à soma dos depósitos realizados na conta específica do FUNDEF, originário das transferências realizadas para a conta do Fundo.
SUBCAMPO 4.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Informar o valor auferido com as aplicações financeiras dos recursos do FUNDEF.
SUBCAMPO 4.3 - TOTAL
Soma das receitas totais do FUNDEF (inclusive Rendimentos de Aplicações Financeiras), apresentadas nos Subcampos 5.1 e 5.2 e as relações percentuais calculadas sobre os totais (colunas do Campo 6).
CAMPO 5 - VALOR PREVISTO
Informar o valor da receita do FUNDEF prevista para o ano (informado no Campo 3).
CAMPO 6 - VALOR REALIZADO
Informar o valor da receita do FUNDEF, realizado (receita efetivada) no ano. Estes valores correspondem aos depósitos que são realizados na conta bancária específica do FUNDEF no Banco do Brasil, acrescidos dos rendimentos das Aplicações Financeiras realizadas.
BLOCO II - OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
Apresentar as observações, justificativas ou esclarecimentos julgados necessários ao correto entendimento das informações apresentadas, se for o caso.
ANEXO III DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEF NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO FORMULÁRIO 2
1. PREFEITURA 2. ANO
3. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 4. VALOR EMPENHADO - R$ 1,00 5. VALOR PAGO - R$ 1,00
3.1. REMUNERAÇÃO
Salário ou Vencimento Bruto
Substituições
13º Salário
Férias
Auxílio Doença
Gratificações e Adicionais
Ajuda de Custo
Horas Extras
Salário Família (estatutários)
Encargos Patronais
Outras (especificar)
6. OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
_______________________________ _______________________________
Local e data Nome e Assinatura do Responsável
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - FORMULÁRIO 2
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEF NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
CAMPO 1 - PREFEITURA
Informar o nome da Prefeitura.
CAMPO 2 - ANO
Informar o ano a que se referem as informações prestadas no presente formulário.
CAMPO 3 - ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Já preenchido com os tipos de despesas passíveis de realização com a parcela mínima de 60% do FUNDEF, relativas à Remuneração de Profissionais do Magistério (Professores habilitados e leigos, Diretores de Escolas, Administradores Escolares, Técnicos em Planejamento Escolar, Inspetores de Ensino, Supervisores e Orientadores Educacionais), quais sejam:
SUBCAMPO 3.1 - REMUNERAÇÃO
Salários ou vencimentos brutos, inclusive relativos a contratos temporários previstos em lei;
Substituições de profissionais titulares que se encontrem, legal e temporariamente afastados;
13º Salário;
Férias;
Auxílio-doença (equivalente aos 15 primeiros dias de afastamento, no caso de profissionais regidos pela CLT, e durante o período de afastamento, no caso de profissionais regidos por Regime Jurídico Único);
Gratificações e Adicionais diversos, concedidos na forma da lei;
Horas Extras;
Salário-Família, quando devido na forma da lei;
Adicionais diversos, desde que concedidos na forma da lei e inerentes ao efetivo exercício do magistério;
Encargos Patronais incidentes sobre a remuneração (Previdência, FGTS, etc.).
CAMPO 4 - VALOR EMPENHADO - R$
Informar o valor da despesa empenhada, por tipo de despesa, no ano informado no Campo 2.
CAMPO 5 - VALOR PAGO - R$
Informar o valor da despesa paga com recursos do FUNDEF (inclusive rendimentos de aplicações financeiras), por tipo de despesa, correspondente ao ano informado no Campo 2.
CAMPO 6 - OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
Apresentar as observações, justificativas ou esclarecimentos julgados necessários ao correto entendimento das informações apresentadas, se for o caso.
ANEXO IV DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DIVERSAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEF NO ENSINO FUNDAMENTAL FORMULÁRIO 3
1.PREFEITURA 2. ANO
3. OUTRAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4. VALOR EMPENHADO - R$ 1,00 5. VALOR PAGO - R$ 1,00
Remuneração de pessoal Técnico-Administrativo
Capacitação de RH
Aquisição de Equipamentos
Ampliação da Rede Física
Manut. equip. e instalações
Estudos e pesquisas
Serviços diversos
Material didático-escolar
Transporte Escolar
Amortiz. de Oper. Crédito
Outras (especificar)
6. TOTAL
7. OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
_______________________________ _______________________________
Local e data Nome e Assinatura do Responsável
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - FORMULÁRIO 3
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DIVERSAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEF NO ENSINO FUNDAMENTAL
CAMPO 1 - PREFEITURA
Informar o nome da Prefeitura.
CAMPO 2 - ANO
Informar o ano a que se referem as informações prestadas no presente formulário.
CAMPO 3 - OUTRAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Já preenchido com os tipos de despesas passíveis de realização com a parcela máxima de 40% do FUNDEF, em favor do ensino fundamental público, compreendendo:
Remuneração de profissionais em efetivo exercício no ensino fundamental público, desenvolvendo atividades de natureza técnico-administrativa, de limpeza e conservação, vigilância e serviços em geral, dentre outras que, necessariamente, concorram para a garantia do funcionamento das escolas e unidades administrativas do respectivo sistema de ensino;
Aperfeiçoamento e capacitação de profissionais do magistério e de outros profissionais em efetivo exercício no ensino fundamental;
Aquisição de equipamentos necessários ao ensino fundamental;
Ampliação da rede física, envolvendo conclusão, ampliação, construção (terreno e obra de engenharia) de escolas do ensino fundamental;
Manutenção, conservação, limpeza e recuperação de equipamentos e instalações físicas do ensino fundamental público;
Realização de estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino fundamental público;
Realização de serviços diversos, necessários e vinculados ao ensino fundamental público;
Aquisição e distribuição de material didático-escolar a alunos do ensino fundamental público;
Aquisição de veículos destinados ao transporte escolar e sua manutenção e funcionamento em favor do transporte dos alunos do ensino fundamental da zona rural;
Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender às ações acima relacionadas.
CAMPO 4. - VALOR EMPENHADO - R$
Informar o valor da despesa empenhada, por tipo de despesa, no ano informado no Campo 2.
CAMPO 5 - VALOR PAGO - R$
Informar o valor da despesa paga com recursos do FUNDEF (inclusive rendimentos de aplicações financeiras), por tipo de despesa, no ano informado no Campo 2.
CAMPO 6 - TOTAL
Informar a soma das despesas apresentadas nos campos 4 e 5.
CAMPO 7 - OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
Apresentar as observações, justificativas ou esclarecimentos julgados necessários ao correto entendimento das informações apresentadas, se for o caso.
ANEXO V DEMONSTRATIVO DOS VALORES VINCULADOS AO ENSINO FORMULÁRIO 4
1.PREFEITURA 2. ANO
3. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 4. RECEITA EFETIVADA (R$ 1,00)
A) IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS SEM INCIDÊNCIA DO FUNDEF
A.1) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
A.2) Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos pela administração pública municipal;
A. 3) Quota-Parte do Imposto sobre Operações Financ. incidente s/ ouro;
A.4) Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS;
A. 5) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
A. 6) Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - ITBI
A. 7) Quota-Parte do Imposto Territorial Rural - ITR
B) IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS COM INCIDÊNCIA DO FUNDEF
B.1) Quota-Parte do ICMS
B.2) Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
B.3) Quota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados, distribuída proporcionalmente às exportações desses produtos - IPIexp;
B.4) Compensação financeira decorrente da desoneração de exportações, devida ao Estado na forma da Lei Complementar nº 87/96;
C) CRÉDITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DO FUNDEF
C.1) Receita do FUNDEF (valor creditado na conta bancária do FUNDEF)
C.2) Rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FUNDEF
D) RECEITAS DA EDUCAÇÃO ORIGINÁRIAS DE CONVÊNIOS E MERENDA ESCOLAR
E) RECEITAS ORIGINÁRIAS DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
F) QUOTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
5. ESPECIFICAÇÃO 6. VALOR - R$ 1,00
G) Contribuição ao FUNDEF = (15% de B)
H) Aplicação mínima de 25% de impostos e transferências na manutenção e desenvolv. do ensino, conf.
Art. 212. da CF = 25% de (A + B + E)
I) Aplicação mínima de 60% dos recursos da educação no Ensino Fundamental, conf.
Art. 60. do ADCT = (15% de A + 15% de E + G)
J) Recursos totais vinculados ao ensino = D + F + H + resultado positivo de (C - G)
L) Recursos totais vinculados ao Ens. Fund. = F + I + resultado positivo de (C - G)
7. OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS:
OBS: Se existirem convênios específicos para serem aplicados no ensino fundamental, o referido valor deverá ser acrescentado ao total especificado na letra "L". _______________________________ _______________________________
Local e data Nome e Assinatura do Responsável
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - FORMULÁRIO 4
DEMONSTRATIVO DOS VALORES VINCULADOS AO ENSINO
CAMPO 1 - PREFEITURA
Informar o nome da Prefeitura.
CAMPO 2 - ANO
Informar o ano a que se referem as informações prestadas no presente formulário.
CAMPO 3 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
Já preenchido com os diversos itens que compõem as receitas dos Municípios, compreendendo:
a) IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
Impostos e Transferências sobre as quais não há incidência do FUNDEF.
b) IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS COM INCIDÊNCIAS DO FUNDEF
Impostos e Transferências com incidência de 15% para o FUNDEF.
c) CRÉDITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DO FUNDEF
Receita correspondente aos créditos realizados na conta específica do FUNDEF e aos Rendimentos das Aplicações Financeiras realizadas com os recursos creditados nessa conta.
d) RECEITAS DA EDUCAÇÃO ORIGINÁRIAS DE CONVÊNIOS
Receitas originárias de Convênios celebrados com órgãos de outras instâncias de Governo (Federal, Estadual ou Municipal), cujo objeto seja voltado para a educação.
e) RECEITAS PROVENIENTES DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
Receitas provenientes da Dívida Ativa existente junto ao respectivo governo (estadual ou municipal).
f) QUOTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Receita da Quota-Parte do Salário-Educação, devida automaticamente aos Governos Estaduais na proporção de 2/3 da arrecadação (Quota Estadual), sendo que existe lei estadual que estabelece critérios de repasses e assegura uma parcela da Quota-Estadual aos respectivos municípios. Nesses Estados os municípios, também, contam com recursos do Salário-Educação a título de transferência automática.
CAMPO 4 - RECEITA EFETIVADA - (R$ 1,00)
Informar o valor correspondente à receita anual realizada pelo Município, por origem ou tipo de receita.
CAMPO 5 - ESPECIFICAÇÃO
Informar o valor anual correspondente aos seguintes recursos:
Contribuição ao FUNDEF;
Aplicação mínima de 25% de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, de conformidade com o art. 212 da Constituição Federal ;
Aplicação de 60% dos recursos da educação no ensino fundamental, em conformidade com o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Recursos totais vinculados ao ensino;
Recursos totais vinculados ao ensino fundamental.
CAMPO 6 - VALOR - R$ 1,00
Informar o valor financeiro dos itens especificados no Campo 5.
CAMPO 7 - OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
Apresentar as observações, justificativas ou esclarecimentos julgados necessários ao correto entendimento das informações apresentadas, se for o caso.
ANEXO VI DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM O ENSINO FORMULÁRIO 5
1.PREFEITURA 2. ANO
3. NÍVEL DE ENSINO 4. DESPESA - (R$ 1,00)
EMPENHADA PAGA
Liquidada Não Liquidada
A) EDUCAÇÃO INFANTIL
B) ENSINO FUNDAMENTAL
C) ENSINO MÉDIO
D) ENSINO SUPERIOR
TOTAL
5. OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS:
obs: Nos totais das despesas demonstradas no quadro acima, devem ser excluídos os valores de convênios, merenda escolar, esportes, cultura e outros que não estejam contemplados no
Art. 70 da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Devem ser incluídos os gastos com obras e serviços de engenharia. _______________________________ _______________________________
Local e data Nome e Assinatura do Responsável
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - FORMULÁRIO 5
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM O ENSINO
CAMPO 1 - PREFEITURA
Informar o nome da Prefeitura.
CAMPO 2 - ANO
Informar o ano a que se referem as informações prestadas no presente formulário.
CAMPO 3 - NÍVEL DE ENSINO
Divisão dos vários níveis de ensino.
CAMPO 4 - DESPESA
Evidenciação dos valores empenhados e pagos.
CAMPO 5 - OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
Apresentar as observações, justificativas ou esclarecimentos julgados necessários ao correto entendimento das informações apresentadas, se for o caso.
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - EXERCÍCIO DE ______
MUNICÍPIO DE _____________________
(ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Alíquotas de contribuição, previstas na lei municipal n.º ____, de ___/___/____:
Servidores Ativos: _________%
Inativos e Pensionistas: _________%
Órgão ou Entidade (contribuição "normal"): _________%
Órgão ou Entidade (contribuição adicional): _________%
ANEXO VII-A
CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS BASE DE CÁLCULO RETIDA2 CONTABILIZADA RECOLHIDA3 DATA4
COMPETÊNCIA VALOR 1
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.º Salário
TOTAL
ANEXO VII-B
CONTRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO NORMAL CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL/ESPECIAL
COMPETÊNCIA VALOR 1 DEVIDA CONTABILIZADA RECOLHIDA3 DATA4 DEVIDA CONTABILIZADA RECOLHIDA3 DATA3
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.º Salário
TOTAL
ANEXO VII-C
COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVENTUAL VALOR5 DATA4
TOTAL
Notas:
1 - Conforme folha dos servidores vinculados ao RPPS;
2 - Valor descontado em folha dos servidores (ativos, inativos, pensionistas), destinada ao custeio do RPPS;
3 - Valor repassado à unidade gestora do RPPS;
4 - Data em que ocorreu o efetivo repasse (recolhimento) à unidade gestora do RPPS; informar todas as datas, caso o repasse não tenha sido efetuado em parcela única;
5 - Valor das contribuições que o Órgão ou Entidade ("empregador") necessite fazer para cobrir eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (art. 2.º,
§ 1.º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, com Redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004).
_______________________________________
Autoridade Competente
________________________________________________
Responsável pela elaboração
Certificado da Unidade Gestora
Certifico para os devidos fins, que esta Unidade Gestora recebeu os repasses referentes às contribuições previdenciárias em conformidade com as informações do órgão/entidade acima, bem como efetuou as retenções devidas pelos servidores, inativos, e respectivos pensionistas, cujos documentos probantes encontram-se arquivados nesta.
_________________________________________
Responsável pela unidade gestora do RPPS
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 3/2008 de 30/01/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116760 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 1/1981 de //
Resolução nº 3/1986 de //
Resolução nº 4/1993 de //