Resolução nº 3/2015

RESOLUÇÃO TC Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.

(Revogada pela Resolução nº 3 /2016)

Regulamenta o conteúdo mínimo das publicações pertinentes a licitações e contratos administrativos nos Diários Oficiais realizadas pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Estadual e Municipal de todos os poderes e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado de Pernambuco e pelos seus Municípios.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 7 de janeiro de 2015, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de julho de 2004,

Considerando os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal , que estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

Considerando as disposições dos artigos 30 e 33 da Carta Estadual , que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

Considerando a necessidade de se garantir que as publicações nos diários oficiais, relativas a licitações e contratos, promovidos pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado de Pernambuco e pelos seus Municípios, cumpram seu papel de estimular a participação de possíveis interessados e de assegurar a transparência da gestão pública, nos termos previstos da Constituição Federal e nas leis que regem as contratações públicas;

Considerando a necessidade de se adotar um mínimo de padronização nas publicações relativas a licitações e contratos, Dispensas e Inexigibilidades, para se facilitar a consulta pelos possíveis interessados e evitar incompletudes, omissões e imprecisões nas informações publicadas;

Considerando, ainda, a necessidade de que as publicações cumpram também seu papel de promover a efetiva transparência da gestão pública, resolve:

Art. 1º Todas

as

publicações em diário oficial, pertinentes a licitações e contratos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta de todos os poderes e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado de Pernambuco e pelos seus Municípios, deverão ser realizadas em conformidade com os ditames legais, observando-se as disposições desta Resolução.

§ 1º As publicações relativas a Dispensas ou Inexigibilidades de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, sujeitam-se igualmente ao regramento ora estabelecido.

§ 2º As regras ora estabelecidas aplicam-se a publicações realizadas em qualquer jornal oficial, próprio ou não, por meio físico ou eletrônico.

Art. 2º Consideram-se, para fins do disposto nesta Resolução, os seguintes Tipos de Publicação referentes a licitações, contratos administrativos, Dispensas e Inexigibilidades.

I - Adiamento - é o aviso destinado a divulgar o adiamento de evento previamente agendado, com prazo determinado ou indeterminado, tais como adiamento de abertura de licitação, da fase de abertura de propostas e fase de disputa de lances;

II - Anulação de Licitação - é o aviso destinado a divulgar a invalidação da licitação em razão de ilicitude verificada no transcorrer do processo administrativo e cuja publicação dá início à contagem de prazo para possíveis interposições de recursos administrativos;

III - Aviso de Aplicação de Penalidade - é o aviso destinado a divulgar a aplicação de determinada penalidade a pessoa física ou jurídica, seja na condição licitante ou contratada, e cuja publicação dá início à contagem de prazo para possíveis interposições de recursos administrativos;

IV - Aviso de Audiência - é o aviso destinado a divulgar a realização de encontro ou reunião para fins de discussão de determinado assunto;

V - Aviso de Interposição de Recurso - é o aviso destinado a divulgar a ocorrência de interposição de recurso sobre algum ato praticado no transcorrer do processo administrativo e cuja publicação dá início à contagem de prazo para possíveis impugnações dos demais licitantes;

VI - Aviso de Licitação - é o aviso destinado a divulgar a ocorrência de licitação em data futura, possibilitando que possíveis interessados venham a participar do certame, conforme prazos de antecedência mínima legalmente estipulados;

VII - Dispensa de Licitação - é o aviso destinado a divulgar, ratificar e/ou prover eficácia à contratação direta de pessoa física ou jurídica utilizando-se de Dispensa de licitação prevista na Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;

VIII - Divulgação de Preços Registrados - é o aviso destinado a divulgar os preços registrados em compras realizadas através de Sistema de Registros de Preços de que trata o inciso II do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;

IX - Errata de Publicação - é o aviso destinado a corrigir informações anteriormente publicadas;

X - Extrato de Ata - é o aviso destinado a divulgar resumidamente o resultado de determinado evento;

XI - Extrato de Contrato - é o aviso destinado a divulgar informações resumidas de contratação de determinada pessoa física ou jurídica e prover eficácia ao contrato;

XII - Extrato de Termo Aditivo a Contrato - é o aviso destinado a divulgar informações resumidas de alterações nas condições contratuais vigentes e prover eficácia ao termo aditivo;

XIII - Homologação e Adjudicação - é o aviso destinado a divulgar a homologação da licitação, Dispensa ou Inexigibilidade e adjudicação do respectivo objeto ou item licitado à determinada pessoa física ou jurídica;

XIV - Inexigibilidade de Licitação - é o aviso destinado a divulgar, ratificar e/ou prover eficácia à contração direta de pessoa física ou jurídica utilizando-se de Inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;

XV - Rescisão de Contrato - é o aviso destinado a divulgar a rescisão de determinado contrato administrativo e cuja publicação dá início à contagem de prazo para possíveis interposições de recursos administrativos;

XVI - Resultado de Credenciamento - é o aviso destinado a divulgar o resultado de determinado credenciamento realizado, tal como o credenciamento dos representantes das licitantes em licitações na modalidade Pregão;

XVII - Resultado de Habilitação - é o aviso destinado a divulgar o resultado da fase de habilitação durante o processamento da licitação;

XVIII - Resultado de Julgamento de Propostas - é o aviso destinado a divulgar o resultado da fase de julgamento das propostas técnicas e de preço durante o processamento da licitação;

XIX - Revogação de Licitação - é o aviso destinado a divulgar a invalidade da licitação em razão de interesse público e cuja publicação dá início à contagem de prazo para possíveis interposições de recursos administrativos.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros nomes para tipos de publicação, desde que conceitualmente não estejam enquadrados pelos incisos deste artigo.

Art. 3º As

publicações

deverão conter, ao menos, as informações previstas no incisos I e II, deste artigo.

I - caso ainda não haja pessoa física ou jurídica contratada:

a) identificação nominal da Unidade Gestora responsável pela publicação;

b) identificação do Tipo da Publicação conforme nomenclatura e definições constantes nos incisos do artigo 2º desta Resolução;

c) identificação numérica - ou alfanumérica, se for o caso - do processo administrativo pertinente. Exemplos: "016/2014", "016a/2014";

d) identificação da comissão de licitação responsável pelo processo administrativo pertinente, conforme organização interna da Unidade Gestora. Exemplos: "CPL", "CPL 01", "CPLOSE", etc;

e) identificação nominal da modalidade de licitação, da Dispensa ou Inexigibilidade, conforme disposições legais. Exemplo: "Concorrência", "Dispensa", etc;

f) identificação numérica - ou alfanumérica, se for o caso - da modalidade de licitação, da Dispensa ou Inexigibilidade adotada, conforme sequencial de controle interno. Exemplos: 16/2014, 01a/2014", etc;

g) natureza do objeto da licitação - e de seus lotes, se for o caso - da Dispensa ou Inexigibilidade. Exemplo: Compra, Obra e/ou Serviço de Engenharia, Serviço de Tecnologia da Informação, Outros.

h) descrição do objeto da licitação - e de seus lotes, se for o caso - da Dispensa ou Inexigibilidade, de forma a prover algum conhecimento sobre, ao menos alguma dimensão capaz de o caracterizar (quantidade, área, extensão, volume, prazo, etc.);

i) valor máximo aceitável pelo órgão ou entidade, em moeda corrente, e utilizado como parâmetro de desclassificação de propostas da licitação - e de seus lotes, se for o caso; ou valor de referência que venha a justificar o valor a ser contratado por meio da Dispensa ou Inexigibilidade;

j) local e data da realização de evento futuro, quando se tratar de publicação para divulgação das sessões de licitações (entrega e abertura dos documentos da fase de habilitação, das propostas técnicas e de preços, fase de lances em pregões e leilões, etc.), audiências públicas, etc,

k) endereço, físico e/ou eletrônico, telefone e horário de funcionamento do local onde os interessados em participar da licitação possam obter o Edital, ou Convite, seus anexos e demais informações pertinentes.

l) local e data da elaboração do texto da publicação;

m) nome(s) e cargo(s) do responsável(eis) pelo conteúdo da publicação.

II - caso haja pessoa física ou jurídica contratada:

a) deverão constar as informações previstas no inciso I, exceto as das alíneas "g" a "k", além das seguintes:

b) natureza do objeto do contrato. Exemplo: Compra, Obra e/ou Serviço de Engenharia, Serviço de Tecnologia da informação, Outros;

c) descrição do objeto do contrato de forma a prover algum conhecimento sobre, ao menos, alguma dimensão capaz de o caracterizar (quantidade, área, extensão, volume, prazo, etc.);

d) identificação numérica - ou alfanumérica, se for o caso - do contrato ou do documento equivalente que possa o substituir, conforme artigo 62 da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993. Exemplos: "016/2014", "016a/2014";

e) identificação nominal, em se tratando de pessoa física, ou razão social, em se tratando de pessoa jurídica, do(s) contratado(s);

f) CPF ou CNPJ da(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) contratada(s);

g) valor, em moeda corrente, original do contrato, sem considerar reajustamentos ou aditivos.

h) nas publicações relativas a termos aditivos, tendo por objeto apenas alteração do valor contratual, deverão constar as informações previstas na alínea "a" deste inciso, além das seguintes:

i) identificação numérica do termo aditivo ao contrato, respeitada a numeração sequencial de eventuais aditivos precedentes. Exemplo: Termo Aditivo nº 02;

j) valores, em moeda corrente, dos totais relativos aos acréscimos e supressões financeiros, em separado, resultantes da formalização do termo aditivo objeto da publicação; Exemplos: Acréscimo: R$ 100.000,00; Supressão: R$ 50.000,00;

k) valores, em moeda corrente, dos totais acumulados relativos aos acréscimos e supressões financeiros, em separado, resultantes da formalização de todos os termos aditivos já formalizados, incluindo o aditivo da publicação. Exemplos: Acréscimo: R$ 150.000,00; Supressão: R$ 70.000,00.

l) nas publicações relativas a termos aditivos, tendo por objeto apenas alteração de prazo, deverão constar as informações previstas na alínea "a" deste inciso, além das seguintes:

m) identificação numérica do termo aditivo ao contrato, respeitada a numeração sequencial de eventuais aditivos precedentes. Exemplo: Termo Aditivo nº 02;

n) prazo inicial originalmente previsto pelo contrato para execução das obrigações contratuais;

o) período acrescido ao prazo original de execução das obrigações contratuais resultantes da formalização do termo aditivo objeto da publicação;

p) período total acumulado acrescido ao prazo original de execução das obrigações contratuais resultante de todos os termos aditivos já formalizados;

q) Nas publicações relativas a termos aditivos, tendo por objeto alteração de prazo e de valor, deverão ser observadas, simultaneamente, as disposições das alíneas "b" e "c" deste inciso.

§ 1º Visando à economia financeira, nos casos em que a Unidade Gestora for realizar mais de uma publicação no mesmo dia, sugere-se que a sua identificação - prevista na línea "a", inciso I, deste artigo - seja utilizada apenas uma vez, antes das publicações que se seguirão.

§ 2º Visando à economia financeira, sugere-se que o Tipo de Publicação - previsto nos incisos do artigo 2º - seja utilizado apenas uma vez, antes das publicações de mesmo Tipo que se seguirão.

§ 3º Visando a facilitar a leitura das publicações, deverão ser adotados símbolos de demarcação, utilizando-se um primeiro símbolo para indicar o final de cada publicação, um segundo para indicar o final de um grupo de publicação de mesmo Tipo e um terceiro para indicar o final de todas as publicações da Unidade Gestora.

§ 4º Visando a facilitar a leitura geral das publicações, recomenda-se que o conteúdo exigido nos incisos I e II deste artigo seja disposto na mesma sequência que a apresentada, de modo a padronizar o ordenamento das publicações das diversas Unidades Gestoras.

§ 5º Para os demarcadores mencionados no

§3º, sugere-se a adoção dos símbolos (*), (**) e (***) para o fim de uma publicação, para o fim das publicações de mesmo Tipo e para o fim das publicações da Unidade Gestora, respectivamente.

Art. 4º Sugere-se, para fins de adequação ao estabelecido nesta Resolução, a adoção dos Modelos de Publicações apresentados no Anexo I, como se segue:

I - na hipótese descrita no inciso I do artigo anterior: Modelo de Publicação 01;

II - na hipótese descrita na alínea "a" do inciso II do artigo anterior: Modelo de Publicação 02;

III - na hipótese descrita na alínea "b" do inciso II do artigo anterior: Modelo de Publicação 03;

IV - na hipótese descrita na alínea "c" do inciso II do artigo anterior: Modelo de Publicação 04;

V - na hipótese descrita na alínea "d" do inciso II do artigo anterior; Modelo de Publicação 05.

Art. 5º O

não

cumprimento do disposto nesta Resolução por parte do Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta Municipal e Estadual poderá ensejar a aplicação de penalidades ao(s) responsável(eis), conforme preceitua o inciso III do art. 73 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 7 de janeiro de 2015.

VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Presidente

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

UG: SECRETARIA DE OBRAS

MODELO 01

TIPO:

AVISO DE LICITAÇÃO

-Processo Nº : 040/2014

-Comissão: CPL

-Modalidade/Nº : Pregão Nº 010/2014

-Objeto Nat.: Compra

-Objeto Descr.:

Aquisição de 150 lâmpadas e fiação para as instalações da sede do Órgão

-Valor Máximo Aceitável: R$

10.000,00 (dez mil reais)

-Local e Data da Sessão de Abertura: Secretaria de Obras - Rua ABC, nº 001, Sala nº 201 (2º andar), Centro, Recife-PE (CEP: 55.555-55); 30/09/2014; Horário: 10:00h

Informações adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone/fax: 0xxYY-3101-1001, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. X. Silva

Presidente da CPL (*)

-Processo Nº : 041/2014

-Comissão: CPLOSE 01

-Modalidade/Nº Tomada de Preços Nº 12/2014

-Objeto Nat.: Obra e/ou Serviço de Engenharia

-Obejto Descr.:

Construção de Edifício anexo ao prédio-sede do Órgão com 02 pavimentos e área total de 700m²

-Valor Máximo Aceitável: R$

1.400.000,00 (um milhão e quatro centos mil reais)

-Local e Data da Sessão de Abertura: Secretaria de Obras - Rua ABC, nº 001, Sala nº 201 (2º andar), Centro, Recife-PE (CEP: 55.555-55); 01/10/2014; Horário: 10:00h

Informações adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone/fax:

0xxYY-3101-1001, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. Y. Silva

Presidente da CPLOSE 01 (*) (**)

TIPO:

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

-Processo Nº : 038/2014

- Comissão: CPL

-Modalidade/Nº : Pregão Nº 008/2014

-Objeto Nat.: Compra

-Objeto Descr.:

Aquisição de Material de Escritório. Lote 01: 1.300 canetas esferográficas, 1.400 lápis de madeira e 800 lapiseiras; Lote 02: 30 impressoras multifuncionais jato de tinta.

-Valor Máximo Aceitável: Lote 01: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote 02: R$ 12.000,00.

Após o processamento do Pregão Nº 008/2014, comunica-se sua homologação e adjudicação de seus objetos da seguinte maneira:

Lote 01: Escrever Comércio Ltda. CNPJ: 88.888.888/0001-88 Lote 02: InfoImpress Ltda. CNPJ: 99.999.999/0001-99

Informações adicionais: Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede do Órgão, situado a rua ABC, nº 001, Sala nº 201 (2º andar), Centro, Recife-PE (CEP: 55.555-55) ou através do Fone/fax: 0xxYY-3101-1001, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. X. Silva

Presidente da CPL

José L. Z. Silva

Secretário Estadual (*) (**)

TIPO:

ADIAMENTO

-Processo Nº : 039/2014

-Comissão: CPL

-Modalidade/Nº : Pregão Nº 009/2014

-Objeto Nat.: Compra

-Objeto Descr

: Aquisição de 10 veículos automotivos de passeio para renovação da frota do Órgão

-Valor Máximo Aceitável: R$

350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

-Local e Data da Sessão de Abertura: Adiada

sine die.

A necessidade do adiamento da licitação decorreu da necessidade de modificações nas especificações técnicas de seu objeto

Informações adicionais: Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede do Órgão, situado a rua ABC, nº 001, Sala nº 201 (2º andar), Centro, Recife-PE (CEP: 55.555-55) ou através do Fone/fax:

0xxYY-3101-1001, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. X. Silva

Presidente da CPL (*) (**)

MODELO 02

TIPO:

EXTRATO DE CONTRATO

-Processo Nº : 035/2014

-Comissão: CPL

-Modalidade/Nº : Tomada de Preços Nº 010/2014

-Objeto Nat.: Serviço de Tecnologia da Informação

-Objeto Descr.:

Criação e Manutenção da página eletrônica (

site)

do Órgão pelo período de 12 meses

-Contrato Nº : 007/2014

-Contratado: Crie - Desenvolvimento de TI

CNPJ: 11.111.111/0001-11

Valor Contratado: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. X. Silva

Presidente da CPL (*)

-Processo Nº : 036/2014

-Comissão: CPLOSE 01

-Modalidade/Nº : Tomada de Preços Nº 011/2014

-Objeto Nat.: Obra e/ou Serviço de Engenharia

-Objeto Descr.:

Construção de Ponte, com vão de 200m, entre as ruas A e B no bairro de ABC na cidade de Recife

-Contrato Nº : 008/2014

-Contratado: Ligarte Construções Ltda.

CNPJ: 77.777.777/0001-77

Valor Contratado: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. Y. Silva

Presidente da CPLOSE 01 (*) (**)

MODELO 03

TIPO:

EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO

-Processo Nº : 030/2014

-Comissão: CPL

-Modalidade/Nº : Pregão Nº 001/2014

-Objeto Nat.: Compra

-Objeto Descr.:

Aquisição de mobília para a sede do Órgão (30 móveis de diversos tipos)

-Contrato Nº : 002/2014

-Contratado: Fabrikar - Móveis Sob Encomenda

CNPJ: 22.222.222/0001-22

Valor Contratado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Termo Aditivo Nº : 04

Valor Acrescido: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Valor Suprimido: R$ 0,00

Valor Acrescido Acumulado: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);

Valor Suprimido Acumulado: 1.000,00 (mil reais)

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. X. Silva

Presidente da CPL (*)

MODELO 04

-Processo Nº : 003/2014

-Comissão: CPLOSE 01

-Modalidade/Nº : Concorrência Nº 001/2014

-Objeto Nat.: Obra e/ou Serviço de Engenharia

-Objeto Descr.:

Pavimentação asfáltica de diversas ruas do Município, totalizando 60km de extensão

-Contrato Nº : 005/2014

-Contratado: Pavimentar Engenharia Ltda.

CNPJ: 33.333.333/0001-33

Valor Contratado: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)

Termo Aditivo Nº : 03

Prazo Inicial: 300 dias

Prazo Acrescido: 30 dias

Prazo Acrescido Acumulado: 60 dias

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. Y. Silva

Presidente da CPLOSE 01 (*)

MODELO 05

-Processo Nº : 032/2014

-Comissão: CPLOSE 02

-Modalidade/Nº : Tomada de Preços Nº 007/2014

-Objeto Nat.: Obra e/ou Serviço de Engenharia

-Objeto Descr.:

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Y, nesta cidade, com extensão total da rede de 5km, construção de edificação para captação de água e construção de 2 reservatórios

-Contrato Nº : 004/2014

-Contratado: Abastecer Engenharia Ltda.

CNPJ: 44.444.444/0001-44

Valor Contratado: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)

Termo Aditivo Nº : 01

Valor Acrescido: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

Valor Suprimido: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Valor Acrescido Acumulado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

Valor Suprimido Acumulado: 5.000,00 (cinco mil reais)

Prazo Inicial: 400 dias

Prazo Acrescido: 45 dias

Prazo Acrescido Acumulado: 45 dias

Recife, 06 de setembro de 2014

José L. W. Silva

Presidente da CPLOSE 02 (*) (**) (***)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 3/2016 de 02/03/2016 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.