Resolução nº 3/2017
Altera a Resolução TC nº 34, de 09 de novembro de 2016, que dispõe sobre cadastramento, transferência de recursos e prestação de contas dos Consórcios Públicos instituídos pelos entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Altera a Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016, que dispõe sobre cadastramento, transferência de recursos e prestação de contas dos Consórcios Públicos instituídos pelos entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 15 de março de 2017, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
VI - serviço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que, na conformidade da lei, possa vir a ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa. (NR)
........................................
"Art. 14. ...
§ 5º Qualquer alteração na programação de despesas originalmente prevista no orçamento do consórcio público deverá ser objeto de prévia edição de crédito adicional aprovado pela sua Assembleia Geral. (NR)
........................................
§ 8º O contrato de rateio deverá identificar o respectivo contrato de programa. (AC)
........................................
"Art. 19. O protocolo de intenções, os estatutos, o contrato de rateio e o contrato de programa deverão ser publicados na imprensa oficial. (NR)
........................................
"Art. 27. Os artigos 4º, 7º, 10 e 14 da Resolução TC nº 20 , de 30 de setembro de 2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:"(NR)
Art. 2º Os Adendos 1, 2 e 3 do Anexo Único da Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016, passam a vigorar com as redações constantes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de março de 2017.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 17/03/2017
Anexo Único
Resolução TC º 03, de 15 de março de 2017
"ADENDO 1
EXEMPLO DE FIXAÇÃO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DE MUNICÍPIO CONSORCIADO OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO
Dotação orçamentária fixada na LOA do município consorciado. O município possui apenas um contrato, junto ao consórcio, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde na atenção básica.
INSTITUCIONAL ÓRGÃO Unidade 05. SECRETARIA DE SAÚDE 002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (NR)
FUNCIONAL FUNÇÃO Subfunção 10. SAÚDE 301. ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMÁTICA PROGRAMA ATIVIDADE 3.1 SAÚDE PARA TODOS 051. GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE PREVENTIVA
NATUREZA DA DESPESA Categoria Econômica 3. Despesa Corrente 3. Despesa Corrente 4. Despesa de Capital Grupo 1. Pessoal e encargos 3. Outras Despesas Correntes 4. Investimentos Modalidade de aplicação 71. Transferência a Consórcios mediante contrato de rateio 71. Transferência a Consórcios mediante contrato de rateio 71. Transferência a Consórcios mediante contrato de rateio Elemento de Despesa 70. Transferência a Consórcios 70. Transferência a Consórcios 70. Transferência a Consórcios Valor (R$ mil) 1.100 550 350 Fonte de Recurso 0110. SUS 0110. SUS 0110. SUS
TOTAL 2.000
ADENDO 2
EXEMPLO DE PREVISÃO DE RECEITA NO ORÇAMENTO DO CONSÓRCIO
Receita Prevista no Orçamento do Consórcio para atender aos registros dos recursos transferidos pelo município consorciado (Contrato XX, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde na atenção básica), conforme LOA apresentada no Adendo 1.
Ente: Município Consorciado
Contrato nº XX - Prestação de serviços de saúde na atenção básica
Código Descrição Valor (R$ Mil)
NATUREZA DA RECEITA 1723.37.00 Transferências de Municípios a Consórcios Públicos 2.000
FONTE 0110.1 0110.3 (NR) 0110.4 (NR) SUS/ Despesa Corrente/ Pessoal e Encargos SUS / Despesa Corrente / Outras Despesas Correntes SUS / Despesas de Capital / Investimentos 1.100 550 350
ADENDO 3
EXEMPLO DE FIXAÇÃO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO CONSÓRCIO
Despesa fixada no Orçamento do Consórcio para atender à execução da despesa orçamentária correlata aos recursos transferidos pelo município consorciado (Contrato nº XX, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde na atenção básica).
Contrato nº XX - Prestação de serviços de saúde na atenção básica
INSTITUCIONAL Ente ÓRGÃO Unidade CÓDIGO DA UJ - XXX 05. SECRETARIA DE SAÚDE 002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (NR)
FUNCIONAL FUNÇÃO Subfunção 10. SAÚDE 301. ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMÁTICA PROGRAMA ATIVIDADE 3.1 SAÚDE PARA TODOS 051. GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE PREVENTIVA
NATUREZA DA DESPESA Categoria Econômica 3. Despesa Corrente 3. Despesa Corrente 4. Despesa de Capital Grupo 1. Pessoal e encargos 3. Outras Despesas Correntes 4. Investimentos Modalidade de aplicação 90. Aplicação Direta... (NR) 90. Aplicação Direta... (NR) 90. Aplicação Direta... (NR) Elemento de Despesa ..... ... Valor (R$ Mil) 1.100 550 350 Fonte de Recurso 0110.1 SUS/ Despesa Corrente/ Pessoal e Encargos 0110.3 (NR) SUS/ Despesa Corrente/Outras Despesas Correntes 0110.4 (NR) SUS/ Despesa de Capital/ Investimentos
TOTAL 2.000"
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 34/2016 de 09/11/2016 - Norma em vigor