Resolução nº 30/2018

RESOLUÇÃO TC Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 152 e revoga o

§ 3º do artigo 146, todos da Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 11 de abril de 2018, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a forma e os requisitos para concessão de prorrogação de prazos de defesa nos processos de competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 4º e 5º ao artigo 152 da Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, nos seguintes termos:

"Art. 152. ...

§ 4º O Relator poderá autorizar a prorrogação do prazo de defesa, uma única vez, por um período que não exceda a metade do prazo inicial, desde que a solicitação tenha sido feita dentro do prazo ordinário e esteja devidamente motivada e justificada." (AC)

§ 5º Deferida a prorrogação, o novo prazo começa a contar a partir do último dia para a apresentação inicial da defesa, ou da data do deferimento, o que ocorrer por último." (AC)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o

§ 3º do artigo 146 da Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 11 de abril de 2018.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 16/04/2018

(Republicada por ter saído com incorreção)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 15/2010 de 10/11/2010 - Norma em vigor