Resolução nº 31/2018

RESOLUÇÃO TC Nº 31, DE 18 ABRIL DE 2018

Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2017.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 18 de abril de 2018, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas para julgar as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, nos termos do incisos II do artigo 71, combinado com o artigo 75, ambos da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que o Plano Estratégico deste Tribunal estabelece objetivos estratégicos que visam ao aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do processo de controle externo;

CONSIDERANDO os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos, respectivamente, no inciso LXXVIII do artigo 5º e no caput do artigo 37 da Constituição Federal , e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização deste Tribunal, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;

CONSIDERANDO que a qualquer tempo, os relatores poderão deliberar pela formalização de processos de prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas, tendo em vista fatos ou informações que porventura venham a ter conhecimento; e

CONSIDERANDO que o Tribunal definirá, anualmente, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das prestações de Contas, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 4º da Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Serão formalizadas em processo, para fins de instrução e julgamento, as Prestações de Contas de Gestão das Unidades Jurisdicionadas selecionadas a partir de critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco, bem como de fatos ou informações considerados relevantes para o exercício do controle externo.

Parágrafo único. Encontram-se relacionadas, nos anexos I e II desta Resolução, respectivamente, as Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão, referentes ao exercício de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 18 de abril de 2018.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 19/04/2018

RESOLUÇÃO TC Nº 31, DE 18 ABRIL DE 2018

ANEXO I

Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -

Agência Estadual de Meio Ambiente -

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco -

Casa Militar de Pernambuco Secretaria Executiva de Defesa Civil

Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros -

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco -

Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal -

Empresa Pernambuco de Comunicação -

Fundação de Amparo À Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco -

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira -

Instituto Agronômico de Pernambuco -

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco -

Junta Comercial do Estado de Pernambuco -

Ministério Público de Pernambuco -

Polícia Civil de Pernambuco -

Porto do Recife S.A. -

Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares -

Secretaria das Cidades de Pernambuco Programa de Infraestrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco -

Secretaria de Educação de Pernambuco Conservatório Pernambucano de Música Programa de Educação Integral Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco

Secretaria de Habitação de Pernambuco Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança Fundo de Produção Penitenciária

Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros -

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas

Tribunal de Justiça de Pernambuco Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

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ANEXO II

Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação de Belém do São Francisco -

Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde -

Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns -

Autarquia Educacional de Ensino Superior do Belo Jardim -

Autarquia Municipal de Previdência e Assistência a Saúde dos Servidores do Recife Fundo Financeiro do Recife Fundo Previdenciário do Recife

Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns -

Câmara Municipal de Angelim -

Câmara Municipal de Belém de Maria -

Câmara Municipal de Bodocó -

Câmara Municipal de Brejão -

Câmara Municipal de Buenos Aires -

Câmara Municipal de Calçado -

Câmara Municipal de Canhotinho -

Câmara Municipal de Caruaru -

Câmara Municipal de Casinhas -

Câmara Municipal de Correntes -

Câmara Municipal de Floresta -

Câmara Municipal de Gameleira -

Câmara Municipal de Iati -

Câmara Municipal de Ibirajuba -

Câmara Municipal de Ipojuca -

Câmara Municipal de Ipubi -

Câmara Municipal de Itacuruba -

Câmara Municipal de Itapetim -

Câmara Municipal de Itaquitinga -

Câmara Municipal de Joaquim Nabuco -

Câmara Municipal de Lagoa do Carro -

Câmara Municipal de Macaparana -

Câmara Municipal de Manari -

Câmara Municipal de Mirandiba -

Câmara Municipal de Orocó -

Câmara Municipal de Passira -

Câmara Municipal de Pesqueira -

Câmara Municipal de Quipapá -

Câmara Municipal de Quixaba -

Câmara Municipal de Salgueiro -

Câmara Municipal de São Joaquim do Monte -

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata -

Câmara Municipal de Tacaimbó -

Câmara Municipal de Terezinha -

Câmara Municipal de Tracunhaém -

Câmara Municipal de Vicência -

Câmara Municipal do Recife -

Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul -

Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana -

Fundação de Cultura Cidade do Recife -

Fundação de Cultura, Turismo e Esporte de Caruaru -

Fundo de Previdência do Município de Araripina -

Fundo de Previdência do Município de Bom Conselho -

Fundo de Previdência Social do Município de Inajá -

Fundo Municipal de Previdência de Santa Maria da Boa Vista -

Fundo Municipal de Previdência de Trindade -

Fundo Previdenciário de Lagoa Grande -

Fundo Previdenciário do Município de Araçoiaba -

Fundo Previdenciário do Município de Betânia -

Fundo Previdenciário do Município de Ibirajuba -

Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro (plano Financeiro) -

Fundo Previdenciário do Município de Parnamirim -

Fundo Previdenciário do Município de São José da Coroa Grande -

Fundo Previdenciário do Município de Verdejante -

Gabinete de Imprensa do Recife -

Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina -

Instituto de Previdência do Município de Gravatá (plano Financeiro) -

Instituto de Previdência do Município de Igarassu (plano Financeiro) -

Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga -

Instituto de Previdência dos Servidores de Caruaru -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus (plano Financeiro) -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cachoeirinha -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sertânia (plano Financeiro) -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tracunhaém -

Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Pesqueira -

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Manari -

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Cruz da Baixa Verde (plano Financeiro) -

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Una (plano Financeiro) -

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns -

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (plano Financeiro) -

Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada (plano Financeiro) -

Instituto de Previdência Social do Município de Escada -

Instituto de Previdência Social do Município de Quipapá -

Instituto Previdenciário do Município de Vicência -

Prefeitura Municipal de Abreu e Lima -

Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira -

Prefeitura Municipal de Amaraji -

Prefeitura Municipal de Angelim -

Prefeitura Municipal de Araçoiaba -

Prefeitura Municipal de Araripina -

Prefeitura Municipal de Brejão -

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha -

Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix -

Prefeitura Municipal de Caruaru -

Prefeitura Municipal de Catende -

Prefeitura Municipal de Cedro -

Prefeitura Municipal de Chã de Alegria -

Prefeitura Municipal de Chã Grande -

Prefeitura Municipal de Correntes -

Prefeitura Municipal de Dormentes -

Prefeitura Municipal de Exu -

Prefeitura Municipal de Feira Nova -

Prefeitura Municipal de Ferreiros -

Prefeitura Municipal de Flores -

Prefeitura Municipal de Garanhuns -

Prefeitura Municipal de Gravatá -

Prefeitura Municipal de Inajá -

Prefeitura Municipal de Ipojuca -

Prefeitura Municipal de Ipubi -

Prefeitura Municipal de Itaíba -

Prefeitura Municipal de Itaquitinga -

Prefeitura Municipal de Jaqueira -

Prefeitura Municipal de Jataúba -

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos -

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -

Prefeitura Municipal de Orocó -

Prefeitura Municipal de Ouricuri -

Prefeitura Municipal de Palmeirina -

Prefeitura Municipal de Panelas -

Prefeitura Municipal de Paranatama -

Prefeitura Municipal de Paulista -

Prefeitura Municipal de Primavera -

Prefeitura Municipal de Quixaba -

Prefeitura Municipal de Sanharó -

Prefeitura Municipal de Serra Talhada -

Prefeitura Municipal de Tacaratu -

Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte -

Prefeitura Municipal de Terezinha -

Prefeitura Municipal de Tracunhaém -

Prefeitura Municipal de Tuparetama -

Prefeitura Municipal de Vertente do Lério -

Prefeitura Municipal de Vicência -

Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão -

Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus -

Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho -

Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes -

Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe -

Secretaria da Mulher do Recife -

Secretaria de Cultura do Recife Fundo de Incentivo À Cultura do Recife

Secretaria de Educação do Recife -

Secretaria de Infraestrutura e Habitação do Recife Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife

Secretaria de Planejamento Urbano do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife

Secretaria de Saúde do Recife Fundo Municipal de Saúde do Recife

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.