Resolução nº 310/2026
Altera os anexos XI-B, XI-C, XIII-A e XIII-B da Resolução TC nº 299, de 19 de novembro de 2025, que estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2025 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores de órgãos e entidades integrantes das Administrações Direta e Indireta municipais.
RESOLUÇÃO TC Nº 310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera os anexos XI-B, XI-C, XIII-A e XIII-B da Resolução TC nº 299 , de 19 de novembro de 2025, que estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2025 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores de órgãos e entidades integrantes das Administrações Direta e Indireta municipais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 11 de fevereiro de 2026 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no artigo 4º e no inciso XVIII do artigo 102, ambos da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das informações da Prestação de Contas com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais enviados ao Governo Federal através do aplicativo DCTFWeb; e
CONSIDERANDO a obrigação de adequação à Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, que proibiu os regimes próprios (RPPS) de pagarem benefícios que não sejam aposentadoria ou pensão, RESOLVE:
Art. 1º Fica excluída a coluna "benefícios pagos diretamente" dos anexos XI-B, XI-C e XIII-B da Resolução TC nº 299 , de 19 de novembro de 2025.
Art. 2º Fica incluída a coluna "benefícios pagos diretamente" no anexo XIII-A da Resolução TC nº 299 , de 19 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 11 de fevereiro de 2026.
CARLOS NEVES
Presidente
Publicada em 25/02/2026
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 299/2025 de 19/11/2025 - Norma em vigor