Resolução nº 314/2026
Altera o anexo I da Resolução TC nº 299, de 19 de novembro de 2025, que estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2025 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores de órgãos e entidades integrantes das Administrações Direta e Indireta municipais.
RESOLUÇÃO TC Nº 314, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Altera o anexo I da Resolução TC nº 299 , de 19 de novembro de 2025, que estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2025 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores de órgãos e entidades integrantes das Administrações Direta e Indireta municipais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 11 de março de 2026 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no artigo 4º e no inciso XVIII do artigo 102, ambos da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XX do art. 2º. da Lei Municipal do Recife nº 19.352 , de 15 de janeiro de 2025, que estabelece as competências da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento;
CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei Municipal do Recife nº 19.352 , de 2025, no art. 2º. da Lei Municipal do Recife nº 16.047 , de 29 de junho de 1995, definindo que o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA será administrado pela Secretaria Municipal responsável pela elaboração e coordenação das políticas de desenvolvimento urbano sustentável, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Resolução TC nº 299 , de 19 de novembro de 2025, conforme detalhado a seguir: Unidade Gestora da Prefeitura da Cidade do Recife Conteúdo da PC Forma de Envio PC Responsável pelo Envio Unidade Gestora Principal e Agregadas
Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Recife Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Recife Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Recife Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Recife Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife Fundo de Licenciamento e Controle Urbano do Recife Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife
Secretaria de Meio Ambiente do Recife Anexo III Individual Secretaria de Meio Ambiente do Recife Secretaria de Meio Ambiente do Recife
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 11 de março de 2026.
CARLOS NEVES
Presidente
Publicada em 16/03/2026
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 299/2025 de 19/11/2025 - Norma em vigor