Resolução nº 321/2026

RESOLUÇÃO TC Nº 321, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Resolução TC nº 224 , de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Política de Governança Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, institui o Conselho de Governança Institucional e as comissões temáticas de governança e gestão por macroprocessos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 10 de junho de 2026 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e;

CONSIDERANDO as prerrogativas asseguradas no artigo 73, combinado com o art. 75 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o TCE-PE no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no inciso XVIII do art. 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, pode expedir Resoluções, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TC nº 224 , de 7 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"...

Art. 11. ...

..

§ 3º O Conselho de Governança Institucional funcionará com apoio dos coordenadores e coordenadores executivos das comissões temáticas elencadas no art. 13. (NR)

..

Art. 13. ...

..

Parágrafo único. As comissões temáticas de que tratam os incisos I a VI terão coordenadores e coordenadores executivos a serem nomeados por Portaria Normativa da Presidência. (NR)

..

Art. 16. ...

..

II - composição, devendo contemplar, no mínimo, a participação de todos os coordenadores e coordenadores executivos mencionados no

§ 3º do art. 11; (NR)

.."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 10 de junho de 2026.

CARLOS NEVES

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 224/2024 de 07/02/2024 - Norma em vigor