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Resolução nº 38/2016

Estabelece normas relativas à composição das contas dos Prefeitos Municipais e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO TC Nº 38, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

(Revogada pela Resolução nº 27 /2017)

Estabelece normas relativas à composição das contas dos Prefeitos Municipais e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 14 de dezembro de 2016 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do art. 102 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores ( Lei Orgânica do TCE-PE);

CONSIDERANDO os arts. 70, 71 e 75, da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as disposições do art. 86, da Carta Estadual , que estabelece a competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE para emissão de parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 15.092 , de 19 de setembro de 2013 e na Resolução TC nº 21 , de 18 de dezembro de 2013 que, respectivamente, institui e regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-PE;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC nº 11 , de 08 de outubro de 2014, que disciplina a implantação da modalidade processual Prestação de Contas em meio eletrônico e dispõe sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão;

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, que disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas;

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante art. 4º da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores ( Lei Orgânica do TCE-PE), RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 1º As normas estabelecidas nesta Resolução aplicam-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal no tocante à composição da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal, denominada também de Contas de Governo, para as quais o TCE-PE emitirá parecer prévio e enviará à respectiva Câmara Municipal, nos termos do art. 86,

§ 1º, incisos III e IV, da Constituição Estadual .

Parágrafo único. A Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal deve ser encaminhada ao TCE-PE até o dia 31 de março do exercício seguinte, de acordo com o art. 24-A da Lei Orgânica do TCE-PE, sem prejuízo das disposições contidas na respectiva Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º A prestação de contas do Prefeito Municipal deverá ser consolidada, englobando a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Poder Executivo, inclusive dos fundos municipais e dos consórcios públicos.

§ 1º A prestação de contas do Prefeito Municipal conterá os balanços gerais e demais peças integrantes dos Anexos I a VII desta Resolução.

§ 2º Na hipótese de ter havido mais de um ocupante do cargo de Prefeito Municipal em um mesmo exercício financeiro, a prestação de contas deverá evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial de cada um dos períodos respectivos.

§ 3º Nos casos de inexistência de quaisquer informações ou documentos obrigatórios, o Prefeito Municipal deverá apresentar declaração negativa, devidamente justificada.

CAPÍTULO II

DA FORMA DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 3º Os documentos referenciados no

§ 1º do artigo 2º desta Resolução, nos termos do art. 20 da Resolução TC nº 11 , de 08 de outubro de 2014, devem ser inseridos no Sistema Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCEPE) e possuir as seguintes características:

I - formato PDF (Portable Document Format) convertido a partir de seus arquivos originais (Word, Excel, LibreOffice, OpenOffice, etc), à exceção do item 44 do Anexo I desta Resolução, o qual deverá possuir formato XLS (Excel);

II - tamanho máximo de 5 MB (Megabytes) por arquivo;

III - tamanho máximo de 500 KB (Kilobytes) por página de arquivo no formato PDF;

IV - no caso de necessidade de digitalização, a resolução dos documentos deve ser no mínimo 100 dpi e no máximo 200 dpi, apresentados preferencialmente em preto e branco; e

IV - livre de vírus e outras ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema e-TCEPE.

Parágrafo único. Serão alimentadas diretamente no sistema e-TCEPE as seguintes informações:

I - dados do Prefeito Municipal que exerceu o mandato no exercício, bem como dos eventuais ocupantes do cargo, evidenciando neste caso, os respectivos períodos de exercício; e

II - dados do contador, devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, responsável pela elaboração das demonstrações contábeis.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Ensejarão a adoção das providências pertinentes previstas em Lei:

I - a omissão no dever de prestar contas;

II - a apresentação da prestação de contas fora do prazo estabelecido no art. 24-A da Lei Orgânica do TCE-PE;

III - a apresentação da prestação de contas com documentação que não corresponda à natureza do documento exigido ou sem as informações determinadas nesta Resolução e nos seus anexos;

IV - a prestação de contas apresentada com documentos formalizados em modelos diferentes dos definidos nos anexos desta Resolução.

Parágrafo único. Configurada a hipótese prevista no inciso I, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial, pelo Presidente da Câmara Municipal, na forma estabelecida pelo art. 36 da Lei Orgânica do TCE-PE, ficando o responsável sujeito às sanções legais pertinentes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se às prestações de contas a partir do exercício de 2016.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 14 de dezembro de 2016.

CARLOS PORTO DE BARROS

Presidente

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO I ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Os demonstrativos devem ser consolidados, englobando a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive fundos municipais e consórcios públicos) ASSINADO, no mínimo, por FORMATO

1 Ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas. Prefeito PDF

2 Na hipótese de mais de um ocupante do cargo de Prefeito Municipal no exercício, apresentar declaração informando o nome, CPF e endereço residencial de cada um deles. Prefeito PDF

3 Declaração informando todas as unidades orçamentárias consolidadas na prestação de contas (Incluindo Poder Legislativo, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e todos os fundos e consórcios municipais). Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

4 Balanço Orçamentário do município (Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320 /64), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

5 Balanço Financeiro do município (Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320 /64), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

6 Balanço Patrimonial do município (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320 /64), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

7 Demonstração das Variações Patrimoniais do município (Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320 /64), incluindo o Quadro das Variações Patrimoniais Qualitativas, ambos no modelo analítico, acompanhada das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

8 Demonstração dos Fluxos de Caixa do Município (Anexo 18 da Lei Federal nº 4.320 /64), incluindo o Quadro Principal, o Quadro de Receitas Derivadas e Originárias, o Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas, o Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função e o Quadro de Juros e Encargos da Dívida, acompanhada das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

9 Demonstração da Dívida Fundada do município (Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320 /64). 1 Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

10 Demonstração da Dívida Flutuante do município (Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320 /64). 1 Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

11 Balancete de Verificação Anual de final do exercício, contendo a relação de todas as contas de classes 1 e 2 do PCASP que apresentem saldos iniciais (saldos de abertura do exercício - 01/01/XX) ou finais (saldos após encerramento do exercício - 31/12/XX) diferentes de zero ou aquelas que apresentem saldos iniciais e finais iguais a zero, mas que tenham tido movimentação (lançamentos) de débitos ou créditos durante o exercício, correspondente ao Anexo VII desta Resolução, devidamente preenchido. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

12 Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

13 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

14 Demonstrativo de Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Anexo 8 do RREO, relativo ao 6º bimestre. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

15 Demonstrativo das Receitas e Despesas com ações e Serviços de Saúde, Anexo 12 do RREO, relativo ao 6º bimestre. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

16 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do município (Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320 /64). (1) Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

17 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada do município (Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320 /64. (1) Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

18 Demonstração da Despesa pelas Unidades Orçamentárias segundo as Categorias Econômicas (Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320 /64). Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

19 Demonstração da despesa realizada, segundo a sua natureza (Anexo 4 da Lei Federal nº 4.320 /64). (1) Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

20 Demonstração da despesa realizada, em projetos e atividades, nas respectivas funções e programas (Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320 /64). (1) Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

21 Demonstrativo da despesa realizada por funções e programas, por fonte de recurso, com detalhamento das fontes ordinárias e vinculadas. (1) Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

22 Relação de todas as contas bancárias existentes, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

23 Boletim de caixa e bancos referente ao último dia útil do exercício. (2) Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

24 Extratos do último dia útil do exercício, de todas as contas movimentadas pelo Fundo Municipal de Saúde, com as respectivas conciliações. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

25 Decreto(s), ou outro(s) instrumento(s) normativo(s), que instituiu(ram) a Programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício, conforme art. 8º da LRF. Prefeito PDF

26 Demonstrativo de implantação das novas regras contábeis aplicadas ao setor público, correspondente ao Anexo IV desta Resolução devidamente preenchido. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

27 Relação consolidada de restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício, correspondente ao Anexo V desta Resolução, com sua subdivisão, devidamente preenchido. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

28 Relação consolidada de restos a pagar processados e não processados inscritos em exercícios anteriores, cujo pagamento ou cancelamento tenha ocorrido no exercício, correspondente ao Anexo VI desta Resolução devidamente preenchido. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

29 Balanço Patrimonial do Fundo Municipal de Saúde (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320 /64), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

30 Balanço Patrimonial do Regime Próprio de Previdência - RPPS (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320 /64), apresentando individualmente os balanços do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa, acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

31 Balanço Financeiro do Regime Próprio de Previdência - RPPS, apresentando individualmente os balanços do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa, acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

32 Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA com data base de 31/12 do exercício. (3) Prefeito PDF

33 Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, com data base de 31/12 do exercício anterior. (3) Prefeito PDF

34 Cópia da norma que definiu as alíquotas de contribuição para o RPPS. Prefeito PDF

35 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), correspondente ao Anexo II desta Resolução, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

36 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondente ao Anexo III desta Resolução, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

37 Mapa demonstrativo das leis e decretos referentes aos créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) abertos no exercício, discriminando número de decreto, valor, data e fontes de recursos, com respectivos valores totalizados. Prefeito PDF

38 Leis e decretos referentes aos créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) abertos no exercício. Prefeito PDF

39 Relatório e parecer do Conselho do FUNDEB acerca da aplicação dos recursos vinculados pela Emenda Constitucional nº 53 e Lei Federal nº 11.494 , de 20 de junho de 2007 e alocados via FUNDEB. Prefeito PDF

40 Extratos e conciliações bancárias do FUNDEB relativos ao último dia útil do exercício e do exercício anterior. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

41 Demonstrativo que evidencie os repasses de duodécimos feitos à Câmara Municipal, com os valores e datas. Prefeito e responsável pela Contabilidade PDF

42 Parecer do controle interno sobre os cálculos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (Art. 212 da CF/88), em Ações e Serviços públicos de Saúde (Art. 2º da LC 141/12), na Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Art. 22 da Lei Federal nº 11.494 /07), sobre o repasse de Duodécimo (Art. 29-A da CF/88), sobre Despesa com Pessoal (Art. 20, inciso III da LC 101/00), sobre a Dívida Consolidada Líquida (Art. 3º, inciso II da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal) e sobre a realização de Operação de Crédito (Art. 7º, inciso I, da Resolução nº 43/2011 do Senado Federal). Prefeito e responsável pelo Controle Interno PDF

43 Declaração informativa do controle interno sobre as providências adotadas pelo Município a respeito das certidões de débito emitidas pelo Tribunal de Contas, contendo: a) andamento das ações de inscrição e cobrança da dívida ativa das certidões de débito emitidas pelo Tribunal de Contas; b) andamento das ações de execução judicial relativas às dívidas ativas das certidões de débito emitidas pelo Tribunal de Contas. Prefeito e responsável pelo Controle Interno PDF

44 Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas, devidamente alimentado, disponível em www.tce.pe.gov.br, conforme modelo e orientações constantes do próprio aplicativo. Prefeito e responsável pela Contabilidade XLS

NOTAS: Nota 1: Demonstrativos elaborados conforme orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou de órgão que venha a atuar como Órgão Central de Contabilidade da União. As Notas Explicativas serão partes integrantes de cada demonstrativo contábil da prestação de contas e devem ser apresentadas de forma sistemática, onde cada quadro ou item a que a nota explicativa se aplique deverá ter referência cruzada com a respectiva nota explicativa, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício.

Nota 2: Para a Prefeitura, identificar as contas de depósito: a) Na função saúde: 1 - dos recursos próprios; 2 - dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS; 3 - dos demais recursos. b) Na função educação: 1 - dos recursos próprios repassados com periodicidade decenal; 2 - dos recursos do FUNDEB; 3 - dos demais recursos.

Nota 3: Os demonstrativos devem ser elaborados de acordo com os modelos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Ministério da Previdência Social, conforme o caso.

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO II

MUNICÍPIO DE:____________________ EXERCÍCIO DE ______

DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

Alíquotas de contribuição, previstas na lei municipal nº __________, de ___/___/____:

Servidores Ativos: ____%

Inativos e Pensionistas:____%

Órgão ou Entidade (contribuição "normal"): ____%

Órgão ou Entidade (contribuição adicional/compromisso especial): ____%

Data de repasse das contribuições à Unidade Gestora do RPPS (previsão legal): ________

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO II-A

CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS (RPPS)

(Demonstrativo consolidado, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo)

Em R$ BASE DE CÁLCULO RETIDA (2) CONTABILIZADA RECOLHIDA (4) DATA DO VENCIMENTO (5) DATA DO REPASSE (6)

PRINCIPAL ENCARGOS

COMPETÊNCIA VALOR (1)

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

13º Salário

TOTAL

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO II-B

CONTRIBUIÇÃO NORMAL DO MUNICÍPIO (RPPS)

(Demonstrativo consolidado, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo)

Em R$ BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO NORMAL

COMPETÊNCIA VALOR (1) DEVIDA CONTABILIZADA BENEFÍCIOS PAGOS DIRETAMENTE (3) RECOLHIDA (4) DATA DO VENCIMENTO (5) DATA DO REPASSE (6)

PRINCIPAL ENCARGOS

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

13º Salário

TOTAL

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO II-C

PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO (RPPS)

Informações Gerais Sobre o Parcelamento (8)

(Demonstrativo consolidado, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo)

Termo de Parcelamento nº ______, de __/__/_____ Origem da dívida:____________________________

Contribuições do ente (9): R$ ___________________________ Contribuições dos segurados (10): R$ _______________

Acréscimos legais (11): R$ ____________________ Total confessado: R$ ________________

Número total de parcelas: _____ Data de vencimento de cada parcela: __/__/_____

Índice de atualização legal (12): _________

Discriminação dos Pagamentos

Em R$ NÚMERO DE ORDEM DA PARCELA DATA DO REPASSE (6) VALOR DA PARCELA SALDO DA DÍVIDA

(...)

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO II-D

CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO - COMPROMISSO ESPECIAL (RPPS) DECORRENTE DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

(Demonstrativo consolidado, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo)

Em R$ BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL/ESPECIAL DECORRENTE DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR (7)

COMPETÊNCIA VALOR (1) DEVIDA CONTABILIZADA RECOLHIDA (4) DATA DO VENCIMENTO (5) DATA DO REPASSE (6)

PRINCIPAL ENCARGOS

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

13º Salário

TOTAL

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO II-E

CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO - COMPROMISSO ESPECIAL (RPPS) DECORRENTE DE APORTES PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL

(Demonstrativo consolidado, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo)

Em R$ VALOR (13) DATA DO REPASSE

TOTAL

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO II-F

APORTE PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVENTUAL (RPPS)

Em R$ VALOR (14) DATA DO REPASSE (6)

TOTAL

NOTAS DOS ANEXOS II-A, II-B, II-C, II-D, II-E e II-F

Nota 1: Somatório das parcelas sobre as quais incide a contribuição, conforme folha dos servidores vinculados ao RPPS;

Nota 2: Valor descontado em folha (dos servidores ativos, inativos, pensionistas), destinado ao custeio do RPPS;

Nota 3: Benefícios previdenciários pagos diretamente pelo órgão e deduzidos dos repasses à unidade gestora do RPPS. Neste caso, em nota explicativa a este demonstrativo, devem ser listados os benefícios pagos diretamente pela entidade e seus respectivos valores;

Nota 4: Valor repassado à unidade gestora do RPPS, apresentando de forma separada o principal (valor devido originalmente) e, quando for o caso, os encargos (valores referentes à multa, juros e outros encargos por mora);

Nota 5: Data do vencimento para envio das contribuições previdenciárias ao RPPS, prevista na legislação local;

Nota 6: Data em que ocorreu o efetivo repasse (recolhimento) à unidade gestora do RPPS; informar todas as datas, caso o repasse não tenha sido efetuado em parcela única;

Nota 7: Compromisso especial para suprir a existência de déficit, tempo de serviço passado ou demais finalidades não incluídas na contribuição normal, e a sua base de incidência;

Nota 8: Caso haja dois ou mais parcelamentos não consolidados, deve-se elaborar um demonstrativo para cada parcelamento;

Nota 9: Contribuições legalmente instituídas, devidas pela Entidade Federativa e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento;

Nota 10: Contribuições dos Ativos, Inativos e Pensionistas, descontadas e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento;

Nota 11: Valor de multas, juros e outros acréscimos previstos em lei;

Nota 12: Índice de atualização legal incidente sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento para preservar o valor real do montante parcelado;

Nota 13: Valor das contribuições decorrentes de Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.

Nota 14: Valor das contribuições que o Órgão ou Entidade ("empregador") necessite fazer para cobrir eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (art. 2º,

§ 1º da Lei 9.717 , de 27 de novembro de 1998, com Redação dada pela Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004).

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO III

MUNICÍPIO DE:____________________ EXERCÍCIO DE ______

DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

ANEXO III-A

CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS (RGPS)

(Demonstrativo consolidado, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo)

Em R$ BASE DE CÁLCULO RETIDA (2) CONTABILIZADA RECOLHIDA (4) DATA DO VENCIMENTO (5) DATA DO REPASSE (6)

COMPETÊNCIA VALOR (1) PRINCIPAL ENCARGOS

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

13º Salário

TOTAL

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO III-B

CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO (RGPS)

(Demonstrativo consolidado, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo)

Em R$ BASE DE CÁLCULO DEVIDA (2) CONTABILIZADA BENEFÍCIOS PAGOS DIRETAMENTE (3) RECOLHIDA (4) DATA DO VENCIMENTO (5) DATA DO REPASSE (6)

COMPETÊNCIA VALOR (1) PRINCIPAL ENCARGOS

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

13º Salário

TOTAL

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO III-C

PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO (RGPS)

(Demonstrativo consolidado, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo)

Informações Gerais Sobre o Parcelamento (7)

Termo de Parcelamento nº ______, de __/__/_____ Origem da dívida:____________________________

Contribuições do ente (8): R$ ___________________________ Contribuições dos segurados (9): R$ _____________________

Acréscimos legais (10): R$ ________________

Total confessado: R$ ________________

Número total de parcelas: _____

Data de vencimento de cada parcela: __/__/_____

Índice de atualização legal (11): _________

Discriminação dos Pagamentos

Em R$ NÚMERO DE ORDEM DA PARCELA DATA DO REPASSE VALOR DA PARCELA SALDO DA DÍVIDA

NOTAS DOS ANEXOS III-A, III-B, III-C

Nota 1: Conforme folha dos servidores vinculados ao Regime Geral;

Nota 2: Valor descontado em folha dos segurados, destinada ao custeio do Regime Geral de Previdência;

Nota 3: Benefícios previdenciários pagos diretamente pelo órgão e deduzidos dos repasses ao INSS;

Nota 4: Valor repassado ao INSS, apresentando de forma separada o principal (valor devido originalmente) e, quando for o caso, os encargos (valores referentes à multa, juros e outros encargos por mora);

Nota 5: Data do vencimento para envio das contribuições previdenciárias à Receita Federal do Brasil, prevista na legislação do RGPS;

Nota 6: Data em que ocorreu o efetivo repasse (recolhimento) ao INSS;

Nota 7: Caso haja dois ou mais parcelamentos não consolidados, deve - se elaborar um demonstrativo para cada parcelamento;

Nota 8: Contribuições devidas pela Entidade Federativa e não repassadas ao INSS até o seu vencimento;

Nota 9: Contribuições dos segurados descontadas e não repassadas ao INSS até o seu vencimento;

Nota 10: Valor de multas, juros e outros acréscimos previstos em lei;

Nota 11: Índice de atualização legal incidente sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento para preservar o valor real do montante parcelado.

Resolução TC nº 38/2016

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (PODER EXECUTIVO) PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS - PARTE I DO MCASP

Ação Adoção do Procedimento Contábeis Orçamentários.