Resolução nº 4/2004
EMENTA
RESOLUÇÃO T.C. Nº 004/2004
(Revogada pela Resolução nº 14 /2004)
EMENTA
: DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 19 de maio de 2004, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 93 de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 10.651 , de 25 de novembro de 1991, com suas posteriores alterações, RESOLVE:
Capítulo I
Da Distribuição de Processos
Art. 1º A distribuição de processos aos Conselheiros obedecerá aos princípios da alternatividade, da publicidade e do sorteio, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito de vinculação do Relator ao processo, será considerado o momento de sua autuação neste Tribunal.
Art. 2º Com vistas à realização do sorteio, os órgãos e entidades sujeitos à fiscalização deste Tribunal ficam repartidos em grupo de unidades gestoras municipais e grupo de unidades gestoras estaduais.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - unidade gestora: unidade que gerencia recursos públicos, sendo responsável pela execução orçamentária;
II - grupo de unidades gestoras municipais: agrupamento das unidades gestoras dos municípios do Estado de Pernambuco, integrantes da administração direta e indireta, inclusive fundos, em seis blocos, nos termos constantes do Anexo I desta Resolução;
III - grupo de unidades gestoras estaduais: agrupamento das unidades gestoras estaduais, integrantes da administração direta e indireta, inclusive fundos, em seis blocos, nos termos constantes do Anexo II desta Resolução.
Art. 4º Cada bloco integrante do grupo de unidades gestoras municipais, bem como do grupo de unidades gestoras estaduais, terá um Relator único, por exercício financeiro.
§ 1º O Relator de cada grupo será definido por sorteio, realizado anualmente na última sessão ordinária do Pleno, para os processos de competência do exercício subseqüente.
§ 2º As listas contendo os grupos de unidades gestoras com os respectivos Relatores serão aprovadas pelo Pleno e publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
§ 3º Em observância ao princípio da alternatividade, o Relator não poderá ser contemplado com o mesmo bloco integrante do grupo de unidades gestoras municipal ou estadual no exercício subseqüente.
§ 4º Não se aplica a regra de distribuição prevista no caput deste artigo aos processos de Aposentadoria ou Reforma, Pensão, Novação de Portaria, Consulta, Recurso, inclusive pedido de rescisão, Prestação de Contas de Convênio com entidades privadas, Prestação de Contas de Incentivo à Cultura e Prestação de Contas de Subvenção Social, que serão distribuídos segundo o critério da distribuição aleatória com base em sistema informatizado.
§ 5º Na distribuição de Recursos e de Pedido de Rescisão, além da regra prevista no parágrafo anterior, excluir-se-á o Relator da decisão objeto do novo processo.
§ 6º O processo de Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado obedecerá à regra de distribuição prevista no
§ 4º deste artigo, excluindo-se o Relator do processo relativo ao exercício anterior.
§ 7º Os processos dos tipos Processo Administrativo Interno e Recurso Administrativo Interno passam a ser denominados Processo Administrativo Disciplinar e Recurso Administrativo, respectivamente, e terão como Relator o Corregedor Geral.
Art. 5º O Processo de Prestação de Contas Anuais ou Tomada de Contas Anuais é o processo principal, não podendo ser objeto de deliberação anteriormente aos processos de Auditoria Especial e de Denúncia referentes ao mesmo exercício financeiro.
Art. 6º Compete ao Relator sorteado para o grupo a instauração dos processos de Auditoria Especial e de Denúncia, após ouvida a Coordenadoria de Controle Externo.
§ 1º Os processos de Auditoria Especial e de Denúncia se vincularão ao exercício financeiro da efetiva realização da despesa.
§ 2º A autuação dos processos de processos de Auditoria Especial referentes ao acompanhamento de obras e serviços de engenharia dar-se-á no início de cada exercício financeiro.
Art. 7º Aos autos da Prestação ou Tomada de Contas Anuais não julgada serão juntadas cópias de todos os relatórios técnicos, das notas taquigráficas e da decisão alusivas a processos de Denúncia e de Auditoria Especial da mesma unidade gestora, relativos ao mesmo exercício financeiro, julgados anteriormente.
Capítulo
II -
Da Redistribuição Processual
Art. 8º Para fins de redistribuição de processos para os Auditores, quando da substituição de Conselheiro, serão observadas as seguintes regras:
I - apenas poderá ser objeto de redistribuição o processo cuja fase de instrução estiver concluída, encontrando-se, portanto, apto para julgamento;
II - na hipótese de redistribuição de processos de Prestação ou Tomada de Contas Anuais, serão também redistribuídos ao mesmo Auditor todos os processos que se enquadrarem na regra de distribuição do artigo 4º desta Resolução, relativos à unidade gestora respectiva, referentes ao mesmo exercício financeiro, no estado em que se encontrarem;
III - o julgamento pelo relator originário de qualquer processo que se enquadre na regra de distribuição do artigo 4º desta Resolução, torna prevento o juízo, ficando vedada a redistribuição de qualquer processo relativo àquela unidade gestora estadual ou municipal, referente ao mesmo exercício financeiro.
IV - os processos serão redistribuídos em igual número entre os Auditores.
Art. 9º Os processos distribuídos ao Corregedor Geral, nessa condição, e não relatados até o final do mandato serão, automaticamente, redistribuídos ao seu sucessor
Capítulo
III -
Das Disposições Finais
Art. 10. Os Relatores dos grupos referentes à competência dos exercícios financeiros de 2003 e 2004 serão definidos por sorteio na primeira sessão do Pleno realizada após a aprovação desta Resolução.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos grupos da área municipal referentes ao exercício financeiro de 2003, que terão os mesmos Relatores definidos para este exercício.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Capítulo I da Resolução TC nº 03 /2003, de 05 de fevereiro de 2003.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 19 de maio de 2004.
Conselheiro CARLOS PORTO - Presidente
ANEXO
I -
Grupo 01 ABREU E LIMA AFRÂNIO AMARAJI
ARAÇOIABA ARCOVERDE BELÉM DE SÃO FRANCISCO
CALUMBI CAMOCIM DE SÃO FÉLIX CATENDE
CEDRO CONDADO CUMARU
ESCADA EXU FERREIROS
GAMELEIRA IBIMIRIM IGARASSU
ITAPETIM JUPI LAGOA GRANDE
MACHADOS MORENO PAUDALHO
QUIXABÁ RECIFE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
TABIRA TACAIMBÓ TRIUNFO
TUPARETAMA VICÊNCIA -
Grupo 02 AGRESTINA ÁGUAS BELAS ALAGOINHA
ALTINHO ANGELIM BARREIROS
BODOCÓ BREJINHO CACHOEIRINHA
CAETÉS CALÇADO CARNAÍBA
CARPINA CASINHAS CHÃ DE ALEGRIA
CUPIRA ITAMARACÁ ITAQUITINGA
JABOATÃO DOS GUARARAPES JOÃO ALFREDO JOAQUIM NABUCO
JUCATI MOREILÂNDIA PEDRA
PETROLÂNDIA SANTA FILOMENA SÃO LOURENÇO DA MATA
SERRA TALHADA SERTÂNIA TEREZINHA
TIMBAÚBA XEXÉU -
Grupo 03 BREJÃO BREJO DA MADRE DE DEUS CAMARAGIBE
CAPOEIRAS CHÃ GRANDE CORRENTES
DORMENTES FLORES FREI MIGUELINHO
GOIANA IATI INAJÁ
JATOBÁ LIMOEIRO MACAPARANA
MIRANDIBA OLINDA PALMARES
PANELAS POÇÃO PRIMAVERA
RIACHO DAS ALMAS RIBEIRÃO SAIRÉ
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE SÃO JOSÉ DO EGITO
SIRINHAÉM TERRA NOVA TRACUNHAÉM
Grupo 04 BEZERROS BOM CONSELHO BUÍQUE
CABROBÓ CAMUTANGA CARUARU
CUSTÓDIA FEIRA NOVA GARANHUNS
GRANITO ITAÍBA ITAPISSUMA
JUREMA LAGOA DO CARRO MANARI
MARAIAL OROBÓ OROCÓ
OURICURI PESQUEIRA RIO FORMOSO
SANHARÓ SANTA MARIA DO CAMBUCÁ SANTA TEREZINHA
SÃO JOSÉ DO BELMONTE SÃO VICENTE FERRER TACARATU
TUPANATINGA VENTUROSA VERTENTE DO LÉRIO
Grupo 05 ALIANÇA BETÂNIA BUENOS AIRES
CANHOTINHO CARNAUBEIRA DA PENHA GLÓRIA DO GOITÁ
GRAVATÁ IBIRAJUBA ITACURUBA
ITAMBÉ LAGOA DO ITAENGA LAJEDO
PALMEIRINA PARANATAMA PARNAMIRIM
PASSIRA PAULISTA POMBOS
QUIPAPÁ SALGADINHO SALGUEIRO
SANTA MARIA DA BOA VISTA SÃO BENEDITO DO SUL SÃO JOAQUIM DO MONTE
SERRITA SURUBIM TAMANDARÉ
TORITAMA VERTENTES VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Grupo 06 AFOGADOS DA INGAZEIRA ÁGUA PRETA ARARIPINA
BARRA DE GUABIRABA BELÉM DE MARIA BELO JARDIM
BOM JARDIM BONITO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CORTÊS FLORESTA IGUARACI
INGAZEIRA IPOJUCA IPUBI
JAQUEIRA JATAÚBA LAGOA DO OURO
LAGOA DOS GATOS NAZARÉ DA MATA PETROLINA
SALOÁ SANTA CRUZ SÃO BENTO DO UNA
SÃO CAITANO SÃO JOÃO SOLIDÃO
TAQUARITINGA DO NORTE TRINDADE VERDEJANTE
ANEXO II
GRUPO 1 SIGLA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE GESTORA - UG
CPM CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA
FIC FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA
FUNDARPE FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
SEDUC SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COPERTRENS COPERTRENS - COMPANHIA DE TRENS METROLITANOS DE PERNAMBUCO
DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER
DETELPE DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - DETELPE
SEIN SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
CEAGEPE CEAGEPE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EBAPE EBAPE - EMPRESA DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
FUNTEPE FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IPA IPA - EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
SPRRA SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
SECULT SECRETARIA DE CULTURA (EXTINTO EM 2003)
SIC SISTEMA DE INCENTIVO A CULTURA
FUNCULTURA FUNDO PERNAMBUCO DE INCENTIVO A CULTURA
- SECRETARIA DO GOVERNO (EXTINTO EM 2003)
GRUPO 2 SIGLA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE GESTORA - UG
ÁGUA DE BEBER FUNDO ESPECIAL PARA O SUPORTE AO PROGRAMA ÁGUA DE BEBER
- ESCOLA DO LEGISLATIVO
SEFAZ SECRETARIA DA FAZENDA
JUCEPE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
PRODEPE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOFAZ PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
SARE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
COPERGÁS COPERGÁS - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS
DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
LAFEPE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DE PERNAMBUCO - LAFEPE
NAPA MATA NORTE NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA MATA NORTE
ALEPE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
NAAC NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DE CARUARU
NAAP NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DE PETROLINA
NAARM I NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA I
NAARM II NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA II
NAPA MATA SUL NÚCLEO APOIO ADMINISTRATIVO DA MATA SUL
PCPE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SRH SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS (EXTINTO EM 2003)
GRUPO 3 SIGLA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE GESTORA - UG
FCH FUNDO DE CAPITAL HUMANO
FISEPE FISEPE-EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CPRH COMPANHIA PERNAMBUCANA DE MEIO AMBIENTE
DEFN DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
FACEPE FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE
FERH FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
SECTMA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
UPE UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE
FPP FUNDO DE PRODUÇÃO PENITENCIÁRIA
FUSAM FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS (EXTINTA EM 2003)
IRH INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO
ITEP ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE PERNAMBUCO - ITEP
ITEP FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITEP
DOIS IRMÃOS PARQUE DOIS IRMÃOS
PMPE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
FDJS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
FUNDAC FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
ATI AGENCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CPRH AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
GRUPO 4 SIGLA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE GESTORA - UG
FAESPE FUNDO DE AVAL DAS EMPRESAS DE SOFTWARE DE PERNAMBUCO
FCR FUNDO DE CAPITAL DE RISCO DE PERNAMBUCO
FUNAPREV FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PORTO DIGITAL NÚCLEO DE GESTÃO DO PORTO DIGITAL
- ASSOCIAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO
- FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PGE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CEPE CEPE - COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
FDS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (AO INVÉS DE SUAPE)
FUNAFIN FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN
FUNAVAL FUNDO AVAL ESTÍMULO À CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO
- FUNDO PRÓ - REFINARIA
FUNRIS FUNDO DE RISCO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL
FUPES FUNDO PARA O FOMENTO A PROGRAMAS ESPECIAIS DE PERNAMBUCO
PERPART PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS - PERPART S/A
AD/DIPER AD / DIPER - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO
EMPETUR EMPRESA PERNAMBUCANA DE TURISMO S/A - EMPETUR
IPEM INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE - SUAPE
- EMPRESA PORTO DO RECIFE S/A
PRODETUR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE
SEDETE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURISMO E ESPORTES
FEMICRO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTODE PROJETOS DE MICROEMPRESAS
FUNAPE FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
FDIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE SUAPE
FUNCRESCE FUNDO CRESCE PERNAMBUCO
GRUPO 5 SIGLA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE GESTORA - UG
PGJ PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
CASIS CENTRO DE APOIO AO SISTEMA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
SDS SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
SEPLAN SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
- SECRETARIA DE SAÚDE
CBMPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
CONDEPE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO - CONDEPE
FEAS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
FIDEM FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FIDEM
FUNDERM FUNDERM-FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
PROMATA PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ZONA DA MATA DE PERNAMBUCO
PRORURAL PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
FES FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
HEMOPE CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
GABINETE CIVIL GABINETE CIVIL
FUNREPOL FUNDO DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
SIMP SECRETARIA DE IMPRENSA (EXTINTO EM 2003)
CONDEPE/FIDEM AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS
GRUPO 6 SIGLA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE GESTORA - UG
FEHAB FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CAMIL SECRETARIA DACASA MILITAR (EXTINTA em 2003)
- GABINETE DO GOVERNADOR
CEDCA CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FEDCA FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
- SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS (ALTEROU A DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA)
SUSIPE SISTEMA PENITENCIÁRIO
EMHAPE EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO (ALTEROU A RAZÃO SOCIAL PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB)
EMTU EMTU-EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS
SEDUPE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
COMPESA COMPESA-COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
ECPBG ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES
ARPE AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE
- DEFENSORIA PÚBLICA
PROCON DIRETORIA DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON
PROJESP PROGRAMA ESTADUAL DE PROJETOS PÚBLICOS
TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DIREJ DIRETORIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA
CAMIL CASA MILITAR
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 14/2004 de 22/09/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127638 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 3/2003 de 05/02/2003 - Norma em vigor