Resolução nº 43/2018

RESOLUÇÃO TC Nº 43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera o artigo 3º da Resolução TC nº 11 , de 08 de outubro de 2014, que disciplina a implantação da modalidade processual prestação de contas em meio eletrônico e dispõe sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na sessão do Pleno realizada em 14 de novembro de 2018, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a alteração do prazo de apresentação da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco introduzida pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 16.039 , de 10 de maio de 2017, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução TC nº 11 , de 08 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

III - a prestação de contas anual do gestor do TCE-PE deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa até 1º de março do exercício subsequente, em atendimento ao artigo 29 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004. (NR)

...

§ 3º A Assembléia Legislativa retornará o processo ao TCE-PE instruído com o Parecer Prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em conformidade com o

§ 2º do artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e o artigo 28 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004. (AC)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 14 de novembro de 2018.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 19/11/2018

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 11/2014 de 08/10/2014 - Norma em vigor