Resolução nº 46/2018

RESOLUÇÃO TC Nº 46, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece os documentos que compõem as prestações de contas anuais do exercício de 2018 dos titulares da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dos gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais e das demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 19 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica , Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal e as disposições dos artigos 30 e 33 da Carta Estadual , que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.092 de 19 de setembro de 2013, que institui o processo eletrônico e dispõe sobre demais usos do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante artigos 4º e 5º da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 ( Lei Orgânica do TCE-PE), com suas alterações posteriores, RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas anuais dos titulares da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dos gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais e demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental, referentes ao exercício de 2018, regulamentadas pela Resolução TC nº 24 , de 13 de dezembro de 2017, serão compostas pelos documentos constantes dos anexos I a XXV da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 19 de dezembro de 2018.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 21/12/2018

(Republicada no DOE-TCE/PE em 29/01/2019, por incorreção no Anexo I)

Síntese das Principais Alterações Introduzidas na Prestação de Contas de Gestão Estadual 2018 em relação à Prestação de Contas de Gestão Estadual 2017

Neste documento estão relacionadas as principais alterações introduzidas pela Resolução TC nº ___, de ___ de ______________ de 2018, que estabelece normas relativas à apresentação das prestações de contas anuais pelos titulares da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e pelos gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta estadual e demais unidades jurisdicionadas estaduais, em relação à Resolução TC nº 24 , de 13 de dezembro de 2017, que tratava do mesmo tema para o exercício de 2017.

1. Alterações na relação de unidades jurisdicionadas do Anexo I:

1.1 A responsabilidade quanto à elaboração da prestação de contas do Programa de Infraestrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR (PROMETROPÓLE) para o exercício de 2018 passou da Secretaria das Cidades (SECID) para a Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco (SEPLAG).

1.2. Exclusão das unidades jurisdicionadas estaduais que foram extintas em 2017:

Núcleo de Apoio Administrativo - DRR I RF SUL

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco

Programa de Desenvolvimento Sustentável

Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional de Pernambuco

1.3. Alteração no tipo de envio das prestações de contas das unidades jurisdicionadas Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PRORURAL) e Secretaria das Cidades que deixou de ser agregada e passará a ser do tipo individual para o exercício de 2018.

2.Relação de documentos solicitados:

2.1 Inclusão de novos itens nos Anexos II, III, IV e VI:

Anexo II

Item 25 - Relação das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, que estavam em vigência no exercício da prestação de contas, contendo as seguintes informações: tipo da parceria, objeto pactuado, dados da entidade parceira (CNPJ e Razão Social), recursos financeiros transferidos (se houver) e data da celebração da parceria (Lei Federal nº 13.019 /14), conforme o modelo do Anexo XXV.

Anexo III

Item 26 - Relação das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, que estavam em vigência no exercício da prestação de contas, contendo as seguintes informações: tipo da parceria, objeto pactuado, dados da entidade parceira (CNPJ e Razão Social), recursos financeiros transferidos (se houver) e data da celebração da parceria (Lei Federal nº 13.019 /14), conforme o modelo do Anexo XXV.

Anexo IV

Item 27 - Relação das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, que estavam em vigência no exercício da prestação de contas, contendo as seguintes informações: tipo da parceria, objeto pactuado, dados da entidade parceira (CNPJ e Razão Social), recursos financeiros transferidos (se houver) e data da celebração da parceria (Lei Federal nº 13.019 /14), conforme o modelo do Anexo XXV;

Item 16 - Demonstração do Fluxo de Caixa, previsto na Lei Federal nº 11.638 /2007 e Pronunciamento Técnico - CPC nº 03;

Item 38 - Carta Anual de Compromissos e Carta Anual de Governança Corporativa, previstas no art 8º, inciso I, da Lei 13.303 /16;

Item 39 - Regulamento de Compras previsto no art 40 da Lei 13.303 /16;

Item 40 - Estratégia de Longo Prazo e Plano de Negócios para o exercício de 2018, bem como as conclusões do Conselho de Administração, incluindo a análise de atendimento das metas e resultado na execução desses documentos previstos nos incisos I e II do

§1º e

§2º do art 23 da Lei Federal nº 13.303 /2016;

Item 41 - Relatório Anual Integrado ou de Sustentabilidade, previsto no art 8º, IX da Lei Federal nº 13.303 /16;

Item 42 - Portarias de instituição e composição dos membros: (a) da área de Compliance; (b) da Auditoria Interna; (c) do Comitê Estatutário; (d) do Comitê de Auditoria Estatutário; se for o caso, previstos na Lei Federal nº 13.303 /2016 em consonância com o Decreto Estadual nº 43.684 /16;

Item 43 - Composição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 17 e

§1º do art. 26 da Lei Federal nº 13.303 /16 em consonância com o Decreto Estadual nº 43.684 /16;

Item 44 - Código de Conduta e Integridade previsto no art 9º,

§1º, da Lei Federal nº 13.303 /16;

Item 45 - Estatuto Social da Entidade adequado à lei de criação, previsto na Lei Federal nº 13.303 /2106;

Item 46 - Política de Divulgação de Informações, Política de Distribuição de Dividendos, Política de Transação com Partes Relacionadas, se for o caso, previstos nos incisos IV, V e VII do art. 8º da Lei Federal nº 13.303 /2016.

Anexo VI

Item 17 - Relação das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, que estavam em vigência no exercício da prestação de contas, contendo as seguintes informações: tipo da parceria, objeto pactuado, dados da entidade parceira (CNPJ e Razão Social), recursos financeiros transferidos (se houver) e data da celebração da parceria (Lei Federal nº 13.019 /14), conforme o modelo do Anexo XXV.

2.2 Alteração de itens dos Anexos II a VIII

2.2.1 Alteração das informações solicitadas no item 2 dos Anexos II a VIII, que trata dos dados pessoais dos ordenadores de despesas (inclusão do estado civil);

2.2.2 O item 16 do Anexo IV foi renumerado para 17 e houve mudança em sua redação, com a inclusão, nas notas explicativas, dos "dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional da Estatal, conforme previsto no art 8º, VI da Lei 13.303 /16".

2.3 Exclusão do item 36 do Anexo IV da Resolução TC nº 24 /2017

Item 36 - Demonstrativo de implementação das obrigações contidas na Lei Federal nº 13.303 /2016 (Lei das Estatais), conforme modelo estabelecido no Anexo XXV desta Resolução.

3. Alterações nos modelos de documentos solicitados

Exclusão do Anexo XXV que trata de Demonstrativo de implementação das obrigações contidas na Lei Federal nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais).

Inclusão de um novo anexo (Anexo XXV) que trata das transferências mediante parcerias com Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSC´s).

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 53/2019 de 27/03/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.