Resolução nº 47/2018

RESOLUÇÃO TC Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece os documentos que devem compor as prestações de contas do exercício de 2018 dos Prefeitos Municipais e altera o Inciso I do artigo 3º da Resolução TC Nº 27 , de 13 de dezembro de 2017.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 19 de dezembro de 2018 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do TCE-PE);

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 86, da Carta Estadual , que estabelece a competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE para emissão de parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.092 , de 19 de setembro de 2013 e na Resolução TC nº 21 , de 18 de dezembro de 2013 que, respectivamente, institui e regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-PE;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC nº 11 , de 08 de outubro de 2014, que disciplina a implantação da modalidade processual Prestação de Contas em meio eletrônico e dispõe sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão;

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, que disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas;

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante artigo 4º da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores (Lei Orgânica do TCE-PE), RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º da Resolução 27 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

I - formato PDF (Portable Document Format) convertido a partir de seus arquivos originais (Word, Excel, LibreOffice, OpenOffice, etc), à exceção do item 55 do Anexo I desta Resolução, o qual deverá possuir formato XLS (Excel); (NR)

..."

Art. 2º As prestações de contas anuais dos Chefes do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2018, regulamentadas pela Resolução TC nº 27 , de 13 de dezembro de 2017, serão compostas pelos documentos constantes dos anexos I a XVIII da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 19 de dezembro de 2018.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 21/12/2018

Síntese das Principais Alterações Introduzidas na Prestação de Contas de Governo Municipal 2018 em relação à Prestação de Contas de Governo Municipal 2017

Neste documento estão relacionadas as principais alterações introduzidas pela Resolução TC nº ____, de ____ de dezembro de 2018, que estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2018 dos Prefeitos Municipais, em relação à Resolução TC nº 27 , de 13 de dezembro de 2017, que tratava do mesmo tema para o exercício de 2017.

ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS:

Inclusão de solicitação de demonstrativo que informe, separando por órgão, os gastos com abono de permanência em serviço, um terço de férias e com a conversão de licenças-prêmio em pecúnia, incidentes nas folhas de pagamento, indicando a classificação segundo a natureza dos elementos de despesa, destacando o código e rubrica (item 15);

Inclusão de solicitação de resumo mensal (incluindo 13º salário) das folhas de pagamentos por órgão (item 16);

Inclusão de solicitação do demonstrativo dos recursos vinculados às funções educação e saúde por fonte de recursos, contendo transferências recebidas, despesa empenhada, despesa liquidada e despesa paga, correspondente ao modelo do Anexo XVIII da Resolução (item 17);

Inclusão de solicitação de demonstração da despesa realizada do Regime Próprio de Previdência - RPPS, segundo a sua natureza (Anexo 4 da Lei Federal nº 4.320 /64), apresentando individualmente as demonstrações do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, caso o RPPS tenha segregado massa (item 38).

ALTERAÇÕES NOS MODELOS DE DOCUMENTOS SOLICITADOS:

Exigência de que, no Balanço Financeiro, a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada seja discriminada por fonte/destinação de recursos, sendo as vinculadas detalhadas, no mínimo, com as fontes de educação, saúde, RPPS e outras (item 5);

Exigência de que o Balanço Patrimonial evidencie, ao lado das contas contábeis, os seus atributos legais (indicador do superávit financeiro - atributos Financeiro [F] e Permanente [P]) (item 6);

Exigência de que o Balanço Patrimonial do Fundo Municipal de Saúde evidencie, ao lado das contas contábeis, os seus atributos legais (indicador do superávit financeiro - atributos Financeiro [F] e Permanente [P]) (item 34);

Exigência de que o Balanço Patrimonial do Regime Próprio de Previdência - RPPS evidencie, ao lado das contas contábeis, os seus atributos legais (indicador do superávit financeiro - atributos Financeiro [F] e Permanente [P]) (item 35).

OUTRAS ALTERAÇÕES:

Destaque à necessidade de inclusão, na programação financeira e cronograma de desembolsos, dos respectivos anexos do(s) Decreto(s), portaria(s) ou outro(s) instrumento(s) normativo(s) (item 29);

Ênfase ao fato de as alíquotas de contribuição para o RPPS seriam as vigentes no exercício da prestação de contas (item 41).

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 27/2017 de 13/12/2017 - Norma em vigor