Resolução nº 5/2006
EMENTA: Insere o inciso IV no artigo 3º e altera o Anexo Único da Resolução TC nº 05/2005, de 9 de março de 2005, que dispõe sobre o disciplinamento da concessão de diárias aos servidores do Tribunal de Contas que se deslocarem da sede em objeto de serviço ou em missão especial e fixa novo valor para quilômetro rodado.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 005/2006
EMENTA: Insere o inciso IV no artigo 3º e altera o Anexo Único da Resolução TC nº 05 /2005, de 9 de março de 2005, que dispõe sobre o disciplinamento da concessão de diárias aos servidores do Tribunal de Contas que se deslocarem da sede em objeto de serviço ou em missão especial e fixa novo valor para quilômetro rodado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 16 de agosto de 2006 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no artigo 102, XVIII de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º Fica inserido o inciso IV no artigo 3º da Resolução TC nº 05 /2005, de 9 de março de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
IV - a países que mantenham relações diplomáticas com a República Federativa do Brasil.".
Art. 2º O Anexo Único da Resolução TC nº 05 /2005, de 9 de março de 2005, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 16 de agosto de 2006.
Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO - Presidente em exercício
ANEXO ÚNICO
GRUPOS VALOR EM R$ VALOR EM U$
Municípios até 60 km Demais Municípios Fora do Estado Exterior
Grupo 1 300,00 300,00 415,00 300,00
Grupo 2 50,00 135,00 310,00 235,00
Grupo 3 45,00 120,00 250,00 200,00
Grupo 4 40,00 105,00 200,00 165,00
Grupo 5 35,00 90,00 190,00 -
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 5/2005 de 09/03/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116904 AND idambito = 4 LIMIT 1