Resolução nº 52/2019
Altera a ementa, o artigo 1º e os Anexos II e III, e revoga o Anexo IX-A, todos da Resolução TC nº 48, de 19 de dezembro de 2018.
RESOLUÇÃO TC Nº 52, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a ementa, o artigo 1º e os Anexos II e III, e revoga o Anexo IX-A, todos da Resolução TC nº 48 , de 19 de dezembro de 2018.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 13 de fevereiro de 2019 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º A ementa da Resolução TC nº 48 , de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2018 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais e altera a Resolução TC nº 25 , de 13 de dezembro de 2017."(NR)
Art. 2º O artigo 1º da Resolução TC nº 48 , de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As prestações de contas anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais, compreendidos os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, os Consórcios Públicos e demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental, referentes ao exercício de 2018, regulamentadas pela Resolução TC nº 25 , de 13 de dezembro de 2017, serão compostas pelos documentos constantes dos anexos I a XXV da presente Resolução." (NR)
Art. 3º Os Anexos II e III da Resolução TC nº 48 , de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar conforme relações constantes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 4º Fica revogado o Anexo IX-A da Resolução TC nº 48 , de 19 de dezembro de 2018.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 13 de fevereiro de 2019.
MARCOS COELHO LORETO
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 19/02/2019
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 48/2018 de 19/12/2018 - Norma em vigor