Resolução nº 56/2019

RESOLUÇÃO TC Nº 56, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2018.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 04 de abril de 2019, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas para julgar as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, nos termos do incisos II do artigo 71, combinado com o artigo 75, ambos da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que o Plano Estratégico deste Tribunal estabelece objetivos estratégicos que visam ao aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do processo de controle externo;

CONSIDERANDO os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos, respectivamente, no inciso LXXVIII do artigo 5º e no caput do artigo 37 da Constituição Federal , e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização deste Tribunal, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;

CONSIDERANDO que a qualquer tempo, os relatores poderão deliberar pela formalização de processos de prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas, tendo em vista fatos ou informações que porventura venham a ter conhecimento; e

CONSIDERANDO que o Tribunal definirá, anualmente, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das prestações de Contas, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 4º da Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Serão formalizadas em processo, para fins de instrução e julgamento, as Prestações de Contas de Gestão das Unidades Jurisdicionadas selecionadas a partir de critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco, bem como de fatos ou informações considerados relevantes para o exercício do controle externo.

Parágrafo único. Encontram-se relacionadas, nos anexos I e II desta Resolução, respectivamente, as Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão, referentes ao exercício de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 03 de abril de 2019.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 05/04/2019

RESOLUÇÃO TC Nº 056, DE 03 DE ABRIL DE 2019

ANEXO I

Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

1 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO -

2 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER -

3 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - Fundo INOVAR-PE

4 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife Programa de Infraestrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR (PROMETROPÓLE)

5 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC -

6 Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA -

7 Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE -

8 Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco -

9 Companhia Editora de Pernambuco - CEPE -

10 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA -

11 Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR -

12 Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração -

13 Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães - ECPBG -

14 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE -

15 Gabinete de Projetos Estratégicos -

16 Gabinete do Governador Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

17 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE -

18 Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral - LACEN -

19 Ministério Público de Pernambuco - MPPE -

20 Porto Fluvial de Petrolina S/A -

21 Secretaria de Administração - SAD -

22 Secretaria de Defesa Social - SDS Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social

23 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco - SDSCJ Fundo Estadual de Assistência Social Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco

24 Secretaria de Educação - SEE Conservatório Pernambucano de Música Programa de Educação Integral Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco

25 Secretaria de Turismo Esportes e Lazer de Pernambuco - SETUREL Secretaria Executiva dos Esportes de Pernambuco Unidade Executora Estadual do PRODETUR de Pernambuco

26 Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros -

27 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas

28 Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

RESOLUÇÃO TC Nº 056, DE 03 DE ABRIL DE 2019

ANEXO II

Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

1 Agência Municipal de Desenvolvimento de Goiana -

2 Agência Municipal de Meio Ambiente de Vitória de Santo Antão -

3 Agência Municipal do Empreendedor de Petrolina -

4 Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina -

5 Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife -

6 Autarquia de Trânsito e Transporte de Arcoverde -

7 Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife -

8 Autarquia Educacional da Mata Sul -

9 Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira -

10 Autarquia Educacional de Serra Talhada -

11 Autarquia Educacional do Araripe -

12 Autarquia Educacional do Vale do São Francisco de Petrolina -

13 Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares -

14 Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes de Caruaru -

15 Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina -

16 Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana -

17 Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista -

18 Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá -

19 Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira -

20 Câmara Municipal de Agrestina -

21 Câmara Municipal de Águas Belas -

22 Câmara Municipal de Altinho -

23 Câmara Municipal de Araripina -

24 Câmara Municipal de Arcoverde -

25 Câmara Municipal de Barreiros -

26 Câmara Municipal de Belém do São Francisco -

27 Câmara Municipal de Belo Jardim -

28 Câmara Municipal de Betânia -

29 Câmara Municipal de Bezerros -

30 Câmara Municipal de Bom Jardim -

31 Câmara Municipal de Buíque -

32 Câmara Municipal de Cabrobó -

33 Câmara Municipal de Cachoeirinha -

34 Câmara Municipal de Calumbi -

35 Câmara Municipal de Camaragibe -

36 Câmara Municipal de Camocim de São Félix -

37 Câmara Municipal de Camutanga -

38 Câmara Municipal de Carnaíba -

39 Câmara Municipal de Carnaubeira da Penha -

40 Câmara Municipal de Carpina -

41 Câmara Municipal de Chã Grande -

42 Câmara Municipal de Exu -

43 Câmara Municipal de Flores -

44 Câmara Municipal de Garanhuns -

45 Câmara Municipal de Goiana -

46 Câmara Municipal de Inajá -

47 Câmara Municipal de Itaíba -

48 Câmara Municipal de Jatobá -

49 Câmara Municipal de Jurema -

50 Câmara Municipal de Lagoa do Ouro -

51 Câmara Municipal de Lajedo -

52 Câmara Municipal de Limoeiro -

53 Câmara Municipal de Maraial -

54 Câmara Municipal de Orobó -

55 Câmara Municipal de Palmeirina -

56 Câmara Municipal de Panelas -

57 Câmara Municipal de Paranatama -

58 Câmara Municipal de Petrolândia -

59 Câmara Municipal de Petrolina -

60 Câmara Municipal de Poção -

61 Câmara Municipal de Riacho das Almas -

62 Câmara Municipal de Sanharó -

63 Câmara Municipal de Santa Cruz -

64 Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe -

65 Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista -

66 Câmara Municipal de Santa Terezinha -

67 Câmara Municipal de São Bento do Una -

68 Câmara Municipal de São José da Coroa Grande -

69 Câmara Municipal de Serra Talhada -

70 Câmara Municipal de Sertânia -

71 Câmara Municipal de Sirinhaém -

72 Câmara Municipal de Solidão -

73 Câmara Municipal de Tamandaré -

74 Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte -

75 Câmara Municipal de Toritama -

76 Câmara Municipal de Tupanatinga -

77 Câmara Municipal de Vereadores de Custódia -

78 Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares -

79 Câmara Municipal de Vertentes -

80 Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão -

81 Câmara Municipal de Xexéu -

82 Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus -

83 Câmara Municipal do Moreno -

84 Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama -

85 Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú -

86 Consórcio de Municípios do Sertão de Itaparica e Moxotó -

87 Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco -

88 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco -

89 Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro -

90 Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho Palmares -

91 Fundação Cultural de Serra Talhada -

92 Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Camaragibe -

93 Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina -

94 Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte -

95 Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro (plano Financeiro) -

96 Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Floresta -

97 Fundo Municipal de Previdência Palmares -

98 Fundo Previdenciário do Município de Cabrobó -

99 Fundo Previdenciário do Município de Camaragibe -

100 Fundo Previdenciário do Município de Orocó -

101 Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito (plano Financeiro) -

102 Gabinete de Projetos Especiais do Recife Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife

103 Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vitória de Santo Antão (plano Financeiro) -

104 Instituto de Previdência Social do Município de Goiana -

105 Instituto de Previdência Social No Município da Ilha de Itamaracá (plano Financeiro) -

106 Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá -

107 Prefeitura Municipal de Afrânio -

108 Prefeitura Municipal de Agrestina -

109 Prefeitura Municipal de Água Preta -

110 Prefeitura Municipal de Águas Belas -

111 Prefeitura Municipal de Altinho -

112 Prefeitura Municipal de Araripina -

113 Prefeitura Municipal de Barreiros -

114 Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco -

115 Prefeitura Municipal de Belo Jardim -

116 Prefeitura Municipal de Betânia -

117 Prefeitura Municipal de Cabrobó -

118 Prefeitura Municipal de Camaragibe -

119 Prefeitura Municipal de Carpina -

120 Prefeitura Municipal de Caruaru -

121 Prefeitura Municipal de Custódia -

122 Prefeitura Municipal de Floresta -

123 Prefeitura Municipal de Goiana -

124 Prefeitura Municipal de Itapetim -

125 Prefeitura Municipal de Jatobá -

126 Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro -

127 Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro -

128 Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -

129 Prefeitura Municipal de Lajedo -

130 Prefeitura Municipal de Limoeiro -

131 Prefeitura Municipal de Manari -

132 Prefeitura Municipal de Maraial -

133 Prefeitura Municipal de Mirandiba -

134 Prefeitura Municipal de Orobó -

135 Prefeitura Municipal de Passira -

136 Prefeitura Municipal de Pesqueira -

137 Prefeitura Municipal de Petrolina -

138 Prefeitura Municipal de Poção -

139 Prefeitura Municipal de Quipapá -

140 Prefeitura Municipal de Salgueiro -

141 Prefeitura Municipal de Santa Cruz -

142 Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe -

143 Prefeitura Municipal de Santa Filomena -

144 Prefeitura Municipal de São Bento do Una -

145 Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte -

146 Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande -

147 Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata -

148 Prefeitura Municipal de Sertânia -

149 Prefeitura Municipal de Sirinhaém -

150 Prefeitura Municipal de Tamandaré -

151 Prefeitura Municipal de Toritama -

152 Prefeitura Municipal de Trindade -

153 Prefeitura Municipal de Tupanatinga -

154 Prefeitura Municipal do Bom Jardim -

155 Prefeitura Municipal do Moreno -

156 Prefeitura Municipal dos Palmares -

157 Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal de Juventude do Recife Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife

158 Secretaria de Educação do Recife -

159 Secretaria de Governo e Participação Social do Recife -

160 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Recife -

161 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Catende -

162 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xexéu -

163 Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta -

164 Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município dos Palmares -

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.