Resolução nº 6/2004

RESOLUÇÃO T.C. Nº 006/2004

(Revogada pela Resolução nº 20 /2014)

(Vide Resolução nº 17 /2011)

EMENTA: Regulamenta, em conformidade e complemento à Lei nº 12.594 /2004, requisitos de provimento, nomenclaturas e siglas das unidades administrativas da Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a regulamentação estabelecida na Lei Estadual nº 12.594 , de 3 de junho de 2004, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO a necessária consolidação das diversas unidades administrativas, estruturadas e classificadas de acordo com o estabelecido em sua Lei Orgânica , com uniformidade de distribuição e organização;

CONSIDERANDO a eficiência de modelo demonstrativo em formato de quadro, como maneira adequada de se consolidar informações, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Quadro Complementar à Lei nº 12.594 , de 3 de junho de 2004, em anexo.

Parágrafo único. O referido Quadro regulamenta as nomenclaturas e siglas das unidades administrativas e os símbolos, quantitativos e requisitos para provimento dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

Art. 2º As competências e atribuições das unidades administrativas, discriminadas no Quadro Complementar em anexo, integrarão o Manual da Organização que disporá acerca da estrutura organizacional e funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a ser aprovado pelo Pleno desta Corte de Contas.

Parágrafo único. Futuras alterações nas estruturas organizacional e funcional do Tribunal de Contas serão analisadas pelo Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional, a quem caberá a emissão de parecer, para exame e aprovação pelo Pleno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 16 de junho de 2004.

Conselheiro CARLOS PORTO - Presidente QUADRO RESUMO (CARGOS COMISSIONADOS)

SÍMBOLO ATUAL PROJETO

TC-CCS-1 1 9

TC-CCS-2 74 72

TC-CCS-3 1 -

TCC-ST 8 8

TOTAL 84 89

CCS-1 - Transformados 8 cargos de Chefe de Gabinete CCS-2 em CCS-1

CCS-2 - Extintas 3 cargos de Secretário, sendo 1 na 1ª Cämara, 1 na 2ª Cämara, 1 DGP(DP)

- Extinto 1 cargo de Assessor de Imprensa

- Criados 3 cargos de Secretário, sendo 2 na DP(DGP) e 1 na Ouvidoria

- Criados 2 cargos deChefia, sendo 1no NAS e 1 no NUC

- Criados 2 cargos de Coordenador, sendo 1 na Ouvidoria e 1 na Corregedoria

- Criado 1cargo de Diretor Adjunto

- Criado 1 cargo de Diretor do DEP(DICO)

- Transformado 1 cargo de chefe da DITA, CCS-3 em 1 cargo de chefe do NTP, CCS-2

QUADRO RESUMO (FUNÇÕES GRATIFICADAS)

SÍMBOLO ATUAL PROJETO

TC-FGG-1 8 20

TC-FGG-2 42 54

TC-FGG-3 10 12

TC-FSG-1 2 -

TC-FSG-2 19 26

TC-FSG-3 5 -

TC-FAG-1 22 41

TC-FAG-2 19 23

TC-FAG-3 13 7

TOTAL 140 183

FGG-1 - Extintas 2 chefias, 1 da Ouvidoria e 1 da Corregedoria

- Criadas 14 Assessorias sendo 1 no Min. Público de Contas, 3 na CAD e 7 nos Gab.dos Cons.

e 3 no CCE FGG-2 - Extintas 9 chefias, sendo 1 da DIJU1, 1 da DIJU2, 1 da Presidência (Cerimonial)

transferido p/ o Núcleo de Comunicação, 1 da Procuradoria transformado em Assessor Tèc,

1 da Biblioteca, 1 DITA 1, 1 DITA2, 1 DIAT, 1 DIEC

- Criadas 21 chefias, sendo 1 na ECPBG, 1 no DCE, 1 no NEG, 4 na CTI(NIF), 3 no NPC,

3 no NUC, 1 no DGP(DRH) e 2 no DEP(DICO), 3 NAS/DP(DGP) e 2 NTP/DP(DGP), 3 NASDP(DGP), 2 NTPDP(DGP)

FGG-3 - Extintas 2 da Comissão de Promoção

- Criada 4 Apoio Técnico na Folha de Pagamento

FSG-1 - Extintas 2 Secretário da Diretoria Geral

FSG-2 - Extinta 1 Secretário da DP(DGP) - Criadas 6 funções de Secretário, sendo 1 no NPC(NCI), 1 no NUC, 1 no DEP(DICO), 1 NAS,

1 NTP (DITA) e 1 na DG - Criados 2 de Apoio Técnico na Div. Gestão e Desempenho Funcional

FSG-3 - Extintas 5 dos setores de apoio, sendo 1 na 1ª Câmara, 1 na 2ª Câmara, 1 na Corregedoria e 2

no CTI(NIF) FAG-1 - Extintas 7 gratificações de apoio administrativo, sendo 1 na 1ª Câmara, 1 na 2ª Câmara,

1 no GPRE, 2 na AUGE, 2 na MPCO(PROG)

- Criadas 26 gratificações de apoio administrativo, sendo 1 na DP(DGP), 20 para o exercício no

NTP(DITA), 2 na Ouvidoria, 1 na Corregedoria,1 na PROC e 1 na ECPBG

FAG-2 - Extinta 1 gratificação de apoio administrativo na DP(DGP)

- Criadas 5 gratificações de apoio administrativo, sendo 1 no NPC(NCI), 1 no NUC,

1 no DEP(DICO), 1 no NAS e 1 no NTP(DITA)

FAG-3 - Extintas 6 gratificações no DSG (motoristas)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 20/2014 de 29/10/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127841 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 17/2011 de 17/08/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127657 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.