Resolução nº 6/2006

RESOLUÇÃO T.C. Nº 006/2006

(Revogada pela Resolução nº 6 /2015)

EMENTA: Altera a Resolução TC nº 16 /2004, de 22 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Conselheiros, regulamentando os artigos 90, 122 e 123 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 23 de agosto de 2006 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais, especialmente no disposto no artigo 102, XVIII de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas posteriores alterações, RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o

§ 4º ao artigo 1º da Resolução TC nº 16 /2004, de 22 de setembro de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

§ 4º Quando o afastamento ou vacância perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal convocará um único Auditor para responder pelo Cargo durante todo o período de substituição, nos termos dos artigos 90,

§ 2º, e 122 da Lei Estadual nº 12.600 /04."

Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Resolução TC nº 16 /2004, de 22 de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

I - substituição ordinária - o período máximo de 30 (trinta) dias em que o Auditor substituir o Conselheiro, bem com a substituição de que trata o

§ 4º do artigo 1º desta Resolução.".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 23 de agosto de 2006.

Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO

Presidente em exercício

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 6/2015 de 04/02/2015 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 16/2004 de 22/09/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127854 AND idambito = 4 LIMIT 1