Resolução nº 6/2014
Divulga as Prestações de Contas de Gestão referentes ao exercício de 2013 selecionadas para fins de instrução e julgamento.
RESOLUÇÃO TC Nº 6, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Divulga as Prestações de Contas de Gestão referentes ao exercício de 2013 selecionadas para fins de instrução e julgamento.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 28 de maio de 2014, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal , Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
Considerando a competência deste Tribunal para julgar as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, conforme determinam os incisos I e II do art. 71, e o art. 75 da Constituição Federal ;
Considerando que o Plano Estratégico deste Tribunal estabelece objetivos estratégicos que visam ao aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do processo de controle externo;
Considerando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo previstos no inciso LXXVIII do art. 5º e no art. 37 da Constituição Federal , e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização deste TCE-PE, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;
Considerando que o Tribunal definirá, anualmente, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das prestações de Contas, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme disposto no art. 4º da Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, resolve:
Art. 1º Serão formalizadas em processo, para fins de instrução e julgamento, as Prestações de Contas de Gestão das Unidades Gestoras selecionadas a partir de critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco, bem como de fatos ou informações considerados relevantes para o exercício do controle externo.
Parágrafo único. Encontram-se relacionadas, nos anexos I e II desta Resolução, respectivamente, as Unidades Gestoras Estaduais e Municipais selecionadas nos termos do caput.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 28 de maio de 2014.
VALDECIR FERNANDES PASCOAL
Presidente
RESOLUÇÃO TC Nº 6, DE 28 DE MAIO DE 2014.
ANEXO I
Unidades Gestoras Estaduais
Nome UG
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A
Companhia Pernambucana de Gás
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco
Porto do Recife S.A.
Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
Fundo de Desenvolvimento Social
Fundo Estadual de Saúde
Hospital Agamenon Magalhães
Hospital Barão de Lucena
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A
Ministério Público de Pernambuco
Secretaria de Planejamento e Gestão
Secretaria de Saúde
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Companhia Editora de Pernambuco
Companhia Estadual de Habitação e Obras
Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda
Fundo de Produção Penitenciária
Fundo Estadual de Assistência Social
Secretaria das Cidades
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Secretaria Executiva de Ressocialização
Pronto Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares
Secretaria da Fazenda
Secretaria de Ciência e Tecnologia
Secretaria Estadual de Transportes
Universidade de Pernambuco
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
Instituto Agronômico de Pernambuco
Secretaria de Educação e Esporte
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Casa Militar
Companhia Pernambucana de Saneamento
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
Fundo Estadual de Recursos Hidricos
Gabinete do Governador
Gabinete do Vice-Governador
Secretaria de Defesa Social
Secretaria de Imprensa
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos
RESOLUÇÃO TC Nº 6, DE 28 DE MAIO DE 2014.
ANEXO II
Unidades Gestoras Municipais
Nome UG
Câmara Municipal de Manari
Câmara Municipal de Pesqueira
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Manari
Prefeitura Municipal de Manari
Câmara Municipal de Paranatama
Instituto de Previdência Goiana - GOIANAPREV
Prefeitura Municipal de Goiana
Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
Fundo Municipal de Previdência de São Lourenço da Mata
Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Câmara Municipal de Catende
Câmara Municipal de Joaquim Nabuco
Câmara Municipal de Calumbi
Câmara Municipal de Carnaíba
Câmara Municipal de Carnaubeira da Penha
Câmara Municipal de Petrolândia
Fundo Municipal de Previdência Floresta
Fundo Municipal de Previdência São José do Belmonte
Fundo Municipal de Previdência Serrita
Instituto de Previdência de Serra Talhada
Prefeitura Municipal de Betânia
Prefeitura Municipal de Floresta
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Prefeitura Municipal de Serrita
Câmara Municipal de Camutanga
Câmara Municipal de Passira
Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte
Instituto de Previdência de Passira
Prefeitura Municipal de Camutanga
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife
Câmara Municipal do Recife
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife-CTTU
Empresa Municipal de Informática do Recife-EMPREL
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Recife
Secretaria de Governo e Participação Social da da Prefeitura do Recife
Secretaria de Saneamento da Prefeitura do Recife
Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife
Secretaria de Segurança Urbana da Prefeitura do Recife
Secretaria de Turismo da Prefeitura do Recife
Câmara Municipal de Tuparetama
Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus
Câmara Municipal de São João
Instituto de Previdência de Saloá
Prefeitura Municipal de São João
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aliança
Fundo Previdenciário do Condado
Prefeitura Municipal de Aliança
Câmara Municipal de Camaragibe
Prefeitura Municipal de Camaragibe
Instituto de Previdência de Panelas
Prefeitura Municipal de Panelas
Prefeitura Municipal de Sirinhaém
Câmara Municipal de Exu
Prefeitura Municipal de Trindade
Prefeitura Municipal de Flores
Câmara Municipal de São Vicente Férrer
Instituto de Previdência de Limoeiro
Instituto de Previdência de São Vicente Férrer
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Câmara Municipal de Altinho
Câmara Municipal de Camocim de São Félix
Prefeitura Municipal de Altinho
Prefeitura Municipal de Araçoiaba
Prefeitura Municipal de Olinda
Câmara Municipal de Garanhuns
Câmara Municipal de Itaíba
Câmara Municipal de São José do Egito
Fundo de Previdência de Itaíba
Fundo Municipal de Previdência de São José do Egito
Prefeitura Municipal de Garanhuns
Prefeitura Municipal de Itaíba
Prefeitura Municipal de São José do Egito
Câmara Municipal de Arcoverde
Câmara Municipal de Brejão
Câmara Municipal de São Bento do Una
Insituto de Previdência de Arcoverde
Prefeitura Municipal de Arcoverde
Prefeitura Municipal de Brejão
Fundo de Previdência de Palmares
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá
Câmara Municipal de Jaqueira
Câmara Municipal de Xexéu
Autarquia Educacional de Salgueiro
Câmara Municipal de Ipubi
Câmara Municipal de Itacuruba
Instituto de Previdência de Ipubi
Prefeitura Municipal de Ouricuri
Câmara Municipal de Quixaba
Câmara Municipal de Solidão
Câmara Municipal de João Alfredo
Câmara Municipal de Custódia
Câmara Municipal de Barra de Guabiraba
Câmara Municipal de Pombos
Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba
Prefeitura Municipal de Pombos
Câmara Municipal de Bom Conselho
Câmara Municipal de Iati
Instituto de Previdência de Capoeiras
Fundo Municipal de Previdência Itambé
Prefeitura Municipal de Abreu e Lima
Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho
Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão
Fundo de Previdência de Moreno
Fundo de Previdência de Vitória de Santo Antão
Prefeitura Municipal de Feira Nova
Prefeitura Municipal de Moreno
Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Câmara Municipal de Belém de Maria
Câmara Municipal de Gameleira
Prefeitura Municipal de Gameleira
Câmara Municipal de Dormentes
Fundo Municipal de Previdência de Moreilândia
Câmara Municipal de Jatobá
Fundo Municipal de Previdência Cedro
Prefeitura Municipal de Cedro
Câmara Municipal de Bezerros
Câmara Municipal de Buenos Aires
Câmara Municipal de Machados
Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá
Instituto de Previdência de Orobó
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Prefeitura Municipal de Timbaúba
Câmara Municipal de Inajá
Fundo Municipal de Previdência de Inajá - Inajaprev
Prefeitura Municipal de Inajá
Câmara Municipal de Agrestina
Câmara Municipal de Belo Jardim
Fundo Municipal de Previdência de Belo Jardim
Prefeitura Municipal de Agrestina
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Câmara Municipal de Correntes
Câmara Municipal de Saloá
Instituto de Previdência de Correntes
Instituto de Previdência de Jupi
Prefeitura Municipal de Correntes
Câmara Municipal de Itapissuma
Instituto de Previdência dos Servidores Munincipais de Tracunhaém-Tracunhaém PREV
Câmara Municipal de Ipojuca
Prefeitura Municipal de Ipojuca
Câmara Municipal de Cortês
Câmara Municipal de Escada
Instituto de Previdência de Escada
Prefeitura Municipal de Barreiros
Prefeitura Municipal de Escada
Autarquia Belemita de Desportos e Educação
Câmara Municipal de Belém do São Francisco
Câmara Municipal de Bodocó
Câmara Municipal de Cabrobó
Câmara Municipal de Orocó
Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Fundo Municipal de Previdência de Cabrobó
Instituto de Previdência de Belém de São Francisco
Prefeitura Municipal de Belém do São Francisco
Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Câmara Municipal de Petrolina
Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde
Câmara Municipal de Triunfo
Câmara Municipal de Macaparana
Câmara Municipal de Vertentes
Instituto de Previdência de Macaparana
Prefeitura Municipal de Salgadinho
Prefeitura Municipal de Vicência
Câmara Municipal da Pedra
Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira
Câmara Municipal de Buíque
Câmara Municipal de Itapetim
Instituto de Previdência da Pedra
Instituto de Previdência de Afogados da Ingazeira
Instituto de Previdência de Itapetim - Previta
Prefeitura Municipal da Pedra
Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira
Prefeitura Municipal de Itapetim
Câmara Municipal de Caruaru
Câmara Municipal de Gravatá
Câmara Municipal de São Caetano
Fundo Municipal de Previdência de Caruaru
Prefeitura Municipal de Caruaru
Prefeitura Municipal de Gravatá
Câmara Municipal de Jurema
Câmara Muncipal de Palmeirina
Instituto de Previdência de Venturosa
Prefeitura Municipal de Palmeirina
Prefeitura Municipal de Venturosa
Câmara Municipal de Itamaracá
Câmara Municipal do Paulista
Instituto de Previdência Carpina - IPAMC
Instituto de Previdência Itamaracá - ITAPREVI
Instituto Previdência Social Paulista-PREVPAULISTA
Prefeitura Municipal de Carpina
Prefeitura Municipal de Itamaracá
Prefeitura Municipal do Paulista
Câmara Municipal Água Preta
Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos
Câmara Municipal de Maraial
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Água Preta
Prefeitura Municipal de Água Preta
Prefeitura Municipal de Maraial
Câmara Municipal de Granito
Câmara Municipal de Moreilândia
Fundo Municipal de Previdência de Araripina
Prefeitura Municipal de Araripina
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande
Prefeitura Municipal de Santa Filomena
Fundo Municipal de Previdência Verdejante
Prefeitura Municipal de Verdejante
Câmara Municipal de Ferreiros
Instituto de Previdência de Ferreiros
Prefeitura Municipal de Casinhas
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.