Resolução nº 62/2019
Altera o artigo 29 e acrescenta o artigo 43-A à Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 62, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o artigo 29 e acrescenta o artigo 43-A à Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 04 de dezembro de 2019, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 29 da Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. O Pleno reunir-se-á em sessão ordinária às 10h (dez horas) das quartas-feiras, na forma a ser definida na última sessão ordinária do ano anterior." (NR)
Art. 2º A Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, fica acrescida do artigo 43-A, com a seguinte redação:
"Art. 43-A. A Primeira e a Segunda Câmaras reunir-se-ão em sessões ordinárias às 10h (dez horas) das terças-feiras e das quintas-feiras, respectivamente." (AC).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 04 de dezembro de 2019.
MARCOS COELHO LORETO
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 12/12/2019
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 15/2010 de 10/11/2010 - Norma em vigor