Resolução nº 7/2005
EMENTA: Altera os incisos I e II do § 1º do art. 1º da Resolução TC nº 0017/2004, de 29 de setembro de 2004, que disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 007/2005
EMENTA: Altera os incisos I e II do
§ 1º do art. 1º da Resolução TC nº 0017 /2004, de 29 de setembro de 2004, que disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº 12.595 , de 4 de junho de 2004.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 20 de julho de 2005, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do
§ 1º do art. 1º da Resolução TC nº 0017 /2004, de 29 de setembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
I - os ocupantes de cargo efetivo integrante do quadro de pessoal do Grupo Ocupacional de Controle Externo, do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo e da Carreira de Procurador Consultivo, em exercício do TCE/PE;
II - os titulares de cargo em comissão, exceto Procurador Geral do Ministério Público de Contas e Auditor Geral;"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 20 de julho de 2005.
Conselheiro CARLOS PORTO - Presidente
(Republicada por haver saído com incorreções)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 17/2004 de 29/09/2004 - Norma em vigor