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Resolução nº 7/2008

EM ENTA: Aprova o Manual de Organização, regulamenta as competências e atribuições das Unidades Organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e de seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO T.C. Nº 007/2008

(Revogada pela Resolução nº 19 /2011)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 23 de julho de 2008 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII, de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar por Resolução, na forma prevista na Lei Orgânica , o disposto no artigo 34 da Lei nº 12.594 , de 3 de junho de 2004, as competências e atribuições de suas unidades organizacionais e de seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas; e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 2º da Resolução TC nº 006 /2004, de 16 de junho de 2004, que institui o Manual da Organização, RESOLVE:

TÍTULO I

DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, instrumento de que trata a Resolução TC nº 006 /2004, de 16 de junho de 2004, que contém as competências das unidades organizacionais integrantes da estrutura orgânico-funcional do Tribunal, bem como o elenco de atribuições gerenciais e administrativas conferidas aos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas.

Parágrafo único. O Manual de Organização terá edição impressa e encadernada em formato de pasta catálogo e em outras mídias, e será disponibilizado a todas as unidades organizacionais do Tribunal.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Integram a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

I - Órgãos de Competência Originária;

II - Órgãos Superiores e unidades vinculadas;

III - Órgãos Especiais;

IV - Órgãos Auxiliares.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Art. 3º Os Órgãos de Competência Originária são os seguintes:

I - Tribunal Pleno (TP);

II - Primeira Câmara (1ª CAM);

III - Segunda Câmara (2ª CAM).

Seção I

Do Tribunal Pleno

Art. 4º O Tribunal Pleno, constituído pela representação integral dos membros do Conselho e dirigido pelo Presidente, é o Órgão máximo de deliberação do Tribunal.

Art. 5º Cabe ao Tribunal Pleno:

I - eleger e dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral, ao Conselheiro-Diretor da Escola de Contas, ao Ouvidor e aos Presidentes das Câmaras;

II - emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

III - deliberar originariamente sobre:

a) solicitação de pronunciamento formulada pela Comissão Técnica da Assembléia Legislativa do Estado;

b) incidentes de inconstitucionalidade e os que não forem da competência do Presidente ou dos Relatores;

c) conflitos suscitados sobre competência das Câmaras;

d) inabilitação de responsável e adoção de medidas cautelares, conforme disposto na Lei Orgânica ;

e) realização de inspeções e auditorias, quando solicitado por autoridade competente;

f) processos de Destaque;

g) sustação de contratos na hipótese do

§ 2º do art. 30 da Constituição Estadual ;

h) inclusão, revisão, cancelamento ou restabelecimento de enunciado na súmula da jurisprudência do Tribunal;

i) aplicação de multa por danos causados ao erário, por infração a dispositivos de leis, regulamentos, ou atos do Tribunal e por inobservância de prazos legais, regulamentares ou por ele fixados;

j) outras sanções previstas em lei;

k) proposta ao Governador do Estado para intervenção nos Municípios, nos casos previstos na Constituição;

l) representação;

m) estrutura organizacional do Tribunal;

n) casos de impedimento, incompatibilidade ou suspeição opostos aos Conselheiros;

o) licença, férias e outros afastamentos de Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral e da Procuradoria Consultiva;

p) política de desenvolvimento e capacitação dos servidores do Tribunal, nos moldes previstos em regulamento próprio;

IV - decidir sobre:

TRIBUNAL PLENO

a) processos por ele avocados em razão de sua relevância, por sugestão de Conselheiro ou de Auditor convocado, submetida ao colegiado;

b) processos remetidos pelo Relator ou pelas Câmaras, nos termos do Regimento Interno;

c) prorrogação de prazo, mediante solicitação justificada do Relator para apresentação do parecer e relatório das contas do Governador;

d) questões de ordem que interfiram nas instruções dos processos;

e) permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara;

f) cessão de servidores do Tribunal, em observância às normas legais e regimentais;

V - apreciar:

a) questões administrativas de caráter relevante;

b) para fins de registro, a legalidade dos atos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VI - julgar:

a) as contas prestadas anualmente pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa;

b) as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

c) as contas prestadas anualmente pelo Procurador-Geral de Justiça;

d) as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas;

e) os Recursos Ordinários e os Pedidos de Rescisão;

f) os Agravos, a requerimento do Conselheiro-Relator que não modificaram a deliberação agravada;

g) os Embargos de Declaração opostos à Deliberação de sua competência originária;

h) o Agravo de indeferimento liminar de petição de Recurso;

i) Agravo contra decisão administrativa do Presidente;

j) os processos administrativos disciplinares;

k) os processos de competência originária das Câmaras, cujo objeto seja considerado de alta relevância ou indagação e, pela maioria, seja recomendado o julgamento pelo Tribunal Pleno;

VII - apreciar e julgar denúncias formuladas contra o Chefe de qualquer dos três Poderes do Estado, do Ministério Público do Estado e do próprio Tribunal;

VIII - aprovar:

a) os Regulamentos da Corregedoria Geral, da Escola de Contas, da Ouvidoria, do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral, da Procuradoria Consultiva e dos Órgãos Auxiliares;

b) o Regimento Interno do Tribunal e suas alterações;

c) resoluções e quaisquer atos para o fiel cumprimento da Lei Orgânica do Tribunal e das leis relacionadas à matéria de sua competência;

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ORIGINÁRIOS

d) uniformização da jurisprudência e das decisões do Tribunal e expedição de súmulas sobre a matéria de sua competência;

1.01.01.

e) propostas relativas a projetos de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo;

f) lista tríplice dos auditores e dos membros do Ministério Público de Contas para preenchimento de cargo de Conselheiro, elaborada na forma prevista na Lei Orgânica ;

g) lista contendo os grupos de unidades gestoras com os respectivos relatores, definidos por sorteio, realizado anualmente na última sessão ordinária, para os processos de competência do exercício subseqüente;

IX - responder às Consultas que lhe forem formuladas sobre matéria da competência do Tribunal;

X - arquivar denúncia improcedente e promover a responsabilidade do denunciante, caso comprovado dolo ou má fé;

XI - fixar normas para os concursos destinados ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal;

XII - adotar, quando verificar a ilegalidade de qualquer despesa, as seguintes medidas:

a) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, nos termos do inciso X do artigo 30 da Constituição Estadual ;

b) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou ao Poder Legislativo Municipal, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada diretamente pelo Poder Legislativo respectivo;

XIII - decidir sobre a sustação da execução de contrato se o Poder Legislativo ou Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas previstas na alínea anterior;

XIV - mandar expedir certificado de quitação aos responsáveis por contas julgadas regulares e regulares com ressalvas sem aplicação de multa, nos processos de competência do Pleno, nos termos da Lei Orgânica ;

XV - impor multas, quando as prestações de contas, feitas por servidores do Tribunal, apresentarem irregularidades nos adiantamentos ou suprimentos.

Art. 6º Cabe ainda ao Tribunal Pleno, em sessão administrativa:

I - aprovar:

a) proposta das dotações orçamentárias destinadas ao Tribunal de Contas, que deverá integrar o Projeto de Lei do Orçamento Anual, bem como a referente a crédito adicional;

b) propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Executivo referentes aos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

c) proposta de acordo de cooperação objetivando o intercâmbio de informações que visem ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle e fiscalização, conforme previsto no Regimento Interno;

d) outras propostas de leis;

II - decidir sobre:

a) dúvidas suscitadas na aplicação do Regimento Interno;

b) matérias administrativas que lhe forem submetidas pelo Presidente;

c) matéria de interesse do Tribunal de Contas e preservação de direitos individuais e de interesse público;

III - deliberar sobre a constituição e extinção de Câmaras, suspender-lhes o funcionamento ou colocá-las temporariamente em recesso.

Seção II

Das Câmaras

Art. 7º O Tribunal de Contas fica dividido em duas Câmaras deliberativas, compostas cada uma por três Conselheiros, com exclusão do Conselheiro-Presidente, para promoção de julgamentos, apreciações e emissão de pareceres em processos submetidos ao veredicto dos seus membros, de acordo com a sua natureza e espécie.

Art. 8º Cabe à Primeira e à Segunda Câmaras:

I - julgar:

a) as contas dos órgãos e entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado cujo capital pertença, exclusivamente ou majoritariamente, ao Estado ou a qualquer entidade de sua administração indireta;

b) as contas dos órgãos e entidades da administração direta, indireta, das fundações, serviços sociais autônomos e órgãos congêneres;

c) as contas das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais;

d) as contas relativas à aplicação de recursos estaduais transferidos aos Municípios;

e) as contas de instituições, órgãos e entidades, relativas a subvenções ou auxílios concedidos pelo Estado;

f) Embargos de Declaração opostos às suas próprias decisões;

II - apreciar:

a) para fins de registro, a legalidade das concessões iniciais das aposentadorias, transferências para reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores;

b) para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

c) no âmbito das administrações Estadual e Municipal, a legalidade dos processos de licitação e contratos administrativos;

III - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais;

IV - apreciar e julgar denúncias formuladas contra Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras de Vereadores e Mesas Diretoras de Câmaras Municipais e as relativas aos demais jurisdicionados do Tribunal de Contas, ressalvada a competência do Pleno estabelecida no inciso X do art. 102 da Lei Orgânica ;

V - deliberar no âmbito de sua competência sobre:

a) inabilitação de responsável e adoção de medidas cautelares, conforme disposto na Lei Orgânica ;

b) aplicação de multas por danos causados ao erário, por infração a dispositivos de leis, regulamentos ou atos do Tribunal e por inobservância de prazos legais, regulamentares ou por ela fixados;

c) outras sanções previstas em lei;

VI - arquivar denúncias improcedentes e promover a responsabilidade do denunciante, caso comprovado dolo ou má fé, no âmbito de sua competência;

VII - adotar, quando verificar a ilegalidade de qualquer despesa, as seguintes medidas:

Art. 9º Compete aos Presidentes das Câmaras:

I - convocar as sessões extraordinárias da respectiva Câmara na forma do Regimento Interno;

II - relatar os processos que lhe forem distribuídos;

III - exercer o direito de voto em todos os processos submetidos à apreciação da respectiva Câmara;

IV - resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos, sem prejuízo de recurso para a respectiva Câmara;

V - encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuição deste, bem como as matérias da competência do Pleno;

VI - remeter ao conhecimento do Pleno matéria em julgamento que apresente alto grau de indagação e relevância;

VII - decidir sobre pedido de sustentação oral, relativo a processo a ser submetido à respectiva Câmara, na forma estabelecida no Regimento Interno;

VIII - assinar as Atas das Sessões da Câmara, após sua aprovação pelo respectivo Colegiado;

IX - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SUPERIORES E UNIDADES VINCULADAS

Art. 10. Os Órgãos Superiores e unidades vinculadas são os seguintes:

I - Presidência (PRES);

II - Corregedoria Geral (CORG);

III - Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG);

IV - Ouvidoria (OUVI).

Seção I

Da Presidência

Art. 11. A Presidência (PRES), unidade organizacional máxima integrante dos Órgãos Superiores, é a Sede dos trabalhos do Presidente do Tribunal, onde são exercidos os poderes máximos de representação e direção da Instituição.

Art. 12. Vinculam-se à Presidência as seguintes unidades:

I - Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional (NPC);

II - Auditoria Geral (AUGE);

III - Procuradoria Consultiva (PROC);

IV - Diretoria de Plenário (DP);

V - Gabinete da Presidência (GPRE);

VI - Diretoria Geral (DG).

Art. 13. Cabe à Presidência exercer as atribuições e prerrogativas próprias do Presidente, para que se cumpram as finalidades regulamentares do Tribunal de Contas, bem como a sua legítima representação perante os poderes públicos e a sociedade.

Art. 14. Compete ao Presidente:

I - dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal;

II - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir a sua Lei Orgânica , o Regimento Interno e demais regulamentos;

III - definir políticas e diretrizes dos planejamentos estratégico e de gestão do Tribunal de Contas;

IV - representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive judicialmente, na forma da Constituição, bem como diligenciar sua substituição por Conselheiro ou servidor, se for o caso, na impossibilidade de fazê-lo;

V - dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral, nomeados pelo Governador, e aos eleitos para os cargos de representação de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral, Conselheiro-Diretor da Escola de Contas, Ouvidor e Presidentes das Câmaras, em sessão especial do Pleno, ressalvados os casos excepcionais previstos no Regimento Interno;

VI - nomear e dar posse, para exercerem os cargos comissionados, de Auditor-Geral e Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva, e efetivos de membros do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral e da Procuradoria Consultiva;

VII - expedir atos de licença, férias, aposentadoria e outros afastamentos de Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral e da Procuradoria Consultiva, após deliberação do Pleno;

VIII - nomear servidores para exercerem cargos efetivos e comissionados, e designar servidores para o exercício de funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal;

IX - dar posse, decidir sobre a lotação e expedir atos de exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria, pensão aos beneficiários e outros relativos aos servidores do Tribunal;

X - praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal, diretamente ou por delegação;

XI - encaminhar à Assembléia Legislativa, nos prazos previstos no Regimento Interno, relatórios trimestrais e anual, das atividades do Tribunal de Contas, e até 15 de fevereiro a cópia da Prestação de Contas do Tribunal relativa ao exercício anterior;

XII - autorizar despesas nos casos e limites estabelecidos em lei;

XIII - assinar correspondências, livros, documentos e outros expedientes oficiais da sua alçada;

XIV - firmar os acordos de cooperação de que trata o Regimento Interno;

XV - convocar as sessões do Tribunal Pleno e presidi-las, orientando os trabalhos;

XVI - assinar as atas das sessões plenárias, após sua aprovação pelo Colegiado;

XVII - promover a integração com os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com os Presidentes dos Tribunais de Contas do País e demais autoridades;

XVIII - dar ciência ao Tribunal de qualquer ofício, pedido de informação, resolução e quaisquer outros expedientes recebidos, de interesse geral;

XIX - propor ao Pleno alterações ao Regimento Interno;

XX - expedir atos normativos;

XXI - submeter à decisão do Pleno as matérias administrativas de competência deste, bem como aquelas que, a seu juízo, entender de interesse do Tribunal e não constem da norma legal ou regimental expressa;

XXII - submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo e ao Executivo, referentes aos projetos de leis, inclusive as relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, observada a legislação pertinente;

XXIII - submeter ao Tribunal Pleno as propostas de dotações orçamentárias destinadas ao Tribunal de Contas que deverá integrar o Projeto de Lei do Orçamento Anual, bem como a referente a crédito adicional;

XXIV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Pleno e das Câmaras;

XXV - determinar a realização de inspeções especiais e auditorias;

XXVI - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Conselheiros ou pelos Poderes Públicos;

XXVII - designar Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral, da Procuradoria Consultiva e servidores, a fim de, isoladamente ou em comissão, promoverem estudos de interesse do Tribunal;

XXVIII - resolver, a seu prudente arbítrio, as questões de ordem suscitadas nas reuniões plenárias e os requerimentos que lhe sejam formulados, sem prejuízo de recurso ao Pleno;

XXIX - despachar petições de juntada, bem como as de desistência ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos, quando não seja de competência do Relator;

XXX - decidir os processos e documentos urgentes na hipótese de afastamento legal do Relator, quando não houver substituto;

XXXI - decidir sobre pedido de sustentação oral relativo a processo a ser submetido às sessões plenárias, na forma estabelecida no Regimento Interno;

XXXII - aplicar penas disciplinares, na forma da lei;

XXXIII - decidir sobre cessão de servidores do Tribunal, observando as disposições legais e regimentais, mediante prévia anuência do Pleno;

XXXIV - requisitar servidores de outros órgãos para, à disposição, prestarem seus serviços ao Tribunal de Contas;

XXXV - decidir sobre a constituição de comissões temporárias;

XXXVI - declarar facultativo o ponto, bem como determinar a suspensão de expediente quando for o caso;

XXXVII - votar em casos expressos e nos de empate, na forma da lei e do Regimento Interno;

XXXVIII - propor ao Poder Legislativo:

a) criação, transformação e extinção das unidades organizacionais, dos cargos comissionados e funções gratificadas que compõem a estrutura organizacional do Tribunal, bem como a fixação das respectivas remunerações, observados os limites orçamentários fixados em lei;

b) matéria relativa ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos grupos ocupacionais de controle externo e de apoio ao controle externo;

XXXIX - encaminhar ao Governador do Estado lista tríplice dos Auditores e dos membros do Ministério Público de Contas para preenchimento do cargo de Conselheiro;

XL - remeter lista tríplice dos mais votados, dentre os membros do Ministério Público de Contas, para o cargo de Procurador-Geral, ao Governador do Estado, observado o disposto na Lei Orgânica ;

XLI - determinar intimações em processos de Destaque;

XLII - expedir quitação aos responsáveis por contas julgadas regulares e regulares com ressalvas sem aplicação de multa, nos processos de competência privativa do Tribunal Pleno;

XLIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 15. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas licenças, férias, afastamentos legais, faltas e impedimentos, bem como exercer o referido cargo no caso de vacância, observado o disposto no Regimento Interno;

II - coordenar o acompanhamento do planejamento estratégico e do processo de desenvolvimento organizacional;

III - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;

IV - representar o Tribunal, por delegação do Presidente, em solenidade ou quaisquer outros atos públicos;

V - administrar o Fundo Especial instituído pelo Tribunal de Contas;

VI - exercer outras atribuições, por delegação do Presidente.

Art. 16. Compete ao Secretário da Presidência:

I - acompanhar e realizar os serviços administrativos da Presidência;

II - administrar a agenda da Presidência;

III - atender o público interno e externo;

IV - providenciar as comunicações oficiais da Presidência;

V - apoiar a organização de eventos realizados pela Presidência;

VI - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 17. O Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional (NPC) é responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação dos processos de planejamento, controle interno e desenvolvimento organizacional para implementação de uma efetiva gestão estratégica no Tribunal.

Art. 18. O Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional compreende as seguintes unidades organizacionais:

I - Gerência de Planejamento (GEPL);

II - Gerência de Controle Interno (GECI);

III - Gerência de Desenvolvimento Organizacional (GDEO).

Art. 19. Cabe ao Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional:

I - administrar os processos de planejamento, controle interno e desenvolvimento organizacional de forma integrada, participativa e voltada ao constante aprimoramento da gestão do Tribunal;

II - definir com a Presidência políticas e diretrizes dos planejamentos estratégico e de gestão do Tribunal;

III - analisar, orientar e apresentar propostas de desenvolvimento organizacional para a Administração do Tribunal;

IV - fornecer subsídios à Presidência e ao Tribunal Pleno, em assuntos de sua competência, para tomada de decisões;

V - zelar pela identidade organizacional do Tribunal e pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas no plano estratégico;

VI - promover a cultura de planejamento, controle interno e desenvolvimento organizacional, junto ao corpo diretivo e aos servidores;

VII - aperfeiçoar continuamente as atividades relativas aos processos de planejamento, controle interno e desenvolvimento organizacional;

VIII - subsidiar a Presidência na consolidação dos relatórios trimestrais e anual de atividades a serem encaminhados à Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 20. Compete ao Chefe do Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional:

I - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências do Núcleo e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;

II - remeter ao Presidente do Tribunal relatórios de auditoria interna;

III - elaborar, com a participação dos servidores representantes das unidades organizacionais vinculadas ao Núcleo, o Plano Operativo Anual em conformidade com os Planos Estratégicos e de Gestão do Tribunal, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

IV - coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

V - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da sua unidade organizacional;

VI - administrar o uso eficiente dos recursos disponíveis, estimulando o desempenho das equipes, a autonomia e a responsabilidade gerencial;

VII - solicitar capacitação para os servidores do Núcleo;

VIII - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

IX - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados no Núcleo;

X - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XI - elaborar e remeter ao Presidente relatórios trimestrais e anual de atividades do Núcleo nos prazos e modelo estabelecidos;

XII - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional.

Art. 21. Compete ao Secretário do Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional:

I - acompanhar e realizar os serviços administrativos do Núcleo;

II - administrar a agenda do Núcleo;

III - atender o público interno e externo;

IV - providenciar as comunicações oficiais do Núcleo;

V - controlar e executar procedimentos administrativos relativos à capacitação dos servidores do Núcleo;

VI - acompanhar o registro da freqüência dos servidores lotados no Núcleo;

VII - exercer o controle dos materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Chefe do Núcleo;

VIII - apoiar a organização de eventos realizados pelo Núcleo;

IX - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 22. Compete ao titular da Função Gratificada de Apoio Administrativo do Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional:

I - executar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do Núcleo;

II - oferecer suporte aos dirigentes e corpo funcional no exercício das competências do Núcleo;

III - auxiliar nos controles de materiais e patrimônio da unidade organizacional e na elaboração das comunicações oficiais;

IV - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 23. A Gerência de Planejamento (GEPL) é responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação do Sistema de Planejamento, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de todas as unidades do Tribunal de Contas.

Art. 24. Cabe à Gerência de Planejamento:

I - coordenar o processo de elaboração dos planos estratégico, de gestão e operativo do Tribunal, em conjunto com as unidades organizacionais, e posterior monitoramento e avaliação dos resultados por meio de indicadores de desempenho;

II - disseminar o planejamento por meio da divulgação das suas etapas e da discussão dos produtos e resultados;

III - promover a articulação entre as unidades organizacionais do Tribunal, visando a integração do processo de planejamento desde a sua elaboração e implementação até o monitoramento e avaliação das ações e metas;

IV - promover eventos de monitoramento e avaliação dos planos do Tribunal;

V - fornecer subsídios ao Núcleo e à Presidência relacionados aos resultados do monitoramento e da avaliação do processo de planejamento;

VI - compatibilizar os planos operativos anuais do Tribunal com os instrumentos anuais de planejamento e de orçamento governamental;

VII - gerenciar a atualização das bases de informação necessárias ao processo de planejamento do Tribunal;

VIII - apoiar as iniciativas de identificação de fontes de recursos financeiros externos, para implementação de programas ou projetos de planejamento;

IX - elaborar, executar, monitorar e avaliar os programas, ações, metas e indicadores de desempenho das unidades organizacionais do Tribunal.

Art. 25. Compete ao Gerente de Planejamento:

I - gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;

II - coordenar a elaboração e a revisão dos planos estratégico, de gestão e operativo do Tribunal;

III - participar da elaboração da proposta orçamentária anual do Tribunal junto ao Departamento de Contabilidade e Finanças;

IV - elaborar, com a participação dos servidores da Gerência, o Plano Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão do Tribunal, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

V - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

VI - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da sua unidade organizacional;

VII - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

VIII - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

IX - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

X - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XI - elaborar e remeter ao Chefe do Núcleo relatórios trimestrais e anual de atividades da Gerência nos prazos e modelo estabelecidos;

XII - observar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional.

Art. 26. A Gerência de Controle Interno (GECI) é responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da gestão do Tribunal de Contas, com vistas ao aperfeiçoamento do seu Sistema de Controle Interno e à ampliação da eficiência e da eficácia da sua administração.

Art. 27. Cabe à Gerência de Controle Interno:

I - supervisionar e avaliar os controles internos adotados pelas unidades organizacionais do Tribunal e propor medidas corretivas quando os mesmos se revelarem vulneráveis;

II - acompanhar o cumprimento da programação das atividades e dos projetos elencados no Plano Operativo Anual do Tribunal;

III - planejar, elaborar e executar o plano anual de auditoria interna do Tribunal;

IV - analisar a exatidão, a confiabilidade, a integridade e a oportunidade dos sistemas de informações adotados pelos controles contábeis, financeiros, administrativos e operacionais da Administração do Tribunal;

V - definir, em conjunto com a Corregedoria Geral, formas mútuas e recíprocas de cooperação e atuação nas atividades exercidas no âmbito de suas competências;

VI - cientificar, de imediato, à Corregedoria Geral sobre a existência de falhas ou ilícitos de seu conhecimento que possam ser caracterizados como irregular ou ilegalidade;

VII - auxiliar os dirigentes das unidades organizacionais do TCE-PE no desenvolvimento, na implantação e na correção dos controles internos, monitorando o funcionamento dos mesmos;

VIII - subsidiar a elaboração dos relatórios trimestrais e anual das atividades do Tribunal para encaminhamento à Assembléia Legislativa;

IX - subsidiar o Controle Externo, quando das fiscalizações exercidas sobre atos e procedimentos do próprio Tribunal, no desempenho de sua missão institucional.

Art. 28. Compete ao Gerente de Controle Interno:

II - determinar auditorias internas nas unidades organizacionais do Tribunal;

III - coordenar e participar da elaboração e da atualização dos manuais de auditorias internas e de procedimentos dos programas e plano anual de auditoria interna;

IV - encaminhar ao Núcleo os relatórios de auditorias internas, ressaltando os procedimentos subseqüentes, em especial a existência de irregularidades cuja comprovação justifique gestões da Corregedoria Geral;

V - deliberar com as unidades auditadas sobre os relatórios elaborados, promovendo integração recíproca e política de melhoria no controle interno;

VI - elaborar, executar e informar ao Núcleo a sistemática de acompanhamento das recomendações contidas nos relatórios de auditoria interna, relativos às unidades auditadas, com ênfase nas providências recomendadas e não observadas pelos gestores;

VII - atestar, juntamente com o Chefe do Núcleo, a consistência dos dados contidos nos Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ;

VIII - elaborar, com os servidores de sua unidade organizacional, o Plano Operativo Anual e a programação de atividades da Gerência, em consonância com o Plano Estratégico e o Plano de Gestão do Tribunal;

IX - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos estratégico e operativos da sua unidade organizacional, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

X - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

XI - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Gerência;

XII - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

XIII - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XIV - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

XV - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XVI - elaborar e remeter ao Chefe do Núcleo relatórios trimestrais e anual de atividades da Gerência nos prazos e modelo estabelecidos;

XVII - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes às unidades organizacionais do Tribunal.

Art. 29. A Gerência de Desenvolvimento Organizacional (GDEO) é responsável pela promoção do desenvolvimento organizacional, de forma participativa, com vistas ao aperfeiçoamento orgânico-administrativo do Tribunal de Contas.

Art. 30. Cabe à Gerência de Desenvolvimento Organizacional:

I - coordenar o processo de desenvolvimento organizacional de forma integrada e participativa, propiciando o aprimoramento orgânico-funcional do Tribunal;

II - analisar proposições, realizar estudos e propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento das estruturas organizacional e funcional do Tribunal;

III - promover, em conjunto com as unidades organizacionais do Tribunal, projetos de estruturação, apoio às mudanças organizacionais, análise de rotinas e atualização de competências, atribuições e procedimentos;

IV - orientar e acompanhar a implementação, pelas áreas, dos projetos organizacionais desenvolvidos pela Gerência;

V - assistir os Órgãos Originários, Superiores, Especiais e Auxiliares em matérias suscetíveis de padronização e sistematização, no âmbito de sua competência;

VI - aprimorar e dispor de forma ordenada e atualizada o Manual de Organização do Tribunal;

VII - manter intercâmbio de informações e conhecimentos com organismos e instituições afins.

Art. 31. Compete ao Gerente de Desenvolvimento Organizacional:

II - definir, com as unidades organizacionais do Tribunal, os requisitos atinentes às ações de desenvolvimento organizacional, à atuação dos envolvidos e aos respectivos prazos;

III - elaborar, com a participação dos servidores da Gerência, o Plano Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão do Tribunal, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

IV - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

V - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da sua unidade organizacional;

VI - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

VII - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

VIII - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

IX - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

X - elaborar e remeter ao Chefe do Núcleo relatórios trimestrais e anual de atividades da Gerência nos prazos e modelo estabelecidos;

XI - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes a sua unidade organizacional.

Seção II

Da Corregedoria Geral

Art. 32. A Corregedoria Geral (CORG) é a unidade organizacional encarregada da fiscalização e da disciplina dos serviços do Tribunal, objetivando zelar pelo bom funcionamento da Instituição.

Art. 33. A Corregedoria Geral compreende as seguintes unidades subordinadas:

I - Gerência de Controle de Débitos e Multas (GCDM);

II - Gerência de Correições (GECR).

Art. 34. Cabe à Corregedoria:

I - promover inspeções e exercer correições nas unidades organizacionais e nos procedimentos do Tribunal de Contas;

II - realizar fiscalização e orientação técnica para garantir a regularidade, a eficiência e a eficácia das atividades do Tribunal;

III - fixar prazos para o cumprimento de suas determinações, além de verificar a efetivação das mesmas;

IV - realizar controle disciplinar, bem como instaurar processos administrativos disciplinares e designar, na forma da lei, as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos;

V - emitir certidões de débito e/ou de multa decorrentes de decisões do Tribunal, bem como as de quitação, no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado;

VI - manter o registro do cadastro de devedores.

Art. 35. Compete ao Corregedor-Geral:

I - determinar:

a) inspeções e correições nas unidades organizacionais do Tribunal, emitindo o competente provimento;

b) publicação no Diário Oficial do Estado, ao final de cada semestre, do relatório dos processos distribuídos e julgados por Relator;

c) controle das deliberações de contas julgadas irregulares, transitadas em julgado, das quais resultem ou não na obrigação de recolher valores;

d) elaboração da relação de ordenadores de despesas cujas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas foram rejeitadas por irregularidade insanável, conforme exigido na Legislação Eleitoral;

II - instaurar processo de Tomada de Contas Especial, quando configurada qualquer das hipóteses previstas no caput do artigo 36 da Lei Orgânica , nos termos do

§ 1º, inciso IV do referido artigo;

III - relatar ao Pleno os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidência do Tribunal, bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal, e propor a aplicação das penalidades cabíveis e medidas corretivas, na forma da lei;

IV - propor ao Pleno a aplicação de penas disciplinares a servidores do Tribunal que descumprirem provimento, ato, decisão, recomendação ou despacho correicional, na forma da lei;

V - receber e processar as reclamações e representações formuladas contra Conselheiros e Auditores do Tribunal;

VI - designar os membros das comissões responsáveis pela instrução dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores do Tribunal;

VII - ordenar, em caso de extravio, a reconstituição de autos ou determinar à Unidade Gestora interessada que o faça;

VIII - aplicar multa, prevista no inciso XI do art. 73 da Lei Orgânica , aos agentes e autoridades do Tribunal de Contas que descumprirem determinação constante de Provimento da Corregedoria Geral;

IX - determinar a expedição de certidões de débito, multa e quitação;

X - enviar à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, nos termos da legislação eleitoral;

XI - estabelecer, conjuntamente com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e o Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva, formas mútuas de cooperação e atuação;

XII - exercer as atribuições do Vice-Presidente em seus impedimentos, observado o disposto no Regimento Interno;

XIII - definir políticas e diretrizes relacionadas às ações da Corregedoria;

XIV - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XV - apresentar ao Tribunal Pleno relatórios trimestrais e anual das atividades da Corregedoria Geral;

XVI - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 36. Compete ao Coordenador da Corregedoria Geral:

I - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências da Corregedoria Geral e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;

II - assistir o Corregedor no desempenho de suas atribuições, em matéria técnica, jurídica e administrativa, fornecendo informações e subsídios às decisões;

III - analisar e encaminhar os autos dos processos administrativos instaurados contra servidores do Tribunal, quando do encerramento dos trabalhos da Comissão;

IV - encaminhar, semestralmente, o relatório dos processos distribuídos e julgados por cada Conselheiro para publicação no Diário Oficial do Estado;

V - elaborar, com a assistência dos representantes de suas unidades organizacionais, o Plano Operativo Anual em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão do Tribunal, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

VI - definir, em conjunto com o Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional, formas mútuas e recíprocas de cooperação e atuação nas atividades exercidas sobre pessoas, unidades organizacionais, produtos, bens, valores e serviços;

VII - coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

VIII - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da sua unidade organizacional;

IX - administrar o uso eficiente dos recursos disponíveis, estimulando o desempenho das equipes, a autonomia e a responsabilidade gerencial;

X - solicitar capacitação para os servidores da Corregedoria;

XI - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XII - solicitar adiantamentos para os servidores da Corregedoria;

XIII - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Corregedoria;

XIV - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XV - elaborar e remeter ao Corregedor-Geral relatórios trimestrais e anual de atividades da Corregedoria nos prazos e modelo estabelecidos;

XVI - supervisionar o cumprimento dos Provimentos da Corregedoria Geral em relação a todas as unidades organizacionais sujeitas a correições e inspeções.

Art. 37. Compete ao Secretário da Corregedoria Geral:

I - acompanhar e realizar os serviços administrativos da Corregedoria Geral;

II - administrar a agenda da Corregedoria;

III - atender o público interno e externo;

IV - providenciar as comunicações oficiais da Corregedoria;

V - manter atualizado, nos sistemas informatizados, o registro dos processos, em tramitação na Corregedoria;

VI - controlar e executar procedimentos administrativos relativos à capacitação dos servidores da Corregedoria;

VII - providenciar a cotação de preços de passagens aéreas para o Corregedor e os servidores da Corregedoria;

VIII - acompanhar o registro de freqüência dos servidores lotados na Corregedoria;

IX - exercer o controle dos materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Coordenador da Corregedoria;

X - apoiar a organização de eventos realizados pela Corregedoria;

XI - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 38. Compete ao titular da Função Gratificada de Apoio Administrativo da Corregedoria Geral:

I - executar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da Corregedoria;

II - oferecer suporte aos dirigentes e corpo funcional no exercício das competências da Corregedoria;

III - auxiliar nos controles de materiais e patrimônio da sua unidade organizacional e na elaboração das comunicações oficiais;

IV - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 39. A Gerência de Controle de Débitos e Multas (GCDM) tem como principal objetivo executar os procedimentos decorrentes das deliberações dos julgados onde débitos e/ou multas foram imputados.

Art. 40. Cabe à Gerência de Controle de Débitos e Multas:

I - controlar a inclusão de débito e/ou multa no sistema informatizado correspondente, decorrentes de decisões do Tribunal, bem como os seus respectivos pagamentos;

II - elaborar certidões de débito e/ou multa decorrentes de decisões do Tribunal de Contas e certidão de quitação, quando do recolhimento integral do valor imputado, a requerimento da parte interessada;

III - elaborar relação dos ordenadores de despesas cujas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas foram rejeitadas, conforme exigido na legislação eleitoral;

IV - manter controle sobre as multas aplicadas aos agentes e autoridades do Tribunal, que descumprirem determinação constante de Provimento da Corregedoria Geral;

V - exercer o controle do prazo recursal sobre os processos julgados irregulares, bem como sobre os julgados regulares com ressalvas, onde tenham sido imputadas multas;

VI - informar ao Gabinete da Presidência o trânsito em julgado das decisões onde houver sido determinada a expedição de declaração de inidoneidade;

VII - manter controle sobre as deliberações das Câmaras Municipais referentes aos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal;

VIII - colaborar com a Vice-Presidência do Tribunal na administração do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, mormente quanto à cobrança amigável das multas e o acompanhamento de parcelamentos;

IX - divulgar, mensalmente, as atualizações monetárias da multa prevista no art. 73 da Lei Orgânica .

Art. 41. Compete ao Gerente de Débitos e Multas:

II - elaborar, com a assistência dos servidores da Gerência, o Plano Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão do Tribunal, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

III - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

IV - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Gerência;

V - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

VI - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

VII - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

VIII - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

IX - elaborar e remeter ao Coordenador da Corregedoria relatórios trimestrais e anual de atividades da Gerência nos prazos e modelo estabelecidos.

Art. 42. A Gerência de Correições (GECR) tem como principal objetivo exercer fiscalização nas unidades organizacionais e nos procedimentos do Tribunal de Contas.

Art. 43. Cabe à Gerência de Correições:

I - executar as inspeções e correições em todos os órgãos e unidades organizacionais do Tribunal, com o objetivo de garantir sua regularidade, eficiência e eficácia;

II - acompanhar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral, sugerindo a adoção de medidas saneadoras em caso de descumprimento;

III - instruir os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidência do Tribunal;

IV - auxiliar as comissões de sindicâncias e de inquéritos administrativos pertinentes a servidores do Tribunal, e manter a guarda dos processos administrativos disciplinares instaurados e julgados;

V - elaborar, semestralmente, o relatório dos processos distribuídos e julgados por cada Conselheiro para publicação no Diário Oficial do Estado;

VI - propor, em decorrência dos trabalhos de inspeções e correições, a adoção e a implantação de normas e procedimentos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços deste Tribunal;

VII - fiscalizar e controlar a tramitação de processos, propondo providências, visando à observância dos prazos legais e regimentais;

VIII - supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistência dos dados disponibilizados e propor à Coordenadoria de Tecnologia de Informação, quando necessário, medidas corretivas para sua atualização;

IX - acompanhar a adequada distribuição dos processos e monitorar os indicadores de celeridade processual.

Art. 44. Compete ao Gerente de Correições:

II - elaborar e encaminhar ao Coordenador da Corregedoria a programação anual das atividades correicionais a serem desenvolvidas pela Gerência;

III - designar as equipes de inspeções e correições, em conformidade com o planejamento operativo;

IV - elaborar, com a assistência dos servidores da Gerência, o Plano Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão do Tribunal, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

V - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

VI - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Gerência;

VII - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

VIII - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

IX - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

X - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XI - elaborar e remeter ao Coordenador da Corregedoria Geral relatórios trimestrais e anual de atividades da Gerência nos prazos e modelo estabelecidos.

Seção III

Da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães

Art. 45. A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), órgão vinculado ao Tribunal de Contas, destina-se à promoção da capacitação e do desenvolvimento profissional de membros, servidores do Tribunal de Contas e jurisdicionados.

Art. 46. A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães compreende as seguintes unidades subordinadas:

I - Gerência de Pesquisa e Cooperação Técnica (GPCO);

II - Gerência de Ensino (GENS);

III - Gerência Financeira (GFIN);

IV - Gerência Administrativa (GADM).

Art. 47. Cabe à Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães:

I - promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros e servidores do Tribunal de Contas;

II - implementar a política de capacitação e desenvolvimento profissional instituída pelo Tribunal de Contas para as áreas de administração, fiscalização, informática e gerencial;

III - ministrar programas de capacitação e desenvolvimento profissional a órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como a órgãos e entidades cujos objetivos lhe sejam compatíveis;

IV - firmar contratos e convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, fundos de ensino e pesquisa do país e do exterior, cujos objetivos sejam compatíveis com as atividades da Escola de Contas;

V - prover-se dos recursos logísticos e institucionais necessários aos programas de capacitação, desenvolvimento e divulgação institucional;

VI - fomentar a produção científica dos servidores do Tribunal de Contas;

VII - promover debates, estudos e pesquisas em torno do papel do Estado e de questões pertinentes à Administração Pública;

VIII - promover intercâmbio técnico ou cultural com entidades públicas ou privadas;

IX - selecionar e avaliar instrutores, professores e prestadores de serviços participantes das atividades da Escola de Contas.

Art. 48. Compete ao Conselheiro-Diretor da Escola de Contas:

I - dirigir e representar a Escola de Contas, aprovar os planos de gestão e operativo anual;

II - orientar e integrar os serviços relativos às atividades desempenhadas pela Escola de Contas, assegurando uniformização, eficiência, coerência e zelando pelo controle de qualidade dos serviços executados;

III - acompanhar as diretrizes e o Plano de Desenvolvimento e Capacitação - PDC definidos pelo Comitê Deliberativo de Capacitação;

IV - requisitar ao Presidente do Tribunal de Contas os servidores necessários à composição do quadro de pessoal da Escola de Contas, em caráter definitivo ou eventual;

V - movimentar, diretamente ou por delegação ao Coordenador, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento da Escola de Contas;

VI - expedir atos normativos, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da Escola de Contas;

VII - substituir o Corregedor-Geral em suas férias, licenças, afastamentos legais, faltas e impedimentos, bem como exercer o referido cargo no caso de vacância, observado o disposto no Regimento Interno do Tribunal;

VIII - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

IX - apresentar ao Tribunal Pleno relatórios trimestrais e anual das atividades da Escola de Contas;

X - encaminhar a prestação de contas anual da Escola de Contas, até cinco de fevereiro, na forma do estabelecido pela Lei Orgânica ;

XI - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 49. Compete ao Coordenador da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães:

I - coordenar, administrar e avaliar o exercício das competências da Escola de Contas e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;

II - assistir o Conselheiro-Diretor no desempenho de suas atribuições, fornecendo informações e subsídios às decisões;

III - definir as diretrizes bienais das ações da Escola, por meio da consolidação das necessidades de capacitação e desenvolvimento profissional estabelecidas pelas áreas de administração, fiscalização, informática e gerencial;

IV - opinar, juntamente com os demais membros do Comitê Deliberativo de Capacitação, sobre o Plano de Desenvolvimento e Capacitação - PDC anual;

V - propor a alocação de recursos para execução do PDC anual com os demais membros do Comitê Deliberativo de Capacitação;

VI - elaborar projetos de captação de recursos financeiros para a consecução das diretrizes bienais e planos anuais;

VII - aprovar indicação dos nomes dos instrutores e coordenadores das ações de capacitação e desenvolvimento profissional;

VIII - acompanhar, avaliar e redirecionar os programas de capacitação organizados e ministrados pela Escola de Contas;

IX - propor ao Conselheiro-Diretor a instauração de processos licitatórios, bem como ações visando à manutenção, aquisição, alienação e doação de materiais e bens patrimoniais da Escola de Contas, além da contratação de serviços no âmbito de suas competências;

X - examinar e dar visto à prestação de contas anual da Escola de Contas, encaminhando-a ao Conselheiro-Diretor;

XI - acompanhar a execução de convênios e contratos firmados entre a Escola e órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com as atividades da Escola;

XII - elaborar, com os servidores representantes das unidades organizacionais vinculadas à Escola de Contas, o Plano Operativo Anual em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão do Tribunal, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

XIII - coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

XIV - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Escola de Contas;

XV - administrar o uso eficiente dos recursos disponíveis, estimulando o desempenho da equipe;

XVI - propor e autorizar capacitação para os servidores da Escola de Contas, no que lhe compete, e participar do Comitê Deliberativo de Capacitação, conforme disposto nos instrumentos que regulam a política de desenvolvimento e capacitação dos servidores do Tribunal;

XVII - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XVIII - solicitar para os servidores da Escola de Contas adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR);

XIX - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Escola de Contas;

XX - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XXI - elaborar e remeter ao Conselheiro-Diretor relatórios trimestrais e anual de atividades da Escola de Contas nos prazos e modelo estabelecidos;

XXII - elaborar e remeter à Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas relatórios de conclusão das atividades de capacitação destinadas aos servidores do Tribunal realizadas pela Escola de Contas ao final de cada evento;

XXIII - observar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional.

Art. 50. Compete ao Secretário da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães:

I - acompanhar e realizar os serviços administrativos da Escola de Contas;

II - administrar a agenda da Escola de Contas;

III - atender o público interno e externo;

IV - providenciar as comunicações oficiais da Escola de Contas;

V - controlar e executar procedimentos administrativos relativos à capacitação dos servidores da Escola de Contas;

VI - acompanhar o registro da freqüência dos servidores lotados na Escola de Contas;

VII - apoiar a organização de eventos realizados pela Escola de Contas;

VIII - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 51. Compete ao titular da Função Gratificada de Apoio Administrativo da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães:

I - executar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da Escola de Contas;

II - oferecer suporte aos dirigentes e corpo funcional no exercício das competências da Escola de Contas;

III - auxiliar nos controles de materiais e patrimônio da sua unidade organizacional e na elaboração das comunicações oficiais;

IV - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 52. A Comissão de Licitação da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, diretamente subordinada ao seu Coordenador, é integrada por três membros, sendo um deles assumindo a função de Presidente.

Art. 53. Compete aos membros da Comissão de Licitação da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães:

I - instaurar processos licitatórios autorizados pela Administração da Escola de Contas em conformidade com a modalidade aplicável e promover a formalização dos atos e instrução dos feitos em estrita observância às normas legais pertinentes, inclusive dispensas e inexigibilidades;

II - preparar minutas de edital e de contrato para subsidiar as licitações, com base nos documentos e especificações encaminhadas pelas unidades organizacionais competentes;

III - encaminhar à Procuradoria Consultiva minutas de edital e contrato anexos ao processo correspondente, para apreciação prévia e recomendações;

IV - elaborar instrumento convocatório em conformidade com a modalidade, especificações, atendimento aos pressupostos legais e às recomendações da Procuradoria Consultiva;

V - observar os requisitos essenciais e formais próprios dos procedimentos licitatórios;

VI - promover a publicidade do instrumento convocatório e dos procedimentos que requeiram divulgação nos meios apropriados de comunicação;

VII - conduzir as sessões públicas de recebimento e abertura de documentos de habilitações dos licitantes, de propostas técnicas e de preços e de credenciamento da modalidade pregão;

VIII - realizar diligências indispensáveis ao esclarecimento de fatos ou complementação da instrução processual e decidir sobre incidentes processuais nos limites de sua competência;

IX - promover o registro das sessões públicas e relatar os julgamentos das habilitações e propostas devidamente fundamentados;

X - apreciar recursos interpostos em relação aos processos licitatórios e/ou encaminhá-los ao Conselheiro Diretor para decisão superior;

XI - conceder vistas nos processos licitatórios aos interessados, informar o andamento dos processos e divulgar os resultados das licitações;

XII - encaminhar o processo licitatório, depois de concluída a instrução, ao Conselheiro-Diretor para adjudicação e homologação do feito, inclusive sugerindo anulações ou revogações, quando for o caso;

XIII - adjudicar o objeto do processo na modalidade pregão, quando não houver sobre ele interposição de recurso, ou encaminhá-lo ao Conselheiro-Diretor para decidir sobre o mesmo e promover a adjudicação e homologação do objeto;

XIV - manter arquivo dos processos licitatórios, após empenhamento da despesa, pelo prazo de dois anos, transferindo a guarda e a conservação à Gerência Administrativa, enquanto perdurar o interesse da Administração.

Art. 54. A Gerência de Pesquisa e Cooperação Técnica (GPCO) é responsável pela organização das ações de capacitação da Escola de Contas, levando em conta as prioridades das propostas contidas no Plano Operativo Anual, bem como pela publicidade das matérias relevantes à promoção e divulgação dos trabalhos da Escola e dos membros e servidores do Tribunal de Contas.

Art. 55. Cabe à Gerência de Pesquisa e Cooperação Técnica:

I - consolidar as propostas prioritárias das ações dentro do Plano Operativo Anual;

II - elaborar propostas de capacitação, desenvolvimento profissional e comportamental para atendimento às demandas de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como de órgãos e entidades cujos objetivos sejam compatíveis com o desempenho da Escola de Contas;

III - elaborar as minutas dos protocolos de intenções e dos convênios propostos pela ECPBG e encaminhar as cópias dos respectivos termos firmados ao Coordenador da Escola de Contas e à Gerência Financeira;

IV - promover a publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco dos extratos dos protocolos de intenções e dos convênios firmados;

V - propor fóruns, seminários, oficinas sobre assuntos relacionados às atividades institucionais do Tribunal de Contas;

VI - promover a divulgação de trabalhos científicos elaborados pelos membros e servidores do Tribunal;

VII - elaborar e publicar matérias educativas referentes aos cursos ministrados pela Escola de Contas;

VIII - coordenar a elaboração e a publicação de informativo oficial da Escola de Contas;

IX - coordenar e manter atualizadas, na intranet e na internet, as informações da Escola de Contas;

X - promover concursos de monografias sobre temas de interesse do Tribunal de Contas;

XI - manter, junto ao Departamento de Informação e Documentação, acervo de obras e publicações necessárias ao cumprimento dos objetivos da Escola de Contas;

XII - organizar e manter cadastro de entidades de ensino e pesquisa voltadas à administração pública.

Art. 56. Compete ao Gerente de Pesquisa e Cooperação Técnica:

II - elaborar, com a participação dos servidores da Gerência, o Plano Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão da Escola, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

III - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

IV - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da sua unidade organizacional;

V - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

VI - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

VII - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

VIII - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

IX - elaborar e remeter ao Coordenador da Escola de Contas relatórios trimestrais e anual de atividades da Gerência nos prazos e modelo estabelecidos;

X - observar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional.

Art. 57. A Gerência de Ensino (GENS) é responsável pelo planejamento e execução das ações de capacitação dos servidores do Tribunal de Contas.

Art. 58. Cabe à Gerência de Ensino:

I - planejar e executar as ações de capacitação dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, presenciais ou à distância, a partir de demanda enviada pelo Departamento de Gestão de Pessoas daquele órgão;

II - elaborar cronograma de cursos;

III - coordenar a equipe de instrutores nas ações de capacitação, mantendo atualizados seus currículos;

IV - manter atualizado o cadastro dos conteúdos programáticos dos cursos oferecidos;

V - submeter ao Coordenador os nomes de instrutores escolhidos para a realização de cursos;

VI - distribuir coordenadores pedagógicos por cursos;

VII - elaborar planilha orçamentária para encaminhamento à Gerência de Pesquisa e Cooperação Técnica para formalização de cursos conveniados;

VIII - encaminhar ao Coordenador relatório de avaliação e planilha de custos para execução de cursos, solicitando os respectivos empenhos;

IX - manter atualizado banco de dados de entidades e órgãos públicos e dos respectivos servidores capacitados;

X - interagir com o Departamento de Gestão de Pessoas no que concerne à organização dos programas de capacitação dos servidores do Tribunal;

XI - estruturar o processo de avaliação de desempenho dos instrutores.

Art. 59. Compete ao Gerente de Ensino:

II - revisar e encaminhar ao Coordenador da Escola de Contas relatórios de cursos executados, elaborados pelos coordenadores pedagógicos dos mesmos;

III - elaborar, com a participação dos servidores da Gerência, o Plano Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão da Escola, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

IV - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

V - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da sua unidade organizacional;

VI - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

VII - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

VIII - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

IX - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

X - elaborar e remeter ao Coordenador da Escola de Contas relatórios trimestrais e anual de atividades da Gerência nos prazos e modelo estabelecidos;

XI - observar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional.

Art. 60. A Gerência Financeira (GFIN) é responsável pela administração das atividades relacionadas com a contabilidade e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Escola de Contas.

Art. 61. Cabe à Gerência Financeira:

I - administrar as atividades relacionadas com a contabilidade e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Escola de Contas;

II - elaborar a proposta orçamentária anual das diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual da Escola, segundo as normas vigentes e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos Conselheiro-Diretor e Coordenador da Escola de Contas;

III - controlar permanentemente os saldos das dotações orçamentárias da Escola de Contas e providenciar, se necessário, a abertura de créditos adicionais e outras alterações orçamentárias;

IV - emitir notas de empenho e, se necessário, as respectivas anulações;

V - analisar a documentação comprobatória das despesas, contabilizando suas liquidações e processando os respectivos pagamentos;

VI - controlar e classificar os adiantamentos de despesas e analisar as respectivas prestações de contas;

VII - emitir, contabilizar e controlar as faturas e os recebimentos das receitas auferidas pela Escola de Contas;

VIII - controlar e informar ao Coordenador da Escola de Contas as disponibilidades e as aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IX - conciliar as contas bancárias;

X - controlar as obrigações constantes do passivo financeiro da Escola de Contas;

XI - avaliar os custos operacionais da Escola;

XII - controlar e assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, contributivas e previdenciárias da Escola de Contas;

XIII - organizar e manter sob sua guarda os documentos contábeis relativos às atividades de sua competência.

Art. 62. Compete ao Gerente Financeiro:

III - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

IV - assistir os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da sua unidade organizacional;

V - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

VI - realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

VII - supervisionar a freqüência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

VIII - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

IX - elaborar e remeter ao Coordenador da Escola de Contas relatórios trimestrais e anual de atividades da Gerência nos prazos e modelo estabelecidos;

X - observar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria Geral e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;

XI - analisar e encaminhar ao Coordenador a prestação de contas anual da Escola de Contas.

Art. 63. A Gerência Administrativa (GADM) é responsável pela administração dos materiais de consumo, e permanentes, serviços e pessoal terceirizado da Escola de Contas.

Art. 64. Cabe à Gerência Administrativa:

I - planejar a aquisição de materiais de consumo e permanentes para a Escola de Contas, definindo calendário anual, padrões, especificações e quantitativos;

II - efetuar cotações de preços para aquisição de bens e serviços e subsidiar a comissão de licitação;

III - administrar o material de consumo e permanente destinado à Escola;

IV - acompanhar a vigência e a execução dos contratos celebrados pela Escola de Contas para aquisição e manutenção de bens e serviços, avaliando o desempenho dos fornecedores e informando ao Coordenador as ocorrências relevantes;

V - manter atualizados cadastro único de fornecedores e catálogos de materiais;

VI - gerenciar o almoxarifado, mantendo controles atualizados, com vistas à elaboração de relatórios mensais, e consolidação ao encerramento do exercício;

VII - gerenciar, através de registro e controle, os bens patrimoniais pertencentes à Escola de Contas, elaborando relatórios trimestrais dos bens adquiridos, alienados e doados para encaminhamento ao Coordenador;

VIII - propor ao Coordenador da Escola de Contas a alienação ou doação de materiais e bens patrimoniais, obsoletos ou inservíveis, e cumprir os procedimentos formais em vigor para incorporação ou baixa;

IX - acompanhar o inventário semestral do saldo de materiais no almoxarifado e dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Escola de Contas;

X - manter atualizado o cadastro dos bens imóveis integrantes do patrimônio da Escola de Contas, bem como regularizar os títulos de propriedade junto aos órgãos competentes;

XI - gerenciar as atividades de limpeza, de manutenção, de conservação e de vigilância das instalações físicas da Escola de Contas;

XII - supervisionar a manutenção dos veículos da Escola de Contas, bem como a requisição e o controle do consumo de combustíveis e lubrificantes.

Art. 65. Compete ao Gerente Administrativo: