Resolução nº 73/2020

RESOLUÇÃO TC Nº 73, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

Altera a Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 04 de março de 2020, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição do Estado de Pernambuco ;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17 e 48 e nos incisos XII do artigo 21 e I, IV, V, X e XII do artigo 73, todos da sua Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instrução e o rito do processo de auto de infração, conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da mesma Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 128 e 204 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º-A, 3º e 4º da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013 passam a vigorar com as seguinte redações:

"Art. 1º ...

III - sonegação: (NR)

a) o não envio de processo, documento ou informações exigidos em atos normativos específicos, incluída a apresentação de dados em meio digital nos modelos ou padrões normatizados pelo TCE-PE; (NR)

b) o não atendimento a ofícios encaminhados pelo Conselheiro Relator, pelos responsáveis pelas unidades de fiscalização arroladas no artigo 187 do Regimento Interno do TCE-PE , pelos Inspetores Regionais ou diretamente pelas equipes de auditorias, com solicitação de documentos ou informações adicionais; e (NR)

c) o não envio de documento ou informação exigidos em decisão colegiada ou monocrática do TCE-PE. (NR)

IV - obstrução: (NR)

a) qualquer ato que atente contra o livre ingresso às dependências da unidade fiscalizada ou acesso a qualquer documento ou informação necessária à realização dos trabalhos de auditoria, inclusive a sistemas informatizados de processamento de dados, sejam próprios ou terceirizados; (NR)

b) o fornecimento de dados e/ou informações incompletas ou inconsistentes que constituam embaraço à atividade de fiscalização do TCE-PE. (NR)

...

Art. 2º-A

§ 2º Deverá ser dada ciência à autoridade competente, conforme definido nos incisos do artigo 2º desta resolução, quando da lavratura do auto de infração. (NR)

...

Art. 3º ...

§ 1º ...

II - cópias dos ofícios de solicitação de documento, processo ou informação, inclusive das respectivas reiterações, devidamente protocoladas, quando o auto de infração for lavrado com base no artigo 2º desta resolução; (NR)

III - cópia da publicação da intimação em Diário Eletrônico do TCE-PE e do ofício de reiteração da solicitação de documento, processo ou informação, quando o auto de infração for lavrado com base no artigo 2º-A desta resolução; (NR)

IV - cópia da publicação do acórdão ou da decisão monocrática que contém a determinação para o envio de documento ou informação, quando o auto de infração for lavrado com base no artigo 2º-B desta resolução; (AC)

V - defesa do responsável. (AC)

§ 2º O relato dos fatos que caracterizam a obstrução ou o não envio de documentação deverá constar do próprio auto de infração, conforme modelos apresentados nos Anexos I a V desta resolução. (NR)

Art. 4º O auto de infração será lavrado pelo relator, em caso de não atendimento de diligências por ele determinadas, de acordo com o previsto no artigo 57-A e no inciso V do artigo 73, ambos da Lei Orgânica do TCE-PE. (NR)"

Art. 2º Fica acrescido o artigo 2º-B à Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 2º - B Quando ocorrer sonegação de documento e/ou de informação exigidos em decisão colegiada ou monocrática do TCE-PE, será lavrado auto de infração contra o responsável, com caracterização da infração, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, constando a advertência de que o responsável fica sujeito à imputação de multa, nos termos previstos no caput e no inciso XII do artigo 73, da mesma Lei. (AC)

§ 1º Sendo o auto de infração decorrente de sonegação de documento e/ou de informação exigidos em decisão colegiada ou monocrática, este será lavrado, respectivamente, pelo presidente do órgão colegiado que expediu o acórdão ou pelo relator que expediu a decisão monocrática. (AC)

§ 2º Deverá ser dada ciência à autoridade competente, conforme definido nos incisos do artigo 2º desta resolução, quando da lavratura do auto de infração. (AC)"

Art. 3º Fica acrescido o Anexo V à Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, conforme modelo do Anexo Único desta resolução.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 04 de março de 2020.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TC Nº 73, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

"ANEXO V

(Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013)

__ª VIA

MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

(SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO EXIGIDOS EM DECISÃO COLEGIADA OU MONOCRÁTICA DO TCE-PE)

AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________________ (3), ______________________ (4) DO(A) ___________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E NO ARTIGO 2º-B DA RESOLUÇÃO TC Nº 17 /2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO(A) _______________(6) Nº ____/_______(7), EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO ____________________ (8), PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA A SER ARBITRADA NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT E NO INCISO XII DO ARTIGO 73 DA MENCIONADA LEI, FICANDO O INTERESSADO NOTIFICADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.

________________________, EM __ DE __________ DE 20____.

(NOME E FUNÇÃO DE QUEM ASSINA O AUTO) (9) e (10)

CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______

(NOME E CARGO DO INTERESSADO)

CPF Nº : ___________________________ RG (nº ocultado) º : _________________________

LEGENDA:

(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS

(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS

(3) NOME DO RESPONSÁVEL

(4) CARGO DO RESPONSÁVEL

(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO

(6) ESPECIFICAR O TIPO DA DECISÃO (ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA)

(7) NÚMERO/ANO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESCUMPRIDA

(8) ESPECIFICAR QUAL DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO FOI SONEGADA

(9) NOME DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE EXPEDIU O ACÓRDÃO OU DO RELATOR QUE EXPEDIU A DECISÃO MONOCRÁTICA

(10) ESPECIFICAR A FUNÇÃO DE QUEM ASSINA O AUTO: "PRESIDENTE DO TCE-PE"; "PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA"; "PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA"; OU "RELATOR"

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 17/2013 de 27/11/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127848 AND idambito = 4 LIMIT 1