Resolução nº 76/2020

RESOLUÇÃO TC Nº 76, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Prorroga os prazos para apresentação das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão dos órgãos e entidades estaduais e municipais de Pernambuco relativas ao exercício de 2019.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a alti?ssima capacidade de conta?gio por cada pessoa acometida com a COVID-19 na transmissa?o desse vi?rus;

CONSIDERANDO que, a cada dia, te?m se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com a COVID-19 em todo o territo?rio nacional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188 , de 3 de fevereiro de 2020, do Ministe?rio da Sau?de, que declara Emerge?ncia em Sau?de Pu?blica de importa?ncia Nacional (ESPIN) em decorre?ncia da Infecc?a?o Humana pelo novo Coronavi?rus (COVID-19), bem como a Portaria nº 356 , de 11 de marc?o de 2020, que dispo?e sobre a regulamentac?a?o e operacionalizac?a?o do disposto na Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emerge?ncia de sau?de pu?blica de importa?ncia internacional decorrente do novo Coronavi?rus (COVID-19);

CONSIDERANDO a recomendac?a?o do Ministe?rio da Sau?de, transmitida em 13 de marc?o de 2020, para que, durante o atual peri?odo de emerge?ncia na sau?de pu?blica, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou poli?ticos, bem como cruzeiros turi?sticos;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituic?a?o Federal de 1988, a sau?de e? direito de todos e dever do Estado, garantido mediante poli?ticas sociais e econo?micas que visem a? reduc?a?o do risco de doenc?a e de outros agravos e ao acesso universal e igualita?rio a?s ac?o?es e servic?os para sua promoc?a?o, protec?a?o e recuperac?a?o;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, que dispo?e sobre as medidas para enfrentamento da emerge?ncia de sau?de pu?blica de importa?ncia internacional decorrente do coronavi?rus responsa?vel pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.809 , de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas tempora?rias para enfrentamento da emerge?ncia de sau?de pu?blica de importa?ncia internacional decorrente do coronavi?rus, conforme previsto na Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos provocados pelo combate à propagação da COVID-19 e para preservação da saúde das dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades atinentes à apresentação das prestações de contas anuais ao TCE-PE, referentes ao exercício de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Os termos finais dos prazos para apresentação das contas anuais de Prefeitos e gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais, referentes ao exercício de 2019, previstos nos incisos I a V e VII, do artigo 3º da Resolução TC nº 11 , de 8 de outubro de 2014, ficam excepcionalmente prorrogados para o dia 30 de abril de 2020.

Parágrafo único. As contas anuais do Governador do Estado relativas ao exercício de 2019 poderão, excepcionalmente, ser prestadas à Assembleia Legislativa até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do ano de 2020.

Art. 1º-A O termo final do prazo para apresentação das contas anuais das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, referentes ao exercício de 2019, previsto no inciso VI do artigo 3º da Resolução TC nº 11 , de 8 de outubro de 2014, fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 15 de agosto de 2020. (Redação acrescida pelo Resolução nº 82 /2020)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 16 de março de 2020.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 82/2020 de 16/04/2020 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.