Resolução nº 80/2020

RESOLUÇÃO TC Nº 80, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre procedimentos temporários e excepcionais para fins do enfrentamento da emergência de saúde pública do novo coronavírus (COVID-19).

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão extraordinária do Pleno realizada em 23 de março de 2020, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188 , de 3 de fevereiro de 2020, do Ministe?rio da Sau?de, que declara Emerge?ncia em Sau?de Pu?blica de Importa?ncia Nacional (ESPIN) em decorre?ncia da Infecc?a?o Humana pelo novo coronavi?rus (COVID-19), bem como a Portaria nº 356 , de 11 de marc?o de 2020, que dispo?e sobre a regulamentac?a?o e operacionalizac?a?o do disposto na Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emerge?ncia de sau?de pu?blica de importa?ncia internacional decorrente do novo coronavi?rus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituic?a?o Federal de 1988, a sau?de e? direito de todos e dever do Estado, garantido mediante poli?ticas sociais e econo?micas que visem a? reduc?a?o do risco de doenc?a e de outros agravos e ao acesso universal e igualita?rio a?s ac?o?es e servic?os para sua promoc?a?o, protec?a?o e recuperac?a?o;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, que dispo?e sobre as medidas para enfrentamento da emerge?ncia de sau?de pu?blica de importa?ncia internacional decorrente do coronavi?rus responsa?vel pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.809 , de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas tempora?rias para enfrentamento da emerge?ncia de sau?de pu?blica de importa?ncia internacional decorrente do coronavi?rus, conforme previsto na Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Mensagem nº 16/2020, de 20 de março de 2020, do Governador do Estado de Pernambuco, solicitando à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o reconhecimento formal do estado de calamidade pública objeto do Decreto nº 48.831 , de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade dos órgãos e entidades jurisdicionados do TCE-PE de adotarem medidas urgentes para viabilização de formas ágeis, eficazes e cooperativas de aquisição de bens, serviços e insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de estender as medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus adotadas em resoluções do TCE-PE às Organizações Sociais (OSs) da área de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização de mão de obra pública e equipamentos públicos, de qualquer natureza ou vínculo, em entidades da área de saúde sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de suspender os prazos de envio dos Demonstrativos de Obras e Serviços de Engenharia e dos dados e documentos relativos aos módulos do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES; e

CONSIDERANDO a necessidade de suspender os prazos de disponibilização e envio de dados e documentos pelos órgãos ou entidades supervisoras dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde - OSS, nos termos da Resolução TC nº 58 , de 21 de agosto de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas exclusivamente para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Art. 2º A utilização de mão de obra pública, de qualquer natureza ou vínculo, bem como de insumos e equipamentos, em instituições de saúde sem fins lucrativos, somente é permitida durante a vigência do período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

§ 1º Para fins da efetivação da permissibilidade tratada no caput, as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos poderão celebrar contratos, convênios, termos de cessão de uso, gratuito ou oneroso, ou outros ajustes.

§ 2º Em caso de onerosidade da relação jurídica estabelecida em decorrência do uso do espaço privado, o valor ajustado deverá ser justificado de forma simplificada.

Art. 3º As resoluções do TCE-PE expedidas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública são aplicáveis, no que couber, às Organizações Sociais de Saúde, enquanto perdurar o quadro fático justificador desta extensão normativa.

Art. 4º Ficam suspensos, com efeitos retroativos a 1º de março de 2020, os prazos previstos no artigo 2º da Resolução TC nº 58 , de 21 de agosto de 2019, no artigo 4º da Resolução TC nº 26 , de 10 de agosto de 2016, no artigo 4º da Resolução TC nº 25 , de 10 de agosto de 2016, no artigo 5º da Resolução TC nº 24 , de 10 de agosto de 2016, no artigo 4º da Resolução TC nº 23 , de 10 de agosto de 2016, no artigo 3º da Resolução TC nº 22 , de 10 de agosto de 2016, no artigo 4º da Resolução TC nº 21 , de 10 de agosto de 2016 e no artigo 1º da Resolução TC nº 8 , de 9 de julho de 2014. (Revogado pela Resolução nº 82 /2020)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 23 de março de 2020.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 82/2020 de 16/04/2020 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 58/2019 de 21/08/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127662 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 26/2016 de 10/08/2016 - Norma em vigor

Resolução nº 25/2016 de 10/08/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127674 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 24/2016 de 10/08/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127627 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 23/2016 de 10/08/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127669 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 22/2016 de 10/08/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127692 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 21/2016 de 10/08/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116852 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 8/2014 de 09/07/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127685 AND idambito = 4 LIMIT 1