Resolução nº 93/2020
Altera a Resolução TC nº 91, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para registro, transparência e organização dos processos de contratação emergencial destinados ao enfrentamento da emergência, incluindo os das Organizações Sociais de Saúde (OSS).
RESOLUÇÃO TC Nº 93, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Resolução TC nº 91 , de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para registro, transparência e organização dos processos de contratação emergencial destinados ao enfrentamento da emergência, incluindo os das Organizações Sociais de Saúde (OSS).
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno realizada em 03 de junho de 2020, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º O inciso V do artigo 2º da Resolução TC nº 91 , de 13 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
V - processo de contratação ou aquisição: identificação que contenha, no mínimo, o número e tipo do processo de contratação ou aquisição, bem como a íntegra do contrato ou, na sua ausência, a nota de empenho correspondente. (NR)"
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução TC nº 91 , de 13 de maio de 2020:
"Art. 5º ...
Parágrafo único. O atendimento ao caput não afasta a necessidade de publicação das contratações emergenciais na imprensa oficial. (AC)"
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 03 de junho de 2020.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 91/2020 de 13/05/2020 - Norma em vigor