Resolução nº 94/2020
Altera a Resolução TC nº 75, de 16 de março de 2020 e revoga Resolução TC nº 78, de 19 de março de 2020.
RESOLUÇÃO TC Nº 94, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Resolução TC nº 75 , de 16 de março de 2020 e revoga Resolução TC nº 78 , de 19 de março de 2020.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno realizada em 03 de junho de 2020, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO reavaliação, permanentemente, realizada pelos membros do Conselho do TCE-PE, quanto às medidas adotadas durante o período de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente de novo coronavírus (COVID-19), RESOLVE:
Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Resolução TC nº 75 , de 16 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
III - as notificações no âmbito dos processos físicos, ressalvadas aquelas referentes aos processos de Medida Cautelar. (NR)"
Art. 2º Revoga a Resolução TC nº 78 , de 19 de março de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 08 de junho de 2020.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 03 de junho de 2020.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 78/2020 de 19/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116755 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 75/2020 de 16/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127645 AND idambito = 4 LIMIT 1