Ato Normativo Conjunto PRS-GCS nº 6/2020
Altera o prazo previsto no artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº 005, de 27 de abril de 2020.
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 6 DE 6 DE MAIO DE 2020
Altera o prazo previsto no artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº 005 , de 27 de abril de 2020.
A Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Conselheiros Substitutos que compõem esta Corte de Contas, Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, todos no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, e;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas preventivas em relação à disseminação do COVID-19, entre elas a redução da aglomeração e circulação de pessoas, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos;
CONSIDERANDO o expressivo número de pedidos formulados pelos jurisdicionados para ampliação do prazo estabelecido pelo artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº 005 , de 27 de abril de 2020, que relatam dificuldades práticas para o encaminhamento das contas de governo no prazo originalmente estabelecido, em razão das restrições impostas durante o combate à pandemia do COVID-19;
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar a redação do artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº 005 , de 27 de abril de 2020, para que passe a constar o seguinte:
"Art. 3º A eventual postergação na remessa das contas de governo, estaduais e municipais, não dará ensejo à aplicação de sanções ao jurisdicionado no âmbito do TCE-RJ, desde que as contas sejam encaminhadas até o dia 3 de julho de 2020."
Art. 2º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.
Deliberado em reunião virtual em 5 de maio de 2020.
MARIANNA M. WILLEMAN
Conselheira-Presidente
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Conselheiro Vice-Presidente
MARCELO VERDINI MAIA
Conselheiro Substituto
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Conselheira Substituta
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro Substituto
NOTA:
* Publicada no DORJ de 07.05.20.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo Conjunto PRS-GCS:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo Conjunto PRS-GCS:
Ato Normativo Conjunto PRS-GCS nº 5/2020 de 27/04/2020 - Norma em vigor